PORTARIA CONJUNTA SO/SEDUH N° 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 10 de 18/10/2006)
OS SECRETÁRIOS DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 2º, 3º, 4° e 12º do Decreto n° 21.681, de 06 de novembro de 2000, e de acordo com a Portaria Conjunta SO/SEDUH nº 1, de 27 de junho de 2001 e da Portaria nº 67 , da 21 de novembro de 2000, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República resolvem:
Art. 1º - Os Subsetores de Urbanização, Saneamento Básico, Drenagem, Pavimentação e Obras de Arte Especiais do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat - PBQP-H no Distrito Federal obedecerão à regulamentação dos itens e requisitos do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – SiQ-Construtoras – aprovado pela Comissão Nacional em sua reunião de 23 março de 2001, referencial da série de normas ISO 9000, em sua versão de 1994.
Art. 2º - Devem ser controlados no mínimo as seguintes porcentagens de materiais da lista de materiais controlados da empresa, conforme o nível de qualificação e por SUBSETOR, independentemente:
§ 1º - Para obtenção da qualificação em determinado nível, a empresa construtora deve:
I- Ter desenvolvido os procedimentos documentados para as porcentagens mínimas de materiais controlados determinados acima, e aplicá-los efetivamente em obra, tendo treinado pessoal e gerado registros de sua aplicação, no mínimo para a metade das porcentagens estabelecidas;
II - Dispor de obra(s) em número suficiente de modo que, a cada nível de qualificação, o(s) auditor(es) possa(m) nela(s) observar a efetiva aplicação dos procedimentos, incluindo o treinamento de pessoal e geração de registros, no mínimo para um quinto das porcentagens estabelecidas. As quantidades restantes de materiais controlados poderão ser auditadas sob a forma de registros.
§ 2º - No planejamento do desenvolvimento e implantação do Sistema (requisito 2.2 do SIQCONSTRUTORAS) deve estar contemplada a lista de materiais controlados da empresa e o cronograma de elaboração, treinamento e implantação dos procedimentos para especificação e inspeção destes materiais, de forma a atender as porcentagens mínimas, nas datas estabelecidas para a obtenção da qualificação nos diversos níveis, conforme Anexo 1.
§ 3º - Todos os materiais utilizados após a emissão dos respectivos procedimentos devem ser controlados, em todas as obras estabelecidas no escopo de qualificação do Sistema da Qualidade da empresa.
Art. 3º - Devem ser controlados no mínimo as seguintes porcentagens de serviços da lista de serviços controlados da empresa, conforme o nível de qualificação e por Subsetor, independentemente:
§ 1º - Para obtenção da qualificação em determinado nível, a empresa construtora deve:
I - ter desenvolvido os procedimentos documentados para as porcentagens mínimas de serviços de execução controlados determinados acima, e aplicá-los efetivamente em obra, tendo treinado pessoal e gerado registros de sua aplicação, no mínimo para a metade das porcentagens estabelecidas;
II - dispor de obra(s) em número suficiente de modo que, a cada nível de qualificação, o(s) auditor(es) possa(m) nela(s) observar a efetiva aplicação dos procedimentos, incluindo o treinamento de pessoal e geração de registros, no mínimo para um quinto das porcentagens estabelecidas. As quantidades restantes de serviços de execução controlados poderão ser auditadas sob a forma de registros.
§ 2º - No Nível A, caso os sistemas construtivos utilizados pela empresa nos tipos de obras cobertos pelo Sistema da Qualidade não empreguem algum dos serviços controlados que constem do Anexo 2, ela será dispensada de estabelecer o(s) respectivo(s) procedimento(s), desde que seja obedecido o mínimo de serviços controlados, todos elaborados, documentados, mantidos em dia, treinados, aplicados e que sejam representativos para a obtenção da qualidade final do produto.
§ 3º - No Planejamento do desenvolvimento e implantação do Sistema (requisito 2.2 do SIQCONSTRUTORAS) deve estar contemplada a lista de serviços controlados da empresa e o cronograma de elaboração, treinamento e implantação dos procedimentos de execução e de inspeção destes serviços, de forma a atender às porcentagens mínimas, nas datas estabelecidas para a obtenção da qualificação nos diversos níveis.
§ 4º - Todos os serviços realizados após a emissão dos respectivos procedimentos devem ser controlados, em todas as obras estabelecidas no escopo de qualificação do Sistema da Qualidade da empresa.
Art. 4º - A empresa construtora deve elaborar procedimentos para a entrega da obra, não havendo a necessidade de elaborar um manual do proprietário.
Art. 5º - A Empresa Construtora pode se certificar em qualquer SUBSETOR indistintamente.
Art. 6º - Os prazos e exigências de Qualificação para licitações obedecerão o seguinte cronograma :
I – Adesão ao PBQP-H, válido para qualquer um dos SUBSETORES , até 30 de junho de 2003;
II - Nível D, entre 01 de julho de 2003 e 31 de dezembro de 2003;
III - Nível C, entre 01 de janeiro de 2004 e 30 de junho de 2004;
IV - Nível B, entre 01 de julho de 2004 e 31 de dezembro de 2004;
V - Nível A, a partir de 01 de janeiro de 2005.
Art. 7º - Os editais de licitação deverão especificar, dentro dos prazos estabelecidos no artigo anterior, conforme seja o caso, o seguinte :
I - Os Subsetores objetos das licitações e quais os nìveis.
II - Transição do SIQ 1994 ( NBR ISO 9000:1994 ) para o SIQ 2000 ( NBR ISO 9000:2000 ), que será feita de acordo com a Portaria nº 67, de 20 de dezembro de 2002, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.
Art 8º - Fica revogada a Portaria Conjunta SO/SEDUH Nº 4, de 27 de novembro de 2002 .
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Infra-Estrutura e Obras
IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1 de 06/02/2003 p. 12, col. 2