PORTARIA Nº 155, DE 22 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre as competências e áreas de atuação das Divisões das Secretarias de Controle Externo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, LI, do Regimento Interno e considerando o disposto no processo nº 00600-00003236/2024-13-e, resolve;

Art. 1º As competências das Divisões das Secretarias de Controle Externo constam desta Portaria.

Art. 2º São competências das Divisões da Secretaria de Fiscalização de Educação, Áreas Sociais e Saúde Pública – Seasp e das Divisões da Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura, Mobilidade e Segurança Pública – Segem:

I – realizar fiscalizações decorrentes de sua área de atuação, por meio de levantamento, inspeção, auditoria e monitoramento;

II – realizar avaliação de políticas públicas relacionadas à sua área de atuação;

III – analisar e instruir processos de acompanhamento, incluindo os decorrentes de denúncias e representações, bem como processos de consultas e de estudos especiais, relativos à sua área de atuação;

IV – analisar e instruir processos relativos a projetos de desestatização relativos à sua área de atuação, observadas as competências do Núcleo de Fiscalização de Projetos de Desestatização – Nufid, previstas no art. 42-C da Resolução nº 273, de 3 de julho de 2014;

V – analisar e instruir as razões de justificativa apresentadas;

VI – analisar e instruir as diligências determinadas pelo Tribunal;

VII – analisar e instruir processos decorrentes de relatórios encaminhados pelo órgão de Controle Interno por força do parágrafo único do art. 257 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal – RITCDF.

§ 1º Inserem-se, dentre os processos previstos no inciso III deste artigo, aqueles também relacionados a editais de licitação, a dispensas e inexigibilidades e a contratos, convênios e demais ajustes, observadas as competências previstas na alínea b do inciso I do art. 3º desta Portaria.

§ 2º Ao menos uma Divisão das Secretarias previstas no caput terá dedicação exclusiva para as competências indicadas nos incisos I e II deste artigo.

§ 3º As Divisões das Secretarias previstas no caput atuarão conforme as funções de governo e unidades jurisdicionadas estabelecidas nos Anexos I e II desta Portaria, observando-se que:

I – havendo a criação de novas unidades jurisdicionadas, essas serão distribuídas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com as funções de governo indicadas nos Anexos I e II;

II – no caso da extinção de unidade jurisdicionada, os processos referentes à pasta extinta serão mantidos na unidade técnica de origem.

§ 4º Compete à Coordenadoria de Análise de Dados Sociais – CADS: (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 470 de 11/12/2024)

I – apoiar a realização das atividades decorrentes das competências previstas nos incisos I, II e III deste artigo; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 470 de 11/12/2024)

II – realizar fiscalizações remotas em registros cadastrais afetos às competências da Secretaria de Controle Externo, por meio do cruzamento de dados e informações. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 470 de 11/12/2024)

Art. 3º São competências das Divisões da Secretaria de Fiscalização Especializada – Sespe:

I – Divisão de Fiscalização de Licitações – Difli:

a) planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de atuação;

b) autuar, analisar e instruir processos relativos a editais de licitações, selecionados a partir de critérios de risco, relevância e materialidade;

c) analisar e instruir processos relativos a denúncias e representações objeto de editais de licitação relacionados na alínea b deste inciso, bem como processos de consultas e de estudos especiais, relativos à sua área de atuação;

d) analisar e instruir as razões de justificativa apresentadas;

e) analisar e instruir as diligências determinadas pelo Tribunal;

II – Divisão de Fiscalização de Tecnologia da Informação – Difti e Divisões de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – Difo1 e Difo2:

a) realizar fiscalizações decorrentes de sua área de atuação, por meio de levantamento, inspeção, auditoria e monitoramento;

b) realizar avaliação de políticas públicas relacionadas à sua área de atuação;

c) analisar e instruir processos de acompanhamento, incluindo os decorrentes de denúncias e representações, bem como processos de consultas e de estudos especiais, relativos à sua área de atuação;

d) analisar e instruir processos relativos a editais de licitações relacionados à sua área de atuação;

e) analisar e instruir as razões de justificativa apresentadas;

f) analisar e instruir as diligências determinadas pelo Tribunal;

g) analisar e instruir processos decorrentes de relatórios encaminhados pelo órgão de Controle Interno por força do parágrafo único do art. 257 do RITCDF.

