PORTARIA CONJUNTA N° 1, DE 27 DE JUNHO DE 2001 (*)

Regulamenta o Decreto n° 21.681, de 06 de novembro de 2000, que dispõe sobre a adoção do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat - PBQP-H no Distrito Federal.

OS SECRETÁRIOS DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 4° e 13° do Decreto n° 21.681, de 06 de novembro de 2000, resolvem:

Art. l ° - A implantação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat -PBQP-H no Distrito Federal obedecerá à regulamentação de que trata esta Portaria.

CAPÍTULO I

Dos Princípios e Objetivos

Art.2° - A adoção do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat - PBQP-H no âmbito do Distrito Federal baseia-se nos seguintes princípios:

I - Referencial na Regulamentação do PBQP-H nacional e na série de normas do Sistema de Qualidade NBR/ISO 9000;

II - Caráter Pró-Ativo, visando à criação de um ambiente de suporte das empresas desta região na obtenção dos níveis de Certificação estabelecidos;

III - Caráter Nacional, obedecendo às diretrizes estabelecidas dentro da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Presidência da República - SEDU/PR;

IV - Sigilo, no que se relaciona a informações de caráter confidencial de empresas;

V - Transparência, no que se relaciona a critérios e decisões adotados;

VI - Independência, por parte daqueles envolvidos em tomadas de decisão;

VII - Caráter Público, com a relação de empresas qualificadas sendo pública e de divulgação a todos os interessados;

VIII - Caráter Evolutivo, com níveis progressivos de qualificação, segundo os quais os sistemas de gestão da qualidade das empresas são avaliados e classificados, dentro do subsetor de edificações e daqueles posteriormente regulamentados;

IX Harmonia com o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, com os processos de qualificação sendo executados por organismos credenciados junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

Parágrafo único - O objetivo geral do Programa, além do especificado no art. 2° do Decreto do n° 21.681, de 06 de novembro de 2000, é o de "apoiar o esforço brasileiro de modernidade pela promoção da qualidade e produtividade do setor da Construção Civil, com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços por ele produzidos, estimulando projetos que melhorem a qualidade do setor", tendo como objetivos específicos:

I - Estimular o inter-relacionamento entre agentes do setor;

II - Coletar e disponibilizar informações do setor e do PBQP-H;

III - Fomentar a garantia de qualidade de materiais, componentes e sistemas construtivos;

IV - Fomentar o desenvolvimento e a implantação de instrumentos e mecanismos de garantia de qualidade de projetos e obras do habitat;

V - Estruturar e animar a criação de programas específicos visando a formação e a requalificação de mão-de-obra em todos os níveis;

VI - Promover o aperfeiçoamento da estrutura de elaboração e difusão de normas técnicas, códigos de práticas e códigos de edificações;

VII - Combater a não conformidade intencional de materiais, componentes e sistemas construtivos;

VIII - Apoiar a introdução de inovações tecnológicas;

IX - Promover a melhoria da qualidade de gestão nas diversas formas de projetos e obras do habitat.

CAPÍTULO II

Da Estrutura do Programa

Art. 3° - A estrutura do PBQP-H no âmbito do Distrito Federal constitui-se dos seguintes agentes:

I - Supervisão Geral;

II - Coordenação Geral;

III - Secretaria Executiva;

IV - Organismos de Certificação Credenciados;

V - Comissões de Qualificação.

Parágrafo único - O Secretário Executivo, o Coordenador Geral e os demais membros da Coordenação Geral compõem o Grupo de Coordenação Geral do PBQP-H, no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Art. 4° - A Supervisão Geral está a cargo da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras com as competências de:

I - divulgar o Programa no âmbito do Distrito Federal;

II - indicar e aprovar vínculos de cooperação com outros órgãos e entidades dos poderes público e privado, envolvidos em programas de qualidade nas obras e serviços, participantes do processo de construção de moradias e infra-estruturas;

III - designar o Coordenador-Geral, os demais membros da Coordenação Geral e o Secretário Executivo;

IV - acompanhar e avaliar as ações e o andamento do Programa.

Art. 5° - A Coordenação Geral será dirigida por um Coordenador Geral, indicado, em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão, e designado pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras.

