PORTARIA Nº 470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 155 de 22/05/2024)
Dispõe sobre as áreas de atuação da Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - Segem, da Secretaria de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - Seasp e de suas respectivas unidades técnicas.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, inciso LI do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 42 da Resolução nº 273, de 3 de julho de 2014, e o que se apresenta no Processo nº 5931/19-e, e Considerando que o art. 44, I da Resolução nº 273, de 3 de julho de 2014, com a redação dada pela Resolução nº 322, de 2 de abril de 2019, estabeleceu competências comuns às Secretarias de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - Seasp e de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - Segem, fazendo-se, portanto, necessária a definição das áreas de atuação de cada uma dessas unidades técnicas, resolve:
Art. 1º Os processos submetidos à Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - Segem e à Secretaria de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - Seasp serão distribuídos às suas respectivas divisões técnicas para fins de realização de auditorias, acompanhamentos, inspeções, monitoramentos e demais trabalhos de fiscalização junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, obedecendo precipuamente o seguinte:
I - a Segem, conforme Anexo I, atuará nas seguintes funções de governo:
a) Primeira Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - 1ª Digem: planejamento, orçamento, finanças, previdência, gestão, controle, advocacia pública, desenvolvimento econômico e turismo;
b) Segunda Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - 2ª Digem: infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento rural;
c) Terceira Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - 3ª Digem: mobilidade urbana, cidades, gestão do território e habitação;
II - a Seasp, conforme Anexo II, atuará nas seguintes funções de governo:
a) Primeira Divisão de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - 1ª Diasp: segurança pública, saúde e cidadania;
b) Segunda Divisão de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - 2ª Diasp: educação, pesquisa, cultura, esporte, lazer e desenvolvimento social;
c) Terceira Divisão de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública - 3ª Diasp: saúde e assistência.
Art. 2º Havendo a criação de novos jurisdicionados, estes serão distribuídos às unidades técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex de acordo com as funções de governo indicados nos Anexos I e II.
Art. 3º No caso da extinção de jurisdicionado, os processos referentes à pasta extinta serão mantidos na unidade técnica de origem.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se a Portaria nº 150, de 4 de abril de 2019, e demais disposições em contrário.
Os anexos constam no diário oficial.
ANEXO I – SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE – SEGEM
DIVISÕES DE FISCALIZAÇÃO FUNÇÕES DE GOVERNO UNIDADES JURISDICIONADAS 1ª DIGEM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E PREVIDÊNCIA BANCO DE BRASÍLIA S.A. – BRB COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL – CODEPLAN SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL – SEEC-DF FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPAR. DA ADM. FAZENDÁRIA – FUNDAF FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL – FGP-DF FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA – PRÓ-GESTÃO DF GESTÃO DE ATIVOS S.A. JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL – JUCIS-DF SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL – SEPE-DF INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV-DF GESTÃO, CONTROLE E ADVOCACIA PÚBLICA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – CACI-DF VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SECOM-DF SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL – SERINS-DF SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL – SRI-DF CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – CGDF CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – FASCAL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – DPDF FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – PRODEF PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – PGDF TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – TCDF SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL – SEAC-DF DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL – FUNDEFE SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL – SEDRM-DF SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL – SETUR-DF FUNDO DE FOMENTO À INDÚSTRIA DO TURISMO DO DISTRITO FEDERAL – FITUR-DF SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL – SDE-DF 2ª DIGEM INFRAESTRUTURA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA – CEB DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER-DF – OBRAS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL – SO-DF MEIO AMBIENTE AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA-DF INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – BRASÍLIA AMBIENTAL – IBRAM SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL – SEMA-DF JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA – JBB FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL – FUNAM SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL – SLU-DF FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA – FJZB DESENVOLVIMENTO RURAL CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S.A. – CEASA-DF EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL – EMATER-DF SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL – SEAGRI-DF FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL – FDR FUNDO DISTRITAL DE SANIDADE ANIMAL – FDS FUNDO DE AVAL DO DISTRITO FEDERAL – FADF 3ª DIGEM MOBILIDADE URBANA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL – METRÔ-DF SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL – SEMOB-DF SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA – TCB CIDADES SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – SEGOV-DF ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB-DF FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL – FUNDURB FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FUNDHIS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEDUH-DF COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP ANEXO II – SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS SOCIAIS E SEGURANÇA PÚBLICA – SEASP DIVISÕES DE FISCALIZAÇÃO FUNÇÕES DE GOVERNO UNIDADES JURISDICIONADAS 1ª DIASP SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – SSP-DF CASA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – CBMDF FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – FUNCBM FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – FSPMDF DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER-DF FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL – FUNAP-DF POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – PCDF FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – FUNPCDF POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – PMDF FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – FUNPM FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – FSCBMDF FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL – FUNPDF SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES-DF – ATIVIDADES ÁREA MEIO CIDADANIA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – SETRAB-DF FUNDO PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL – FUNGER-DF SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – SEJUS-DF FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL – FDCA-DF FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL – FUNPAD FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FDDC SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL – SEJUV-DF SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL – SEM-DF FUNDO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL – FDI-DF INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL – PROCON-DF SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL – SEPED-DF 2ª DIASP EDUCAÇÃO E PESQUISA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SECTI-DF FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL – FAP-DF SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEE-DF FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – FUNDEB-DF FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL – FUNAB FUNDO DE APOIO AO PROGRAMA PERMANENTE DE ALFAB. E EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS – FUNALFA CULTURA ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL – ArPDF SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL – SECEC-DF