Legislação correlata - Decreto 17174 de 01/03/1996
DECRETO N° 17.001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995
Cria, na Secretaria de Educação, Comissão de Justificação Sumária-CJS, para examinar e opinar sobre a concessão de anistia a ex-servidores.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do artigo 7°, do Decreto n° 11.456, de 20.02.89, decreta:
Art. 1° - Fica criada, na Secretaria de Educação, Comissão de Justificação Sumária-CJS, com as atribuições conferidas por este Decreto.
Art. 2° - A Comissão de Justificação Sumária é composta de três membros efetivos e um suplente.
§ 1° - São designados os seguintes componentes da Comissão:
I- Membros Efetivos: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996)
a- THAIS DE PAIVA MELO (alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996)
I) PEDRO LUCAS LINDOSO; (alterado(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)
I - MARISTELA DÉDE FREIRE; (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998)
I - JOSUÉ CHAGAS VILELA FILHO - Fundação Educacional do Distrito Federal: (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)
-GISELE DE BRITTO, matrícula nº 70.825-9; (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)
LUCIANA REZENDE RAMOS FANTINATI, matrícula nº 206.855-9; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)
b- MARIA DEILDA PEREIRA (alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996)
II) THAIS DE PAIVA MELLO; (alterado(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)
II - MARIA DEILDA PEREIRA, (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998)
II - ILDEU RANDOLFO BORGES - Fundação Educacional do Distrito Federal: (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)
-MANOEL MESSIAS PINHEIRO SANTOS, matrícula n° 75.589-3; (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)
MÁRCIA APARECIDA REZENDE COSTA, matrícula nº 55.875-3; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)
c)- Francisca Marina Leite de Mesquita
c- MARI LANE DE CARVALHO. (alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996)
III) MARIA DEILDA PEREIRA; (alterado(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)
III - MÁRCIA APARECIDA REZENDE COSTA; (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998)
III -LUZIA MEDEIROS SIMÕES - Fundação Educacional do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)
-DIVINO SABINO DA SILVA, matrícula n° 62.828-X. (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)
CHARLEY MIRANDA DE JESUS, matrícula nº 29.078-5. (alterado(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)
IV) MARI LANE DE CARVALHO; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)
IV - PAULO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA, (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998)
IV - ULISSES VIEIRA SILVA - Fundação Educacional do Distrito Federal: (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999) (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)
V) ALDO ANTONIO BOROTTO. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)
V - ULISSES VIEIRA SILVA. (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998) (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)
II- Membro Suplente: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996)
a) - Paulo Henrique de Sousa Ferreira
a- PAULO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996)
I) PAULO HENRIQUE DE SOUSA; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)
I - ILDEU RANDOLFO BORGES; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998)
I - MÁRCIA APARECIDA REZENDE COSTA - Secretaria de Educação do Distnlo Federal: (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)
-MÁRCIA APARECIDA REZENDE COSTA, matrícula n° 55.875-3; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)
ANA CECÍLIA FAGUNDES PAIXÃO, matrícula nº 65.010-2; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)
II) ELSO PEREIRA DE BRITTO; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)
II - LUZIA MEDEIROS SIMÕES; (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998)
II - PALMIRA TOBIO Y PORTELA - Secretaria de Educação do Distrito Federal: (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)
-PALMIRA TOBIO Y PORTELA, matrícula nº 63.998-2. (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)
PALMIRA TOBIO Y PORTELA, matrícula nº 63.998-2; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)
MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES DE ALMEIDA, matrícula nº 28.896-9. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)
III) MÁRCIA APARECIDA RESENDE COSTA; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)
III - PALMIRA TOBIO Y PORTELA. (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998)
III - DORALUCIA DAS NEVES SANTOS - Fundação Educacional do Distrito Federal: (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999) (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)
IV) MARISTELA DEDÉ FREIRE; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996) (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998)
V) GRAZIELAMURRIETA COSTA. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996) (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998)
§ 2° - Os membros da Comissão elegerão entre si um Presidente e um relator.
Art. 3° - A Comissão de Justificação Sumária-CJS tem as seguintes atribuições:
I- Observadas as disposições do Decreto n° 11.456, de 20.02.89, examinar, profundamente, os pedidos de anistia de servidores.
II- produzir, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste decreto, relatório final, dirigido ao Secretário de Educação, com parecer conclusivo, sobre a concessão ou negação da anistia postulada, individualmente.
Art. 4° - O desempenho dos membros da Comissão será considerado trabalho de natureza relevante.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições contrárias.
Brasília, 12 de dezembro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1995 p. 8, col. 1