§1° - A Coordenação Geral tem as seguintes competências:

I - Coordenar as ações no âmbito do Distrito Federal, estabelecendo metas, estratégias e prioridades na implantação do Programa;

II - Estabelecer acordos setoriais que definam metas, prazos e indicadores para que os padrões adequados de qualidade sejam atingidos e mantidos;

III - Estabelecer vínculos de cooperação com outros órgãos do poder público e entidades setoriais, envolvidas em programas de qualidade compatíveis com os objetivos do PBQP-H;

IV - Definir a política da qualidade para produtos e serviços, em conjunto com o meio produtivo, e em consonância com os objetivos do PBQP-H;

V - Avaliar os resultados dó Programa no âmbito do Distrito Federal, relatando-os periodicamente à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, da Presidência da República.

VI - Acompanhar a implementação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade da Construção Civil, inclusive nos programas voltados à inovação tecnológica no setor da Construção Civil, através de sugestões e proposição de diretrizes para seu aperfeiçoamento;

VII - Incentivar a melhoria da qualidade e o aumento da produtividade e a redução de custos e do desperdício no setor da Construção Civil;

VIII - Incentivar o apoio às inovações tecnológicas no setor de habitação e no ambiente construído dos centros urbanos;

IX - Incentivar o uso de materiais, produtos e processos certificados, de acordo com o Sistema Brasileiro de Certificação;

X - Incentivar a certificação de sistemas de gestão e garantia da qualidade por parte de toda a cadeia produtiva envolvida com a Construção Civil;

XI - Assessorar a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação no estabelecimento de uma política de desenvolvimento tecnológico para o setor da Construção Civil;

XII - Solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de seu interesse, bem como constituir grupos de estudo e comissões temáticas temporárias para apreciar estas matérias;

XIII - Propor alterações, revisões e complementações. a este Regulamento e implementá-las após sua aprovação;

XIV - Opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos;

§2° - São atribuições do Coordenador Geral:

I - Convocar reuniões extraordinárias do Grupo;

II - Abrir as reuniões, presidi-las e suspendê-las,

III - Emitir voto de qualidade em caso de empate;

IV - Fixar, semestralmente, as datas das reuniões ordinárias;

V - Constituir grupos de estudo e comissões temáticas temporárias para apreciar matérias designadas pelo Grupo;

VI - Divulgar as decisões do Grupo e baixar os atos necessários ao detalhamento, execução, acompanhamento e avaliação de suas atividades;

VII - Convidar outras autoridades ou lideranças representativas da sociedade para participar das reuniões do Grupo.

VIII - Encaminhar periodicamente relatório das atividades do Grupo a todos os seus membros.

IX - Zelar pela observância dos princípios de concepção e funcionamento constantes deste regulamento, respeitando a transparência e independência das decisões tomadas.

X - Nomear coordenador e relator para grupos de estudo e comissões temáticas temporárias constituídas pelo Grupo ;

XI - Encaminhar as recomendações aprovadas pelo Grupo ao Secretario de Estado de Infra-Estrutura e Obras;

XII - Substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos eventuais;

§3° - Além do Coordenador, a Coordenação Geral será constituída por outros oito membros, indicados, em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão, designados pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras e assim definidos:

I - Um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal;

II - Um representante da Associação Brasiliense de Construtores;

III - Um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

IV - Um representante da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras;

V - Dois representantes de entidades de apoio técnico, a serem definidas em consenso com os demais membros, signatárias do Termo de Adesão;

VI - Dois representantes das entidades privadas, fornecedoras de serviços de Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão.

§4° - O mandato do Coordenador Geral e dos membros da Coordenação Geral é de 02 anos, podendo serem reconduzidos por igual período.

§5° - Nos impedimentos eventuais e simultâneos do Coordenador Geral e do Secretário Executivp, o Coordenador Geral será substituído por um dos Representantes relacionados no parágrafo terceiro deste artigo, escolhido entre eles.

§6° - No caso de impedimento permanente do Coordenador Geral com mandato em curso haverá nova indicação, em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão, e designado pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras.

§7° - No caso de impedimento permanente de representante com mandato em curso, a entidade que 0 indicou, apresentará novo representante à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, no prazo de 30 dias, observado também o art. 21.

