PORTARIA Nº 30/79-SEF, DE 19 DE Dezembro DE 1979
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Portaria nº 17/77-SEF, de 14 de julho de 1977, com as alterações procedidas pela Portaria nº 27/79-SEF de 14 de novembro de 1979,
Art. 1º - O item I, da Portaria nº 02/79-SEF, de 07 de fevereiro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"I - O Diretor do Departamento da Receita, desta Secretaria, fica autorizado a designar os Fiscais de Tributos necessários ao desempenho das atividades constantes do Anexo II, da Portaria n° 17/77-SEF, de 14 de julho de 1977, com a alteração procedida pela Portaria nº 29/79-SEF, de 14 de novembro de 1979."
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, retroagindo seus efeitos a 21 de novembro de 1979.
BRASÍLIA, 19 de dezembro de 1979.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1979 p. 17, col. 1