PORTARIA CONJUNTA SO/SEDUH N° 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta o Decreto n° 21.681 do GDF, de 06 de novembro de 2000, que dispõe sobre a adoção do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat - PBQP-H DF no Governo do Distrito Federal juntamente com o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC - Portaria nº 118, de 15 de março de 2005 da Secretaria de Habitação do Ministério das Cidades.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos artigos 4° e 13° do Decreto n° 21.681, de 06 de novembro de 2000, resolvem:
Art. 1° - A implantação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat – PBQP-H DF no Distrito Federal obedecerá à regulamentação de que trata esta Portaria.
Art. 2º - A adoção do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat – PBQP-H DF no âmbito do Governo do Distrito Federal obedece as diretrizes constantes do art 2º do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC – 2005) Parágrafo único - O objetivo geral do Programa, além do especificado no art. 2º do Decreto do nº 21.681, de 06 de novembro de 2000, é o de “apoiar o esforço brasileiro de modernidade pela promoção da qualidade e produtividade do setor da Construção Civil, com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços por ele produzidos, estimulando projetos que melhorem a qualidade do setor”, tendo como objetivos específicos:
I - Estimular o inter-relacionamento entre agentes do setor;
II - Coletar e disponibilizar informações do setor e do PBQP-H;
III - Fomentar a garantia de qualidade de materiais, componentes e sistemas construtivos;
IV - Fomentar o desenvolvimento e a implantação de instrumentos e mecanismos de garantia de qualidade de projetos e obras do habitat;
V - Estruturar e animar a criação de programas específicos visando a formação e a requalificação de mão-de-obra em todos os níveis;
VI - Promover o aperfeiçoamento da estrutura de elaboração e difusão de normas técnicas, códigos de práticas e códigos de edificações;
VII - Combater a não conformidade intencional de materiais, componentes e sistemas construtivos;
VIII - Apoiar a introdução de inovações tecnológicas;
IX - Promover a melhoria da qualidade de gestão nas diversas formas de projetos e obras do habitat.
Art. 3º - A estrutura do PBQP-H DF no âmbito do Governo do Distrito Federal constitui-se dos seguintes agentes:
IV - Organismos de Certificação Credenciados;
V - Comissões de Certificação.
Parágrafo único – O Secretário Executivo, o Coordenador Geral e os demais membros da Coordenação Geral compõem o Grupo de Coordenação Geral do PBQP-H DF, no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Art. 4º - A Supervisão Geral está a cargo da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras com as competências de:
I - divulgar o Programa no âmbito do Governo do Distrito Federal;
II - indicar e aprovar vínculos de cooperação com outros órgãos e entidades dos poderes público e privado, envolvidos em programas de qualidade nas obras e serviços, participantes do processo de construção de moradias e infra-estruturas;
III - designar o Coordenador-Geral, os demais membros da Coordenação Geral e o Secretário Executivo;
IV - acompanhar e avaliar as ações e o andamento do Programa.
Art. 5º - A Coordenação Geral será dirigida por um Coordenador Geral, indicado, em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão, e designado pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras.
§1º - A Coordenação Geral tem as seguintes competências:
I - Coordenar as ações no âmbito do Governo do Distrito Federal, estabelecendo metas, estratégias e prioridades na implantação do Programa;
II - Estabelecer acordos setoriais que definam metas, prazos e indicadores para que os padrões adequados de qualidade sejam atingidos e mantidos;
III - Estabelecer vínculos de cooperação com outros órgãos do poder público e entidades setoriais, envolvidas em programas de qualidade compatíveis com os objetivos do PBQP-H DF;
IV - Definir a política da qualidade para produtos e serviços, em conjunto com o meio produtivo, e em consonância com os objetivos do PBQP-H DF;
V - Avaliar os resultados do Programa no âmbito do Governo do Distrito Federal, relatando-os periodicamente à da Secretaria de Habitação do Ministério das Cidades.