Art. 6° - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo indicado, em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão, e designado pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras. tj°l - A Secretaria Executiva tem por competências:

1 - Implementar as ações definidas pela Coordenação Geral;

II - Promover o inter-relacionamento entre o Programa e as entidades que celebraram ou venham a celebrar acordos setoriais, inclusive com agências de fomento, associações de defesa do consumidor, entidades envolvidas com capacitação profissional, associação de trabalhadores na Construção Civil, instituições técnicas e entidades governamentais;

III - Divulgar o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H no âmbito do Distrito Federal, desenvolvendo mecanismos de conscientização e motivação para a qualidade;

IV - Divulgar o PBQP-H no âmbito do Distrito Federal junto a todas as entidades signatárias do termo de adesão, de forma a permitir que o Programa seja implantado de acordo com o cronograma constante no § 1° do art. 13 e que todos os procedimentos deste regulamento sejam implementados;

V - Dar apoio a todos os órgãos das administrações direta e indireta do Distrito Federal na elaboração de seus editais, de forma que os mesmos estejam de acordo com este regulamento;

VI - Executar o planejamento financeiro do Programa no âmbito do Distrito Federal, levando em conta que os recursos necessários para o custeio e desenvolvimento do Programa serão providos pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no DF e pelos parceiros que assinaram o Termo de Adesão, observadas as decisões dos seus órgãos de administração, pelas entidades públicas e privadas que fomentam pesquisa, trabalhos técnicos e programa de formação e treinamento, nos termos de seus estatutos, e pelas entidades conveniadas, no que lhes couber.

Para tanto a secretaria executiva detalhará, com todos os signatários do Termo de Adesão, sua respectiva participação e a consequente montagem do planejamento financeiro;

VII - Receber a documentação pertinente, por parte dos Organismos de Certificação Credenciados (OCCs);

VIII - Manter uma lista pública das empresas qualificadas.

§2 - São atribuições do Secretário Executivo:

I - Substituir o Coordenador Geral em seus impedimentos eventuais;

II - Fazer cumprir junto a todos os signatários do Termo de Adesão este regulamento em sua totalidade;

III - Disponibilizar meios, através de equipes de apoio, para que todos os esclarecimentos e dúvidas sejam sanados junto a todos os interessados;

§3° - Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria Executiva contará com o apoio de pessoal disponibilizado pelos signatários do Termo de Adesão, com estrutura a ser definida em função do andamento dos trabalhos.

§4° - O mandato do Secretário Executivo é de 02 anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§5° - Nos impedimentos eventuais e simultâneos do Secretário Executivo e do Coordenador Geral, o Secretário Executivo será substituído por um dos representantes relacionados no parágrafo terceiro do art 5°, escolhido entre eles

§6° - No caso de impedimento permanente do Secretário Executivo, com mandato em curso haverá, nova indicação, em comum acordo, pelas entidades privadas ligadas à Construção Civil no Distrito Federal, signatárias do Termo de Adesão, e designado pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras.

Art. 7° - Os Organismos de Certificação Credenciados são organismos públicos e privados, de terceira parte, autorizados a emitir Certificados de Qualificação PBQP-H regulamentados especificamente para o âmbito do Distrito Federal e devem:

Art. 7º- Os Organismos de Certificação Credenciados são organismos públicos e privados, de terceira parte, autorizados a emitir Certificados de Qualificação PBQP- H e devem: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

I - Atender aos requisitos de credenciamento de Organismos de Certificação Credenciados estabelecidos pelo Sistema Brasileiro de Certificação - INMETRO para o setor da Construção Civil, .apresentando à Secretaria Executiva cópia autenticada do respectivo Certificado de Credenciamento;

II - Declarar formalmente à Secretaria Executiva sua anuência com esta regulamentação e com a documentação de referência dele decorrente;

III - Possuir Comissões de Qualificação para cada subsetor regulamentado a nível distrital para o qual queira emitir Atestados, com composição tripartite (fornecedores, clientes e de apoio técnico); (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

IV - Apresentar à Secretaria Executiva os currículos profissionais de seus auditores, os quais devem apresentar experiência comprovada em Construção Civil e em auditorias de sistemas da qualidade e formação universitária em engenharia ou arquitetura; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

V - Apresentar à Secretaria Executiva, a cada emissão, suspensão ou término de validade de Atestado de Qualificação, relação atualizada das empresas por ele qualificadas, na qual deve constar, no mínimo, a razão social da empresa, o subsetor em questão, o nível de qualificação atribuído e o prazo de validade do Atestado de Qualificação concedido.

