PORTARIA N° 43/78-SEF, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Portaria n° 17/77-SEF, de 14 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pela Portaria n° 39/78-SEF, de 15 de dezembro de 1978,

RESOLVE:

I - O Diretor do Departamento da Receita, desta Secretaria, é autorizado a designar, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados de cada designação, um Fiscal de Tributos para exercer a "Supervisão de Atividades Especiais" de que trata o Anexo II, da Portaria n° 017/77-SEF, de 14 de julho de 1977, com a redação dada pela Portaria n° 39/78 - SEF, de 15 de dezembro de 1978.

II - Ao Fiscal de Tributos designado na forma do item anterior, será concedido um percentual de produtividade de até 35 % (trinta e cinco por cento), a partir da data da designação.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publiçação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1978.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1979 p. 9, col. 1