Parágrafo único. A análise de processos decorrentes da competência prevista na alínea d do inciso II deste artigo será definida pelo Secretário de Controle Externo em função da conveniência do serviço.

Art. 4º São competências das Divisões da Secretaria de Contas – Secont:

I – analisar e instruir processos de tomada e prestação de contas dos ordenadores de despesa, agentes pagadores, recebedores de material, administradores das entidades e demais responsáveis por bens e valores públicos;

II – analisar e instruir processos relativos a tomadas de contas especiais e extraordinárias;

III – realizar inspeções atinentes às suas atividades;

IV – analisar e instruir as defesas e as razões de justificativa apresentadas;

V – controlar e acompanhar as diligências determinadas pelo Tribunal.

Art. 5º São competências das Divisões da Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefipe:

I – Primeira Divisão de Fiscalização de Pessoal – Difipe1:

a) realizar fiscalizações programadas para verificação da regularidade dos registros cadastrais e financeiros de servidores ativos e inativos e pensionistas;

b) realizar fiscalizações para o monitoramento do cumprimento de decisões plenárias e averiguação dos procedimentos adotados pelo controle interno e unidades jurisdicionadas em atendimento a deliberações proferidas em processos de representações e denúncias;

c) realizar fiscalizações remotas em registros cadastrais e financeiros de servidores e empregados públicos por meio do cruzamento de dados e informações;

d) manter e atualizar as bases de dados utilizadas para processamento da análise automatizada e das fiscalizações eletrônicas;

e) desenvolver e manter aplicações para uso interno e externo;

f) analisar e instruir processos decorrentes de relatórios encaminhados pelo órgão de Controle Interno por força do parágrafo único do art. 257 do RITCDF;

II – Segunda Divisão de Fiscalização de Pessoal – Difipe2:

a) analisar e instruir, por meio do Módulo Concessões do Sistema de Registro de Admissões e Concessões – Sirac, a legalidade dos atos de concessão encaminhados ao Tribunal para fins de registro;

b) controlar a publicação dos atos de concessão de forma a evitar o encaminhamento intempestivo ao Tribunal;

c) analisar e instruir processos de acompanhamento, incluindo os decorrentes de denúncias e representações, bem como processos de consultas e de estudos especiais, relacionados às matérias de sua competência;

d) realizar, quando necessário, inspeção nos jurisdicionados;

e) analisar e instruir as razões de justificativa apresentadas;

f) analisar e instruir as diligências determinadas pelo Tribunal;

g) acompanhar as alterações na legislação de pessoal, providenciando, quando necessária, a atualização tempestiva do Módulo Concessões do Sistema de Registro de Admissões e Concessões – Sirac;

III – Terceira Divisão de Fiscalização de Pessoal – Difipe3:

a) analisar e instruir, por meio do Módulo Admissões do Sistema de Registro de Admissões e Concessões – Sirac, a legalidade dos atos de admissão encaminhados ao Tribunal para fins de registro;

b) examinar a legalidade e a regularidade dos editais de concursos públicos em todas as suas fases;

c) realizar fiscalizações programadas para verificação da regularidade dos registros admissionais de servidores e empregados públicos, bem como sua tempestiva inclusão no Módulo Admissões do Sistema de Registro de Admissões e Concessões – Sirac;

d) analisar e instruir processos de acompanhamento, incluindo os decorrentes de denúncias e representações, bem como processos de consultas e de estudos especiais, relacionados às matérias de sua competência;

e) analisar e instruir as razões de justificativa apresentadas;

f) controlar e acompanhar as diligências determinadas pelo Tribunal;

g) analisar e instruir processos decorrentes de relatórios encaminhados pelo órgão de Controle Interno por força do parágrafo único do art. 257 do RITCDF.

Parágrafo único. Cabem à Coordenadoria de Fiscalização Remota as competências previstas nas alíneas c e d do inciso I deste artigo.