VI - Acompanhar a implementação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade da Construção Civil, inclusive nos programas voltados à inovação tecnológica no setor da Construção Civil, através de sugestões e proposição de diretrizes para seu aperfeiçoamento;
VII - Incentivar a melhoria da qualidade e o aumento da produtividade e a redução de custos e do desperdício no setor da Construção Civil;
VIII - Incentivar o apoio às inovações tecnológicas no setor de habitação e no ambiente construído dos centros urbanos;
IX - Incentivar o uso de materiais, produtos e processos certificados, de acordo com o Sistema Brasileiro de Certificação;
X - Incentivar a certificação de sistemas de gestão e garantia da qualidade por parte de toda a cadeia produtiva envolvida com a Construção Civil;
XI - Assessorar a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação no estabelecimento de uma política de desenvolvimento tecnológico para o setor da Construção Civil;
XII - Solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de seu interesse, bem como constituir grupos de estudo e comissões temáticas temporárias para apreciar estas matérias;
XIII - Propor alterações, revisões e complementações a este Regulamento e implementá-las após sua aprovação;
XIV - Opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos;
§2º – São atribuições do Coordenador Geral:
I - Convocar reuniões extraordinárias do Grupo;
II - Abrir as reuniões, presidí-las e suspendê-las,
III - Emitir voto de qualidade em caso de empate;
IV - Fixar, semestralmente, as datas das reuniões ordinárias;
V - Constituir grupos de estudo e comissões temáticas temporárias para apreciar matérias designadas pelo Grupo;
VI - Divulgar as decisões do Grupo e baixar os atos necessários ao detalhamento, execução, acompanhamento e avaliação de suas atividades;
VII - Convidar outras autoridades ou lideranças representativas da sociedade para participar das reuniões do Grupo.
VIII - Encaminhar periodicamente relatório das atividades do Grupo a todos os seus membros.
IX - Zelar pela observância dos princípios de concepção e funcionamento constantes deste regulamento, respeitando a transparência e independência das decisões tomadas.
X - Nomear coordenador e relator para grupos de estudo e comissões temáticas temporárias constituídas pelo Grupo ;
XI - Encaminhar as recomendações aprovadas pelo Grupo ao Secretario de Estado de Infra-Estrutura e Obras;
XII - Substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos eventuais;
§3º - Além do Coordenador, a Coordenação Geral será constituída por outros oito membros, indicados, em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão, designados pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras e assim definidos:
I - Um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal;
II - Um representante da Associação Brasiliense de Construtores;
III - Um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
IV - Um representante da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras;
V - Dois representantes de entidades de apoio técnico, a serem definidas em consenso com os demais membros, signatárias do Termo de Adesão;
VI - Dois representantes das entidades privadas, fornecedoras de serviços de Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão.
§4º - O mandato do Coordenador Geral e dos membros da Coordenação Geral é de 02 anos, podendo serem reconduzidos por igual período.
§5º – Nos impedimentos eventuais e simultâneos do Coordenador Geral e do Secretário Executivo, o Coordenador Geral será substituído por um dos Representantes relacionados no parágrafo terceiro deste artigo, escolhido entre eles.
§6º – No caso de impedimento permanente do Coordenador Geral com mandato em curso haverá nova indicação, em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão, e designado pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras.
§7º – No caso de impedimento permanente de representante com mandato em curso, a entidade que o indicou, apresentará novo representante à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, no prazo de 30 dias, observado também o art. 26.
Art. 6º - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo indicado, em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão, e designado pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras .
§º1 - A Secretaria Executiva tem por competências:
I - Implementar as ações definidas pela Coordenação Geral;
II - Promover o inter-relacionamento entre o Programa e as entidades que celebraram ou venham a celebrar acordos setoriais, inclusive com agências de fomento, associações de defesa do consumidor, entidades envolvidas com capacitação profissional, associação de trabalhadores na Construção Civil, instituições técnicas e entidades governamentais;
III - Divulgar o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H DF no âmbito do Governo do Distrito Federal, desenvolvendo mecanismos de conscientização e motivação para a qualidade;
IV - Divulgar o PBQP-H DF no âmbito do Governo do Distrito Federal junto a todas as entidades signatárias do termo de adesão, de forma a permitir que o Programa seja implantado de acordo com o cronograma constante no § 1º do art. 13 e que todos os procedimentos deste regulamento sejam implementados;
V - Dar apoio a todos os órgãos das administrações direta e indireta do Distrito Federal na elaboração de seus editais, de forma que os mesmos estejam de acordo com este regulamento;
VI - Executar o planejamento financeiro do Programa no âmbito do Governo do Distrito Federal, levando em conta que os recursos necessários para o custeio e desenvolvimento do Programa serão providos pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no DF e pelos parceiros que assinaram o Termo de Adesão ao Programa, observadas as decisões dos seus órgãos de administração, pelas entidades públicas e privadas que fomentam pesquisa, trabalhos técnicos e programa de formação e treinamento, nos termos de seus estatutos, e pelas entidades conveniadas, no que lhes couber. Para tanto a Secretaria Executiva detalhará, com todos os signatários do Termo de Adesão ao Programa, sua respectiva participação e a conseqüente montagem do planejamento financeiro;
VII - Receber a documentação pertinente, por parte dos Organismos de Certificação Credenciados (OCCs);
VIII - Manter uma lista pública atualizada das empresas certificadas e qualificadas.
§2º – São atribuições do Secretário Executivo:
I - Substituir o Coordenador Geral em seus impedimentos eventuais;
II - Fazer cumprir junto a todos os signatários do Termo de Adesão este regulamento em sua totalidade;
III - Disponibilizar meios, através de equipes de apoio, para que todos os esclarecimentos e dúvidas sejam sanados junto a todos os interessados;
§3º – Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria Executiva contará com o apoio de pessoal disponibilizado pelos signatários do Termo de Adesão ao Programa, com estrutura definida em função do andamento dos trabalhos.
§4º - O mandato do Secretário Executivo é de 02 anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§5º – Nos impedimentos eventuais e simultâneos do Secretário Executivo e do Coordenador Geral, o Secretário Executivo será substituído por um dos representantes relacionados no parágrafo terceiro do art 5º, escolhido entre eles.
§6º – No caso de impedimento permanente do Secretário Executivo, com mandato em curso haverá, nova indicação, em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão ao Programa, e designado pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras.
Art. 7º - Os Documentos de Referência do PBQP-H DF no âmbito do Governo do Distrito Federal são aprovados pela Coordenação Geral e se enquadram nos seguintes tipos:
I - Regulamento, o qual estabelece a estrutura e o funcionamento básico do Programa;
II - Requisitos PBQP-H DF no âmbito do Governo do Distrito Federal, que estabelecem os requisitos que devem ser atendidos pelas empresas em um dado subsetor para sua certificação.
Art. 8º - Salvo em situações de exceção previstas nos Regimentos Específicos das especialidades técnicas, a empresa que peça mudança ou extensão de escopo numa mesma especialidade técnica e nível de certificação pode passar por uma nova auditoria que verifique apenas os Requisitos Complementares aplicáveis, desde que a última auditoria tenha ocorrido, no máximo, 10 (dez) meses antes.
Parágrafo único – a validade deste novo escopo é de um ano a partir da data do recebimento da sua certificação.
Art. 9º - Para efeito deste Regulamento, entende-se por Subsetor de Obras e Serviços de Construção Civil cada um dos segmentos de mercado específicos de atuação profissional das empresas de uma determinada especialidade técnica. Para a especialidade técnica Execução de Obras, são os seguintes os subsetores passíveis de certificação pelo SiAC:
a) subsetor obras de edificações:
a1) execução de obras de edificações. (Um escopo)
b) subsetor obras de saneamento básico:
b1) execução de obras de saneamento básico. (Um escopo)
c) subsetor obras viárias e obras de arte especiais: (Dois escopos)
c1) execução de obras viárias;
c2) execução de obras de arte especiais.
d) Outros subsetores, definidos pela C.N., devendo ser apreciados pelo Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação – CTECH.
§1º - À medida que forem criadas e regulamentadas outras especialidades técnicas e subsetores, pela Comissão Nacional do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras e aprovadas pelo CTECH - Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, serão adicionados a este Regulamento, de acordo com avaliações periódicas e decisões da Coordenação Geral.