Parágrafo único - Para os casos de emissão de Atestados de Qualificação do Sistema de Qualidade NBR/ ISO 9000 ou PBQP-H regulamentado a nível nacional, devem ser seguidos os trâmites definidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, da Presidência da República - SEDU/PR, respectivamente.

Art. 8° - As Comissões de Qualificação, inseridas nos Organismos de Certificação Credenciados, têm por atribuição apresentar pareceres quanto à qualificação de determinada empresa num dado nível, baseando-se nos requisitos para o subsetor regulamentado a nível distrital em questão, em função da análise técnica de relatórios preparados pelos auditores dos Organismos de Certificação Credenciados. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

§1° - As Comissões de Qualificação serão sempre específicas quanto ao subsetor da empresa avaliada, em função de sua regulamentação no âmbito do Distrito Federal. (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

§2° - As Comissões de Qualificação devem ser formadas por profissionais de experiência e conduta ética compatível com os objetivos do PBQP-H, representando entidades ou instituições do setor, referendados pela Coordenação Geral, respeitada a seguinte composição: (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

I - Dois representantes de associações ou sindicatos de fornecedores de serviços de Construção Civil do Distrito Federal; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

II - Dois representantes de clientes contratantes de serviços de Construção Civil no Distrito Federal; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

III - Dois representantes de instituições de apoio técnico ligadas ao setor de Construção Civil no Distrito Federal. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

§3° - Em função do volume de demanda, uma mesma Comissão de Qualificação pode atuar junto a mais de um Organismo de Certificação Credenciado. (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

Art. 9º - Os Documentos de Referência do PBQP-H no âmbito do Distrito Federal são aprovados pela Coordenação Geral e se enquadram nos seguintes tipos:

I - Regulamento, o qual estabelece a estrutura e o funcionamento básico do Programa;

II - Requisitos PBQP-H no âmbito do Distrito Federal, que estabelecem os requisitos que devem ser atendidos pelas empresas em um dado subsetor para sua qualificação.

Art. 10 - Para efeito'deste Regulamento, entende-se por especialidade técnica a execução de obras em sua totalidade ou parcialmente;

Parágrafo único - As demais especialidades técnicas e subsetores serão objeto de regulamentação posterior

 Art. 11 - Para efeito deste Regulamento, entende-se por subsetor de Obras e Serviços de Construção Civil aqueles que caracterizam as diferentes modalidades de execução, manutenção e modernização, em sua totalidade ou parcialmente, de obras presentes no Habitat, compreendendo, não exclusivamente, os seguintes:

I - Urbanização;

II - Habitação;

III - Saneamento básico;

IV Transporte urbano.

§1° - Para o subsetor Habitação, utiliza-se como referência para emissão de Atestados de Qualificação os itens e requisitos estabelecidos no Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras - Construtoras - SIQ-C instituído pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, da Presidência da República - SEDU/PR, o qual atualinente apresenta os seguintes serviços obrigatoriamente controlados:

I - Serviços preliminares:

a) - compactação de aterro;

b) - locação de obra.

II - Fundações:

a) - execução de fundação;

III - Estrutura de concreto armado:

a) - execução de forma;

b) - montagem de armadura;

c) - concretagem de peça estrutural.

IV - Vedações verticais:

a) - execução de alvenaria não estrutural e de divisória leve;

b) - execução de alvenaria estrutural;

c) - execução de revestimento interno de área seca;

d) - execução de revestimento interno de área úmida;

e) - execução de revestimento externo.

V - Vedações horizontais:

a) - execução de contrapiso;

b) - execução de revestimento de piso interno de área seca;

c) - execução de revestimento de piso interno de área úmida;

d) - execução de revè*tiwen'° de piso externo;

e) - execução de forro;

f) - execução de impermeabilização;

g) - execução de cobertura em telhado.

