Legislação Correlata - Portaria 23 de 24/06/1988
DECRETO N° 10.979, DE JANEIRO DE 1988
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11776 de 23/08/1989)
Concede aos portadores de deficiência transporte gratuito nos ônibus do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abri l de 1.960, e
Considerando a redução de renda que, habitualmente, sobrevêm aos portadores de deficiência em grau que restrinjam sua capacidade de engajamento na força de trabalho;
Considerando, também, que os portadores de deficiência necessitam, com frequência, de serviços especial de saúde ou atendimento social,
Art. 1° - Será gratuito o transporte de pessoas portadoras de deficiência mental, de locomoção, audição ou visão, em grau que restrinja sua capacitação para uma vida normal, nos ônibus que operam o serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Parágrafo único – O benefício de que trata este artigo estender-se-á, também, ao acompanhante de deficiente, nos casos em que, comprovantemente, o deslocamento deste for impossível sem o concurso do primeiro.
Art. 2° - O Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, de comum acordo com a Coordenador ia para integração da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federa -CORDE//DF, regulamentará a concessão e utilização do benefício, no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
§ 1° - A regulamentação de que trata este artigo 1° levará em conta os aspectos relativos à renda familiar do beneficiário.
§ 2° - A Secretaria de -Serviços Público s manterá cadastro das pessoas habilitada s ao usufruto do benefício.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de janeiro de 1.988
100° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1988 p. 3, col. 2