§2º - Para as regulamentações de outros subsetores não criadas pela Comissão Nacional, a Coordenação Geral poderá regulamentar no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Art. 10º - Nas auditorias, admite-se o aproveitamento de material controlado e de serviço de execução controlado de um dado escopo de certificação para um escopo diferente, mesmo se o subsetor for diferente, e desde que o mesmo tenha sido auditado durante a sua execução há no máximo 18 (dezoito) meses (registros). No caso de serviços de execução controlados, este aproveitamento só é possível quando a tecnologia envolvida na execução do serviço auditado aproveitado da outra obra tiver no mínimo o mesmo grau de complexidade do serviço controlado.
Parágrafo único - no caso da certificação em mais de um escopo, no mínimo um canteiro de obras tem que ser auditado (não necessariamente por escopo), observados os casos de excepcionalidade.
Art. 11º - Os números dos serviços e materiais obrigatoriamente controlados podem ser diferentes daqueles estipulados nos Requisitos Complementares do SiAC, devendo a Empresa estabelecer sua lista de serviços e materiais controlados sob 2 critérios:
I - Deve refletir as características do processo construtivo adotado
II - Deve abranger todos aqueles que influem na qualidade final da obra, o objeto do contrato e atendimento ao cliente.
Art. 12º - Serviços de Execução e Materiais Controlados – Saneamento Básico. A empresa construtora deve preparar uma lista própria de serviços de execução controlados que utilize e que afetem a qualidade do produto exigido pelo cliente, abrangendo no mínimo os serviços listados no item 1 dos Requisitos Complementares para o subsetor de obras de Saneamento Básico (SiAC 2005). Esta lista deve ser representativa dos sistemas construtivos por ela empregados em suas obras, que podem ser de duas naturezas, lineares ou localizadas, que dão no entanto origem a um único escopo de certificação. Caso a empresa utilize serviços específicos que substituam serviços constantes da lista mínima, os mesmos devem ser controlados.
Parágrafo único - uma empresa para se certificar em Saneamento Básico em sua totalidade não necessariamente precisa apresentar Execução de Serviços Controlados para o somatório dos serviços de obras lineares e localizadas. Basta que atenda aos percentuais de obras lineares ou aos percentuais de obras localizadas para cumprir esta etapa de Certificação.
Art. 13º - Auditoria de Manutenção: Auditoria realizada, para qualquer nível de certificação, para a verificação da manutenção do sistema de gestão da qualidade da empresa, realizada dentro do período de validade do certificado de conformidade. As auditorias de manutenção podem não contemplar a totalidade dos requisitos do Referencial Normativo aplicável.
§ 1º - Quando da realização da auditoria de manutenção, para qualquer nível de certificação, o O.C.C. deve verificar, na empresa construtora, as exigências do Referencial Normativo relativas à responsabilidade da direção da empresa, satisfação do cliente, auditoria interna, análise de dados, melhoria contínua, ação corretiva e preventiva, quando aplicáveis.
§ 2º - A auditoria de manutenção tem caráter amostral e não avalia todos os requisitos da norma. São sempre avaliados os requisitos essenciais, os requisitos que geraram não-conformidades na auditoria anterior e uma fração dos requisitos restantes. Após terminado o ciclo de certificação as auditorias de manutenção deverão ter avaliados todos os requisitos da norma.
§ 3º - Uma auditoria de manutenção pode ter seu dimensionamento reduzido em função de auditoria realizada dentro do prazo de validade do certificado de conformidade para extensão de escopo ou por solicitação da empresa para auditar uma nova obra.
Art. 14º - Evolução do número de serviços de execução controlados, conforme nível de certificação
1 - Devem ser controlados no mínimo as seguintes porcentagens de serviços da lista de serviços de execução controlados da empresa, conforme o nível de certificação: Nível “C”: 15 %; Nível “B”: 40 %;Nível “A”: 100%.