VI - Esquadrias:

a) - colocação de batente e porta;

b) - colocação de janela.

VII - Pintura:

a) - execução de pintura interna;

b) - execução de pintura externa.

VIII - Sistemas prediais:

a) - execução de instalação elétrica;

b) - execução de instalação hidro-sanitária;

c) - colocação de bancada, louça e metal sanitário.

§2" - À medida que forem criadas e regulamentadas outras especialidades técnicas e subsetores, pela Comissão Nacional do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras e aprovadas pelo CTECH - Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, serão adicionados a este Regulamento, de acordo com avaliações periódicas e decisões da Coordenação Geral.

§3° - Para as regulamentações não criadas pela Comissão Nacional, a Coordenação Geral poderá regulamentar no âmbito do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

Do Processo de Qualificação

Art. 12 - Para efeito de qualificação técnica em licitações de obras e serviços relacionadas às especialidades técnicas e subsetores citados no arts. 10 e 11, no âmbito do Distrito Federal e seus órgãos e entidades, nas modalidades de Tomada de Preços e Concorrência, além do estipulado pela Lei 8.666/ 93 e suas atualizações, serão exigidas demonstrações da qualidade de produtos, serviços e obras de acordo com o definido nesta regulamentação.

Art. 13 - Os requisitos para qualificação são estabelecidos conforme decisão da Coordenação Geral, seguindo recomendações apresentadas pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Presidência da República - SEDU/PR, pela própria Coordenação Geral e pela série de normas do Sistema de Qualidade NBR/ISO 9000.

§1° - Os requisitos para qualificação na especialidade técnica de execução de obras, em sua totalidade ou parcialmente no Subsetor Habitação-desde já ficam definidos de acordo com os critérios estabelecidos no Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras - Construtoras - SIQ-C da SEDUH/ PR e os prazos e exigências de qualificação para licitações, de acordo com o seguinte cronograma:

I - Adesão, entre 01 de agosto de 2001 e 31 de dezembro de 2001;

II - Nível D, entre 01 de janeiro de 2002 e 30 de junho de 2002;

III - Nível C, entre 01 de julho de 2002 e 31 de dezembro de 2002;

III - Nível C, até 30 de Junho de 2003; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

IV - Nível B, entre 01 de janeiro de 2003 e 30 de junho de 2003;

IV - Nível B, de 01 de Julho a 31 de Dezembro de 2003. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

IV – Nível B, até 30 de junho de 2004; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 3 de 29/12/2003)

V - Nível A, a partir de 01 de julho de 2003;

V - Nível A, a partir de Janeiro de 2004. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

V – Nível A, a partir de 1º de julho de 2004. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 3 de 29/12/2003)

§2° - Para as demais especialidades técnicas e subsetores já previstos e a serem previstos no SIQConstrutoras, enquanto não houver definição específica de requisitos, possuem como requisitos para qualificação aqueles apresentados pelas normas do Sistema de Qualidade NBR/ISO 9001/2000, e que explicite inclusão dos serviços relacionados com o objeto da licitação, segundo os prazos:

§ 2º- Para as demais especialidades técnicas e subsetores já previstos e a serem previstos no SIQ - Construtoras, enquanto não houver definição específica de requisitos, possuem com requisitos para qualificação aqueles apresentados pelas normas do Sistema de Qualidade NBR/ISO 9001/ 1994 e NBR / ISO 9001/2000, e que explicite inclusão dos serviços relacionados com o objeto da licitação, segundo prazos. (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

I - Adesão, entre 01 de agosto de 2001 e 30 de junho de 2003;

I - Adesão ao PBQP-H, válido para qualquer um dos Subsetores, até 31 de dezembro de 2003; (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

II - Certificação, a partir de 01 de julho de 2003.