Art. 6º São competências das Divisões da Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública – Semag:

I – Divisão de Contas do Governo – Dicog:

a) executar as atividades de planejamento, levantamento e organização de informações e de demais elementos necessários à elaboração do Relatório Analítico sobre as Contas do Governo do Distrito Federal;

b) proceder à análise técnica das Contas do Governo do Distrito Federal com vista ao assessoramento ao Relator na elaboração do Relatório Analítico e Projeto de Parecer Prévio;

c) analisar os instrumentos de planejamento e orçamentação: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

d) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;

e) acompanhar a execução orçamentária e financeira do Complexo Administrativo do Distrito Federal para fins de elaboração do Relatório Analítico sobre as Contas do Governo do Distrito Federal;

f) verificar o cumprimento da atribuição de dotação mínima e da adequação dos repasses financeiros à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP-DF, ao Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal – FAC-DF e ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF;

g) acompanhar, no âmbito do Poder Legislativo, o julgamento das Contas do Governo do Distrito Federal;

h) divulgar, inclusive em meio eletrônico, o Relatório Analítico e o Parecer Prévio sobre as Contas do Governo, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual do Distrito Federal;

i) realizar fiscalizações decorrentes de sua área de atuação, por meio de levantamento, inspeção, auditoria e monitoramento;

j) analisar e instruir processos de acompanhamento, incluindo os decorrentes de denúncias e representações, bem como processos de consultas e de estudos especiais, relativos a matérias de sua competência;

l) analisar e instruir as razões de justificativa apresentadas;

m) analisar e instruir as diligências determinadas pelo Tribunal;

II – Divisão de Auditoria Financeira e de Programas – Diafi:

a) realizar fiscalizações para subsidiar a análise das Contas do Governo, em especial no tocante ao exame de demonstrações contábeis e à avaliação de programas de governo, por meio de acompanhamento, levantamento, inspeção, auditoria e monitoramento;

b) realizar avaliação de políticas públicas relacionadas às matérias de sua competência;

c) realizar auditorias em programas e projetos financiados por organismos multilaterais e bilaterais de crédito;

d) analisar e instruir processos de acompanhamento, incluindo os decorrentes de denúncias e representações, bem como processos de consultas e de estudos especiais, relacionados às matérias de sua competência;

e) analisar e instruir as diligências determinadas pelo Tribunal;

f) analisar e instruir as razões de justificativa apresentadas;

g) analisar e instruir processos decorrentes de relatórios encaminhados pelo órgão de Controle Interno por força do parágrafo único do art. 257 do RITCDF;

III – Divisão de Acompanhamento da Gestão Fiscal – Diagf:

a) manter acompanhamento das transferências de recursos da União para o Distrito Federal, inclusive daquelas decorrentes de emendas individuais de parlamentares ao orçamento federal;

b) analisar o relatório resumido de execução orçamentária e os relatórios de gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

c) verificar o atendimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas a: limites de gastos com pessoal, dívida pública e operações de crédito; cumprimento de metas fiscais; regras referentes a último ano de mandato; instrumentos de transparência da gestão fiscal;

d) verificar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde;

e) elaborar certidões de regularidade fiscal, incluindo as exigidas por demais órgãos para contratação de operações de crédito e concessão de garantias;

f) acompanhar os repasses de recursos destinados ao pagamento de precatórios;

g) verificar se as leis que resultem na criação ou no aumento de despesas de pessoal atendem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal;

h) realizar a macroavaliação de benefícios fiscais e financeiros concedidos mediante renúncias, anistias, remissões, subsídios, isenções e outros instrumentos de qualquer natureza;

i) realizar fiscalizações decorrentes de sua área atuação, por meio de levantamento, inspeção, auditoria e monitoramento;

j) analisar e instruir processos de acompanhamento, incluindo os decorrentes de denúncias e representações, bem como processos de consultas e de estudos especiais, relacionados às matérias de sua competência;

l) analisar e instruir as razões de justificativa apresentadas;

m) analisar e instruir as diligências determinadas pelo Tribunal;

n) analisar e instruir processos decorrentes de relatórios encaminhados pelo órgão de Controle Interno por força do parágrafo único do art. 257 do RITCDF.

Art. 7º Os Secretários de Controle Externo, em função de demandas urgentes ou assimétricas entre as Divisões, poderão redistribuir processos entre as unidades, ainda que fora das competências previstas nesta Portaria, visando a eficiência e efetividade da atuação das Secretarias.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se a Portaria nº 394, de 10 de dezembro de 2018, Portaria nº 151, de 4 de abril de 2019, a Portaria nº 470, de 13 de dezembro de 2019, Portaria nº 91, de 12 de março de 2020, e a Portaria nº 122, de 30 de abril de 2020.

MÁRCIO MICHEL

ANEXO I

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO, ÁREAS SOCIAIS E SAÚDE PÚBLICA – Seasp

ANEXO II

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA – Segem

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/2024 p. 22, col. 2