PORTARIA CONJUNTA SO/SEDUH, Nº 1 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003

OS SECRETÁRIOS DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos artigos 4º e 13, do Decreto 21.681, de 06 de novembro de 2000, resolvem:

Art.1º - Fica alterado o “caput” do Art. 7º, da Portaria Conjunta SO/SEDUH Nº 01, de 27 de Junho de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º- Os Organismos de Certificação Credenciados são organismos públicos e privados, de terceira parte, autorizados a emitir Certificados de Qualificação PBQP- H e devem:

” Art. 2º - Ficam revogados os Incisos III e IV, do Art. 7º e o Art. 8º, da Portaria Conjunta SO/ SEDUH Nº01, de 27 de junho de 2001.

Art. 3º – Altera a redação dos incisos III, IV e V, do § 1º, do § 2º e seus incisos I e II e do § 3º e suas alíneas “a”, “b” e “c”, todos do artigo 13, da Portaria Conjunta SO/SEDUH Nº 01, de 27 de junho de 2001:

“Art.13 - ......................................................................................................

§ 1º- ............................................................................................................

III - Nível C, até 30 de Junho de 2003;

IV - Nível B, de 01 de Julho a 31 de Dezembro de 2003.

V - Nível A, a partir de Janeiro de 2004.

§ 2º- Para as demais especialidades técnicas e subsetores já previstos e a serem previstos no SIQ - Construtoras, enquanto não houver definição específica de requisitos, possuem com requisitos para qualificação aqueles apresentados pelas normas do Sistema de Qualidade NBR/ISO 9001/ 1994 e NBR / ISO 9001/2000, e que explicite inclusão dos serviços relacionados com o objeto da licitação, segundo prazos.

I - Adesão ao PBQP-H, válido para qualquer um dos Subsetores, até 31 de dezembro de 2003;

II - Certificação NBR/ISO 9001/1994 ou NBR/ISO 9001/2000, a partir de 01 de janeiro de 2004.

§3º - Os editais de licitação deverão especificar, dentro dos prazos estipulados nos Cronogramas dos §1º e 2º, conforme o caso:

a - Termo de Adesão ao PBQP-H, válido para qualquer um dos Subsetores;

b - Os Subsetores objetos das licitações e quais os Níveis;

c - A Certificação NBR/ISO 9001/1994 ou NBR/ISO 9001/2000 para os casos em que não houver definição específica de requisitos.”

Art. 4º - Ficam revogados os Incisos I e II do §3º, do Art. 13, da Portaria Conjunta SO/SEDUH Nº01, de 27 de junho de 2001.

Art. 5º - A transição do SIQ 1994 (NBR ISO 9000:1994) para SIQ 2000 (NBR ISO 9000:2000) será feita de acordo com a Portaria Nº 67 de 20 de dezembro de 2002, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, do Ministério da Cidade.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DAVID JOSÉ DE MATOS

Secretário de Infra-Estrutura e Obras

Respondendo

IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1 de 06/02/2003 p. 12, col. 2