II - Certificação NBR/ISO 9001/1994 ou NBR/ISO 9001/2000, a partir de 01 de janeiro de 2004. (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

§3° - Os editais de licitação deverão especificar qual o CERTIFICADO DE ADESÃO, qualificação nos NÍVEIS D, C, B e A e NBR/ISO 9001/2000 que deverá ser apresentado, de acordo com:

§ 3º - Os editais de licitação deverão especificar, dentro dos prazos estipulados nos Cronogramas dos §1º e 2º, conforme o caso: (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

a - Termo de Adesão ao PBQP-H, válido para qualquer um dos Subsetores; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

b - Os Subsetores objetos das licitações e quais os Níveis; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

c - A Certificação NBR/ISO 9001/1994 ou NBR/ISO 9001/2000 para os casos em que não houver definição específica de requisitos. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

I - A especialidade técnica de execução de obras em sua totalidade ou parcialmente no Subsetor Habitação; (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

II - Os itens e requisitos previstos na NBR/ISO 9001 ou NBR/ISO 9002, conforme sua regulamentação pelo INMETRO. (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 1 de 05/02/2003)

§4° - O Termo de Adesão e Diagnóstico da Empresa, conforme Anexo I, deverá ser apresentado pela Empresa na Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Obras, que terá o prazo de 3(três) dias úteis, a partir de sua protocolização, para a emissão do CERTIFICADO DE ADESÃO, Anexo II, ao Programa de Qualidade e Produtividade no âmbito do Governo do Distrito Federal, sendo este o documento a ser apresentado 'em licitações e cabendo a cada Comissão de Licitação sua verificação.

§5° - As empresas qualificadas nos NÍVEIS D, C, B e A e NBR/ISO 9001/2000 também deverão apresentar o documento comprobatório na Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Obras que terá o prazo de 3(três) dias úteis, a partir de sua protocolização, para a emissão do CERTIFICADO.

§6° - Os CERTIFICADOS DE ADESÃO, dos NÍVEIS D, C, B e A e NBR/ISO 9001/2000, necessários à habilitação, poderão ser apresentados nas licitações, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.

§7° - Os CERTIFICADOS DE ADESÃO, dos NÍVEIS D, C, B e A e NBR/ISO 9001/2000 terão prazo de validade conforme o cronograma estipulado nos §1° e §2° do art. 13.

§8° - Os CERTIFICADOS DE ADESÃO, dos NÍVEIS D, C, B e A serão emitidos em 3 (três) vias, sendo a 1a via para o interessado para apresentar na licitação, a 2a via 'fica arquivada na Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras e a 3a segue para a Secretaria Executiva do programa.

Art. 14 - As empresas que já possuam Certificação da série de normas do Sistema de Qualidade NBR/ ISO 9000 ou Atestado de Qualificação em Programas Setoriais existentes em outros estados, outorgados por Organismo de Certificação Credenciado junto ao INMETRO e cujos sistemas de qualidade atendam aos requisitos definidos pela Coordenação Geral, estarão enquadradas no critério de qualificação técnica estabelecida no art. 12 deste regulamento, após a emissão por Organismo Certificador atestando o atendimento de tais requisitos, inclusive aqueles específicos referentes a Obras e Serviços de Engenharia e Materiais Controlados, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente, quando cabíveis nos níveis de qualificação pretendidos.

Art. 15 - A atribuição de Atestado de Qualificação no âmbito do Distrito Federal não é definitiva, tendo validade de 03 (três) anos, sendo obrigatória sua renovação anual, com base em auditoria de acompanhamento realizada por Organismo de Certificação Credenciado junto à Secretaria Executiva.

Parágrafo único - Nos casos de Certificação NBR/ISO 9001/2000 e PBQP-H, sua validade e os critérios de manutenção seguem as definições do INMETRO e da SEDU/PR, respectivamente.

CAPÍTULO IV

Das Sanções

Art. 16 - É considerada falta grave aquela cometida por empresa detentora de Atestado de Qualificação PBQP-H que tenha:

I - Adulterado qualquer informação que conste de seu Atestado de Qualificação;

II - Realizado serviços sem observar os preceitos da gestão da qualidade, comprovando insuficiência dos meios e recursos ou das formas de organização e de gestão postos efetivamente em prática, ou, simplesmente, atestando a não observância dos aspectos preconizados em sistemas da qualidade;

III - Divulgado informações enganosas quanto aos dados do seu Atestado de Qualificação.

