PORTARIA CONJUNTA SO/SEDUH Nº 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos artigos 2º, 3º, 4º e 12º do Decreto nº 21.681, de 06 de novembro de 2000, e de acordo com a Portaria Conjunta SO/SEDUH nº 1, de 27 de junho de 2001 e da Portaria nº 67, de 21 de novembro de 2000, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.

RESOLVEM:

Art. 1 – Os prazos constantes dos incisos IV e V do § 1º do Art. 13 da Portaria Conjunta nº 01 SO/ SEDUH, de 27 de junho de 2001; com a redação dada pelo Art. 3º da Portaria Conjunta nº 01, de 05 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 - ........................................................................................................................................

§ 1º - .............................................................................................................................................

IV – Nível B, até 30 de junho de 2004;

V – Nível A, a partir de 1º de julho de 2004.

Art. 2º - Da nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 02 SO/SEDUH, de 05 de fevereiro de 2003, no item referente a “OBRAS DE URBANIZAÇÃO”, que passa a ter a seguinte redação: Obras de Urbanização; 05 Materiais.

Art. 3º - Da nova redação ao Anexo II da Portaria Conjunta nº 02 SO/SEDUH, de 05 de fevereiro de 2003, no item referente ao “SUBSETOR DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO”, que passa ter a seguinte redação:

SUBSETOR DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO; SERVIÇOS OBRIGATORIAMENTE CONTROLADOS; OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

1.Topografia (*); 2. Assentamento de meios-fios; 3. Revestimentos em concreto; 4. Revestimentos vegetal; 5. Cercas e Alambrados.

Os serviços marcados com (*) podem apresentar somente procedimentos de inspeção, caso sejam sub-empreitados.

O(s) serviço(s) obrigatoriamente controlado(s) pela empresa construtora em outro SUBSETOR, mas de mesmas(s) especialidade(s) do(s) existente(s) neste SUBSETOR, poderá(ao) ser aproveitado(s) para a obtenção da qualificação nos diversos níveis.

Art. 4º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

RONEY NEMER - Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras;

IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA - Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1 e 2 de 02/01/2004 p. 3, col. 1