2 - Para obtenção da certificação em determinado nível, a empresa construtora deve:
a) ter desenvolvido os procedimentos documentados para as porcentagens mínimas de serviços de execução controlados determinados acima, e aplicá-los efetivamente em obra do escopo visado, tendo treinado pessoal e gerado registros de sua aplicação, no mínimo para a metade das porcentagens estabelecidas;
b) dispor de obra do escopo visado, de modo que, a cada nível de certificação, possa nela ser observada a efetiva aplicação dos procedimentos, incluindo o treinamento de pessoal e geração de registros, no mínimo para um quinto das porcentagens estabelecidas. As quantidades restantes de serviços de execução controlados poderão ser auditadas sob a forma de registros, incluindo os relativos aos treinamentos efetuados (sem data limite de validade dos registros);
b) dispor de obra do escopo visado, de modo que, a cada nível de certificação, possa nela ser observada a efetiva aplicação dos procedimentos, incluindo o treinamento de pessoal e geração de registros, no mínimo para um quinto das porcentagens estabelecidas. As quantidades restantes de serviços de execução controlados poderão ser auditadas sob a forma de registros, incluindo os relativos aos treinamentos efetuados Registros gerados até 24 (vinte e quatro) meses antes da data da auditoria em andamento (Alínea Retificado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 11/04/2007)
c) o número de serviços controlados a cada nível, resultante da aplicação das respectivas porcentagens e fatores de redução da metade ou um quinto, conforme alíneas a) e b) acima, deve ser arredondado obrigatoriamente para cima.
Art. 15º - Para os registros dos materiais também não há data limite de validade dos mesmos.
Art. 16º - Não há a possibilidade de atribuição de uma certificação em nome de um consórcio de empresas, mas tão somente no nome da empresa cuja obra tenha sido auditada ou cujos dados - conste da documentação do processo de Declaração, obedecidas as demais condições deste artigo.
Parágrafo único - Numa licitação que admite consórcio de empresas, todas as consorciadas deverão possuir Certificação no Nível exigido no edital.
Do Processo de Certificação junto ao GDF (Governo do Distrito Federal)
Art. 17º - Para efeito de qualificação técnica em licitações de obras e serviços relacionadas às especialidades técnicas e subsetores citados no art. 9, no âmbito do Governo do Distrito Federal e seus órgãos e entidades, nas modalidades de Tomada de Preços e Concorrência, além do estipulado pela Lei 8.666/93 e suas atualizações, serão exigidas demonstrações da qualidade de produtos, serviços e obras de acordo com o definido nesta regulamentação.
Art. 18º - Os requisitos para Certificação na especialidade técnica de execução de obras, nos Subsetores Obras de Edificações, Obras de Saneamento Básico, Obras Viárias e Obras de Arte Especiais, desde já, ficam definidos de acordo com os critérios estabelecidos no Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC /2005 naquilo que não conflitar com este Regimento conforme estipulado no art 29 inciso 3.
§1º - O Certificado de Qualidade obtido junto ao O.C.C. (Organismo Certificador Credenciado) e Diagnóstico da Empresa, conforme Anexo I, deverá ser apresentado pela Empresa na Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Obras, que terá o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir de sua protocolização, para a análise, diligência, confronto com os O.C.C’s cadastrados nacionalmente e emissão do Certificado, Anexo II, ao Programa de Qualidade e Produtividade no âmbito do Governo do Distrito Federal, sendo este o documento a ser apresentado em licitações no âmbito do Governo do Distrito Federal e cabendo a cada Comissão de Licitação sua verificação.
§1º - O Certificado de Qualidade obtido junto ao OCO (Organismo Certificador de Obras) e Diagnóstico da Empresa, conforme Anexo I, deverá ser apresentado pela Empresa na Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Obras, que terá o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir de sua protocolização, para a análise, diligência, confronto com os O.C.C’s cadastrados nacionalmente e emissão do Certificado, Anexo II, ao Programa de Qualidade e Produtividade no âmbito do Governo do Distrito Federal, sendo este o documento a ser apresentado em licitações no âmbito do Governo do Distrito Federal e cabendo a cada Comissão de Licitação sua verificação. (Retificado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 11/04/2007)
§2º – O prazo de 3 (três) dias úteis para Certificação é válido para a documentação entregue corretamente à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Obras.
§3º – Os certificados emitidos pelo GDF, necessários à habilitação, poderão ser apresentados nas licitações, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
§4º - Os certificados serão emitidos em 3 (três) vias, sendo a 1ª via para o interessado para apresentar na licitação, a 2ª via fica arquivada na Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras e a 3ª segue para a Coordenação Geral do programa.