§1° - À empresa detentora de Atestado de Qualificação PBQP-H que tenha cometido qualquer das infrações indicadas neste artigo, serão aplicadas pelo Organismo de Certificação Credenciado, as seguintes penalidades, após ser a ela concedido direito de ampla defesa:

I - Cassação do Atestado de Qualificação, na hipótese prevista no inciso I, deste artigo;

II - Suspensão do Atestado de Qualificação, por um prazo de trinta dias, na hipótese prevista no inciso II, deste artigo;

III - Suspensão do Atestado de Qualificação, por um prazo de sessenta dias, na hipótese prevista no inciso III, deste artigo;

§2° - Cabe aos Organismos de Certificação Credenciados estabelecer procedimentos internos para análise de denúncias ou constatações de faltas graves, bem como para as providências cabíveis, comunicando imediatamente à Secretaria Executiva que irá retirá-la da lista pública de empresas qualificadas.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 17 - A Coordenação Geral e a Secretaria Executiva realizarão reuniões para acompanhamento e avaliação das ações do PBQP-H no âmbito do Distrito Federal, do número de empresas certificadas e da regulamentação do PBQP-H federal, para adequação das exigências presentes em licitações e para acompanhamento, avaliação e tomada de medidas para o bom andamento do programa.

§1° - As reuniões ordinárias de acompanhamento, avaliação e tomada de medidas serão realizadas mensalmente, tendo o Coordenador Geral, o Secretário Executivo e os demais membros da Coordenação Geral como componentes, constituindo um Grupo com 10 membros.

§2" - A Coordenação Geral enviará aos componentes, com antecedência mínima de três dias úteis, a pauta da reunião e as matérias dela constantes.

§3° - Reuniões extraordinárias podem ser convocadas com antecedência mínima de três dias úteis e mediante apresentação de sua pauta, devendo ser formalizada:

I - Pelo Coordenador Geral ou II — Pelo Secretário Executivo ou III - Pela metade dos representantes das 'entidades signatárias do Termo de Adesão que constitui o Grupo.

Art 18 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas com a presença de, no mínimo, metade dos membros do Grupo.

§1° - As decisões serão tomadas por maioria simples, observando o quorum previsto neste artigo.

§2° -As decisões terão a forma de recomendação ao Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras e serão expedidas em ordem numérica crescente.

Art. 19 - A ordem dos trabalhos das reuniões, que constará de suas pautas, cuja sequência o plenário poderá alterar quando julgar conveniente, será a seguinte:

I - Expediente;

II - Ordem do Dia.

§1° - O Expediente constará de:

I - leitura, eventual correção, votação, e assinatura da ata da reunião anterior;

II- informes sobre as providências adotadas em desdobramento das recomendações anteriores do Grupo;

III - apresentação de proposições, indicações, requerimentos, moções ou comunicações.

§2° - A ata será encaminhada antecipadamente ao Grupo, podendo sua leitura na reunião ser dispensada por solicitação de um dos membros.

§3° - A Ordem do Dia constará de discussão e votação da matéria em pauta.

Art. 20 - Das reuniões serão lavradas atas sucintas, que informarão o local e a data da reunião, nome dos membros que compareceram, assuntos apresentados e apreciados e as recomendações aprovadas.

Art. 21 - No caso de, no período de cada mandato, a entidade não ser representada em 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões alternadas, será recomendada à instância superior, pelo Coordenador Geral e ouvido os demais membros constantes do Grupo, a sua exclusão ou substituição, preservando o mesmo quorum, no prazo de trinta dias da caracterização do fato.

Art. 22 - Poderão ser convidados a participar destas reuniões outras entidades, autoridades, especialistas e lideranças representativas da sociedade e, por solicitação de qualquer dos membros, poderá lhes ser facultada a palavra para que se pronunciem sobre a matéria, porém sem direito a voto.

Art. 23 - O endereço da Supervisão Geral, da Coordenação Geral e da Secretaria Executiva é na Diretoria de Programação de Obras da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras.

Art. 24 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TADEU FILIPPELLI

Secretário de Infra-Estrutura e Obras

IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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(*) Republicada por ter saído com incorreção do original publicado no DODF n° 124, de 29.06.2001, pg. 20/24.

(Os anexos constam no DODF)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 29/06/2001 p. 20, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 16/07/2001 p. 14, col. 1