Legislação correlata - Decreto 15349 de 21/12/1993
Acrescenta a alínea "F" no item 10 da NGB 133/87 da Região Administrativa de Sobradinho RA-V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.004.386/93,
Art. 1º - Fica incluída a alínea "F" no item 10 Disposições Gerais, do NGB 133/87 da Região Administrativa de Sobradinho RA-V, que acrescenta ao item 01 - Localização, da referida Norma, o Lote "J" do Setor Comercial Central, de propriedade da Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de agosto de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original do DODF nº 154 pag. 08 de 09/08/94)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1994 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1994 p. 2, col. 2