Art. 19º - As empresas que já possuam Atestado de Certificação em Programas Setoriais existentes em outros estados, outorgados por Organismo de Certificação credenciados pela CGCRE/INMETRO e cujos sistemas de qualidade atendam aos requisitos definidos pela Coordenação Geral, estarão enquadradas no critério de qualificação técnica estabelecida no art. 17º deste regulamento, após a emissão por Organismo Certificador Credenciado atestando o atendimento de tais requisitos, inclusive aqueles específicos referentes a Obras e Serviços de Engenharia e Materiais Controlados, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente, quando cabíveis nos níveis de certificação pretendidos.
Art. 20º - A atribuição de Atestado de certificação não é definitiva, sendo obrigatória sua renovação anual, com base em auditoria de acompanhamento (Manutenção) realizada por Organismo de Certificação Credenciado.
Parágrafo Único - Nas licitações no âmbito do Governo do Distrito Federal não serão aceitas declarações de equivalência ou igualdade entre o Certificado de Qualidade do PBQP-H DF e o Certificado ISO 9000.
Art 21º – A Secretaria de Infra-estrutura e Obras e o Grupo de Coordenação poderão fazer convênios com outras entidades para Cadastramento e emissão dos Certificados
Art. 22º – A Coordenação Geral e a Secretaria Executiva realizarão reuniões para acompanhamento e avaliação das ações do PBQP-H DF no âmbito do Governo do Distrito Federal, do número de empresas certificadas e da regulamentação do PBQP-H, para adequação das exigências presentes em licitações e para acompanhamento, avaliação e tomada de medidas para o bom andamento do programa.
§1º – As reuniões ordinárias de acompanhamento, avaliação e tomada de medidas serão realizadas trimensalmente, tendo o Coordenador Geral, o Secretário Executivo e os demais membros da Coordenação Geral como componentes, constituindo um Grupo com 10 membros.
§2º – A Coordenação Geral enviará aos componentes, com antecedência mínima de três dias úteis, a pauta da reunião e as matérias dela constantes.
§3º – Reuniões extraordinárias podem ser convocadas com antecedência mínima de três dias úteis e mediante apresentação de sua pauta, devendo ser formalizada:
II – Pelo Secretário Executivo ou
III – Pela metade dos representantes das entidades signatárias do Termo de Adesão que constitui o Grupo.
Art 23º – As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas com a presença de, no mínimo, metade dos membros do Grupo.
§1º – As decisões serão tomadas por maioria simples, observando o quorum previsto neste artigo.
§2º –As decisões terão a forma de recomendação ao Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras e serão expedidas em ordem numérica crescente.
Art. 24º - A ordem dos trabalhos das reuniões, que constará de suas pautas, cuja seqüência o plenário poderá alterar quando julgar conveniente, será a seguinte:
§1º - O Expediente constará de:
I - leitura, eventual correção, votação, e assinatura da ata da reunião anterior;
II- informes sobre as providências adotadas em desdobramento das recomendações anteriores do Grupo;
III - apresentação de proposições, indicações, requerimentos, moções ou comunicações.
§2º - A ata será encaminhada antecipadamente ao Grupo, podendo sua leitura na reunião ser dispensada por solicitação de um dos membros.
§3º - A Ordem do Dia constará de discussão e votação da matéria em pauta.
Art. 25º - Das reuniões serão lavradas atas sucintas, que informarão o local e a data da reunião, nome dos membros que compareceram, assuntos apresentados e apreciados e as recomendações aprovadas.
Art. 26º - No caso de, no período de cada mandato, a entidade não ser representada em 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões alternadas, será recomendada à instância superior, pelo Coordenador Geral e ouvido os demais membros constantes do Grupo, a sua exclusão ou substituição, preservando o mesmo quorum, no prazo de trinta dias da caracterização do fato.
Art. 27º - Poderão ser convidados a participar destas reuniões outras entidades, autoridades, especialistas e lideranças representativas da sociedade e, por solicitação de qualquer dos membros, poderá lhes ser facultada a palavra para que se pronunciem sobre a matéria, porém sem direito a voto.
