Legislação correlata - Decreto 24215 de 12/11/2003
Legislação correlata - Decreto 24525 de 07/04/2004
Legislação correlata - Decreto 24526 de 07/04/2004
DECRETO Nº 24.860, DE 04 DE AGOSTO DE 2004.
Extingue as comissões que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Resolve:
Art. 1º - Ficam extintas as comissões instituídas pelos Decretos nºs 24.526, de 07 de abril de 2004; 24.525, de 07 de abril de 2004; 24.215, de 12 de novembro de 2003; 23.710, de 07 de abril de 2003; 22.857, de 09 de abril de 2002; 22.066, de 10 de abril de 2001; e Decreto de 09 de março de 2004, publicado no DODF nº 47, de 10 de março de 2004, página 08, referente aos processos nºs 010.000.364/2000, 010.000.380/2002 e 010.000.490/2003.
Art. 2º - Os processos e a documentação, referentes às comissões tratadas neste Decreto, serão remetidos ao órgão criado pelo Decreto nº 24.816, de 21 de julho de 2004.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1 de 05/08/2004 p. 6, col. 2