Legislação Correlata - Resolução 1008 de 11/06/1990
Legislação Correlata - Resolução 1038 de 27/07/1990
Legislação Correlata - Portaria 6 de 16/08/1990
DECRETO N° 11.776 DE 23 DE AGOSTO DE 1989
(Regulamentado(a) pelo(a) Portaria 21 de 10/08/1990
Concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando a redução de renda que, habitualmente sobrevêm aos portadores de deficiência em grau que restrinja a capacidade de engajamento na força de trabalho;
considerando que os portadores de deficiência necessitam, com frequência, de serviços especiais de educação e saúde ou atendimento social;
considerando que o Estado, na qualidade de representante da sociedade como um todo, deve responsabilizar-se pelo ónus dos benefícios que concede,
Art. 1° — As pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental terão direito a transporte gratuito nos ônibus que operam o serviço convencional de transporte coletivo do Distrito Federal.
Parágrafo Único — A gratuidade será extensiva ao acompanhante, nos casos em que o deficiente demonstre absoluta necessidade de auxílio para se deslocar.
Art. 2° — O benefício será concedido, através de vale-passagem, à pessoa que:
I — for portadora de deficiência em grau acentuado, capaz de reduzir sensivelmente a capacidade de trabalho;
II — revelar estado de carência, à vista de pesquisa sócio-econômica.
Art. 3° — As despesas resultantes da presente concessão serão suportadas pelo Distrito Federal, através de dotação própria, constante do orçamento da Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 4° — Observada a competência de cada Pasta, ficam os Secretários de Serviços Públicos e de Serviços Sociais autorizados a expedir normas complementares com vista à aplicação deste decreto, ouvida a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federal - CORDE/DF.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° — Ficam revogados o Decreto n° 10.979, de 06 de janeiro de 1988 e demais disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SOUZA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1989 p. 3, col. 1