PORTARIA CONJUNTA SO/SEDUMA N° 01, DE 11 DE ABRIL DE 2007.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE OBRAS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos artigos 4° e 13° do Decreto n° 21.681, de 06 de novembro de 2000 e artigo 9º § 2º da Portaria Conjunta SO/SEDUH N° 10 de 18 de outubro de 2006 e Portaria nº 118, de 15 de março de 2005 da Secretaria de Habitação do Ministério das Cidades, resolvem:
Art. 1° - Na auditoria de manutenção do nível “A”, considerando que os requisitos do SiQ Construtoras (Versão 2000), NBR ISO 9001:2000 e do SiAC (Anexo III da portaria n°67 SEDU/PR, de 20/12/2002) são os mesmos, o OCO (Organismo Certificador de Obras) poderá emitir certificado SiAC/Nível A, sem nova auditoria “in loco”, para a empresa para a qual já emitiu o atestado SiQ/Nível “A” ainda válido, pelo prazo da validade restante, desde que o OCO assegure que a empresa atenda todos os requisitos do SiAC no nível “A”. (Ofício Circular Nº 010041/2006/PBQP-H/SNH/MCIDADES de 26 de outubro de 2006).
Art. 2° - Nas auditorias de certificação do SiAC poderão se utilizados, a fim de comprovar evidência quanto ao controle dos serviços de execução e dos materiais controlados, registros realizados até 24 meses antes da data da realização da auditoria, alterando assim o prazo constante do Art 10º da Portaria Conjunta SO/SEDUH N° 10 de 18 de outubro de 2006. (Ofício Circular Nº 007933/2006/PBQP-H/SNH/MCIDADES de 22 de agosto de 2006).
Art. 3º - Para efeito deste Regulamento, entende-se por Subsetor de Obras e Serviços de Construção Civil cada um dos segmentos de mercado específicos de atuação profissional das empresas de uma determinada especialidade técnica. Para a especialidade técnica Execução de Obras, são os seguintes os subsetores passíveis de certificação:
a) subsetor obras de edificações:
a1) execução de obras de edificações. (Um escopo)
b) subsetor obras de saneamento básico:
b1) execução de obras de saneamento básico. (Um escopo)
c) subsetor obras viárias e obras de arte especiais: (Dois escopos)
c1) execução de obras viárias;
c2) execução de obras de arte especiais.
d) subsetor de obras de urbanização DF: (Um escopo)
d1) execução de obras de urbanização.
e) Outros subsetores, definidos pela C.N., devendo ser apreciados pelo Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação – CTECH.
Art. 4º - Na Portaria Conjunta SO/SEDUH N° 10 de 18 de outubro de 2006 Art. 14º alínea 2b, ONDE SE LÊ “... (sem data limite de validade dos registros)...”, LEIA-SE: “...Registros gerados até 24 (vinte e quatro) meses antes da data da auditoria em andamento...”. Mesmo prazo para os materiais, alterando o Art. 15º.
Art. 5º - Para efeito de qualificação técnica em licitações de obras e serviços relacionadas às especialidades técnicas e subsetores citados no art. 3º, no âmbito do Governo do Distrito Federal e seus órgãos e entidades, nas modalidades de Tomada de Preços e Concorrência, além do estipulado pela Lei nº 8.666/93 e suas atualizações, serão exigidas demonstrações da qualidade de produtos, serviços e obras de acordo com o definido nesta regulamentação.
§ 1º – O Subsetor único a ser definido na qualificação técnica em licitações de obras e serviços será aquele que tiver a maior parcela de relevância no objeto licitado.
§ 2º – Numa mesma licitação, com vários lotes distintos, o Subsetor único a ser definido na qualificação técnica para cada lote, será aquele que tiver a maior parcela de relevância no objeto licitado.
Art. 6º - Os requisitos para Certificação na especialidade técnica de execução de obras, no Subsetor de Obras de Urbanização desde já, ficam definidos de acordo com os critérios estabelecidos no Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC/2005 naquilo que não conflitar com esta Portaria Conjunta.
Art. 7º - Na Portaria Conjunta SO/SEDUH N° 10 de 18 de outubro de 2006, ONDE SE LÊ “... O.C.C. (Organismo Certificador Credenciado)...”, LEIA-SE: “...OCO (Organismo Certificador de Obras)...”.
Art. 8º - A transição do SiQ (2002) para o SiAC (2005) será feita da seguinte maneira:
1) - As empresas poderão se qualificar nos SUBSETORES PBQP-H DF (SiQ 2002) até 31/06/2007. Após este prazo, ou seja, a partir de 01/07/2007 somente serão aceitas certificações baseadas no Regimento e Subsetores do PBQP-H DF (SiAC). (Urbanização, Drenagem, Saneamento Básico, Pavimentação e Obras de Arte Especiais).
2) Os atestados de qualificação emitidos com base nos SUBSETORES DF (SiQ 2002) até 31/06/2007, terão validade máxima até 31/12/2007. (Urbanização, Drenagem, Saneamento Básico, Pavimentação e Obras de Arte Especiais).
3) – Com relação ao Subsetor EDIFICAÇÕES (SiAC), os critérios para o DF são os mesmos do Ofício Circular Nº 1238/2006/PBQP-H/SNH/MCIDADES de 14 de abril de 2006: no artigo 42, do Capítulo XI “Das Disposições Finais e Transitórias”, do regimento Geral do SiAC, o período de transição especificado na alínea “c” passa a compreender desde o dia 21 de setembro de 2005 até o dia 21 de março de 2007. Dessa forma os atestados de qualificação do SiQ a serem emitidos, ou prorrogados, terão o prazo máximo de validade de até 12 (doze) meses, respeitada a data limite de 21 de março de 2007. Ofício Circular Nº 1238/2006/PBQP-H/SNH/MCIDADES de 14 de abril de 2006).
Art. 9º - Durante o período de transição do SiQ-C, versão 2002, para o SiAC - Portaria Nº 118, de 15 de março de 2005, nas licitações de Drenagem (Tomada de Preços e Concorrência) as Contratantes deverão permitir a alternativa de se exigir o Subsetor de Drenagem ou o Subsetor de Execução de Obras de Saneamento Básico ou ainda Execução de Obras Viárias (que tem serviços de Drenagem) tendo em vista que não há mais os Subsetor Drenagem pelo SiAC (2005). O Subsetor de Pavimentação poderá ser exigido como Pavimentação ou Obras Viárias.
Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação desta Portaria Conjunta SO/SEDUH serão dirimidos pela Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71 de 13/04/2007 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1 de 13/04/2007 p. 21, col. 1