Legislação correlata - Decreto 15829 de 08/08/1994
Legislação correlata - Decreto 15831 de 08/08/1994
DECRETO N° 15.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
(revogado pelo(a) Decreto 19577 de 08/09/1998)
Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei n°5.917, de 10 de setembro de 1973, e o oque consta do processo n° 360.493/80, DECRETA :
Art. 1° - O Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF, fica alterado, passando a ter a constituição constante da relação descritiva - Anexo Único.
Art. 2° - Fica criada a Rede de Rodovias Vicinais do Distrito Federal, incorporada ao Sistema a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Fica revogado o Decreto n° 13.253, de 13 de Junho de 1991 e demais disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
O Anexo Único, contendo a relação descritiva do SRDF, vai publicado no Suplemento que acompanha esta edição.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, Suplemento, seção Suplemento de 22/12/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1993 p. 9, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, Suplemento, seção Suplemento de 22/12/1993 p. 1, col. 1