PORTARIA N° 23/78-SEF, DE 03 DE MAIO DE 1978

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Portarias n° 017/77-SEF e 005/78-SEF,

RESOLVE:

I - A "NOTA" relativa à Atividade 15 do Anexo I, da Portaria n° 005/78-SEF, passa a ter a seguinte redação:

"NOTA: Poderão ser designados Fiscais de Tributos para exercer a atividade de Plantão Fiscal, não sendo permitido a cada um ultrapassar o limite de 8 (oito) plantões por mês".

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Distrito Federal, 03 de maio de 1978

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Secretário de Finanças

Republicado por haver saído incompleto no D.O.D.F. de 08/05/78 - Págs. 06 e 07

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 09/05/1978 p. 5, col. 4