Art. 28º - O endereço da Supervisão Geral, da Coordenação Geral e da Secretaria Executiva é na Diretoria de Programação de Obras da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras.
Art. 29º - A transição do SIQ (2002) para o SiAC (2005) será feita da seguinte maneira:
1) - As empresas poderão se certificar nos SUBSETORES PBQP-H DF (SiQ 2002) até 31/06/2007. Após este prazo, ou seja, a partir de 01/07/2007 somente serão aceitas certificações baseadas no Regimento e Subsetores do PBQP-H DF (SiAC).
2) Os certificados emitidos com base nos SUBSETORES DF (SiQ 2002) terão validade máxima até 31/12/2007.
3) - Enquanto não houver definição das divergências levantadas por 6 (seis) O.C.C. Constantes no Regimento do SiAC 2005 e observadas pela Coordenação do PBQP-H DF junto ao Ministério das Cidades em 05/10/05, prevalecem as regras aqui estabelecidas.
Art. 30º - Durante o período de transição do SiQ-C, versão 2002, para o SiAC - Portaria Nº 118, de 15 de março de 2005, nas licitações de Urbanização (Tomada de Preços e Concorrência) as Contratantes deverão permitir a alternativa de se exigir o Subsetor Urbanização ou Execução de Obras Viárias bem como nas licitações de Drenagem (Tomada de Preços e Concorrência) as Contratantes deverão permitir a alternativa de se exigir o Subsetor de Drenagem ou o Subsetor de Execução de Obras de Saneamento Básico ou ainda Execução de Obras Viárias (que tem serviços de Drenagem) tendo em vista que não há mais os Subsetores de Urbanização e Drenagem pelo SiAC (2005). O Subsetor de Pavimentação poderá ser exigido como Pavimentação ou Obras Viárias.
Art. 31º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as Portarias Conjuntas SO/SEDUH Nº 01 de 27 de junho de 2001, Nº 1 de 05 de fevereiro de 2003, Nº 2 de 05 de fevereiro de 2003 e Nº 3 de 29 de dezembro de 2003.
Art. 32º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação desta PORTARIA CONJUNTA SO/SEDUH serão dirimidos pela Coordenação Geral.
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação
DIAGNÓSTICO DAS EMPRESAS - ARTIGO 23
CARACTERIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO DA QUALIDADE
1.2) Responsável pelas informações:
até 10 ( ) de 11 a 100 ( ) de 100 a 500 ( ) mais de 500 ( )
1.6.2) Número de funcionários de nível superior:
nenhum ( ) até 5 ( ) de 6 a 10 ( ) de 11 a 20 ( ) mais de 20 ( )
1.7) A seu ver, qual o principal benefício que sua organização poderá obter como resultado da participação no PROGRAMA DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE?
( ) Outro especifique):_____________________________________________________
_______________________________________________________________________
2) Avaliação da disseminação de Sistemas de Gestão da Qualidade:
2.1) A empresa tem algum programa de implantação de sistemas de gestão de qualidade?
Em caso positivo, há quanto tempo?
Menos de 1 ano ( ) de 1 a 2 anos ( ) de 3 a 5 anos ( ) mais de 5 anos( )
2.2) A empresa já contratou algum tipo de consultoria na área de gestão de processos produtivos (exclui-se consultoria financeira ou administrativa)?
Em caso positivo, há quanto tempo?
Menos de 1 ano ( ) de 1 a 2 anos ( ) de 3 a 5 anos ( ) mais de 5 anos ( )
2.3) Indique se a empresa vem desenvolvendo algum programa de treinamento para seus funcionários:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS
PROGRAMA DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
Atestamos que a Empresa “ ——————————————.”, CNPJ ———————, apresentou a documentação necessária e está certificada no (ADESÃO, NÍVEIS D, C, B e A) do Programa de Produtividade e Qualidade em execução de obras, instituído pelo Decreto n° 21.681, de 06 de novembro de 2000.
Secretário de Infra-Estrutura e Obras
OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO ANUAL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 23/10/2006 p. 25, col. 1