Legislação Correlata - Resolução 1379 de 25/01/1991
RESOLUÇÃO N° 1.038/90 - CTPC/DF
(Prorrogado(a) pelo(a) Resolução 1429 de 15/04/1991
O CONSELHO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2°, inciso IV do Decreto n° 9.269, de 13 de fevereiro de 1986, combinado com os artigos 4° inciso I, e 47, parágrafo único, inciso I, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando a necessidade da operacionalização do benefício concedido pelo Decreto n° 11.776, de 23 de agosto de 1989, na forma estabelecida pelo Decreto n° 12.221, de 15 de fevereiro de 1990;
considerando o disposto na resolução n° 1.008/90-CTPC/DF, de 11 de junho de 1990;
considerando, ainda, os estudos realizados pelo Departamento de Transportes Urbanos e o voto da Conselheira ANA LÚCIA FERREIRA MENDES, ambos, contidos no processo n° 030.011.329/88,
1. Aprovar os estudos realizados pelo Departamento de Transportes Urbano,.contidos no processo n° 030.011.329/88, relativos ao benefício da gratuidade do transporte de pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, instituído pelo Decreto n° 11.776, de 23 de agosto de 1989, para operacionalização na forma estabelecida pelo Decreto n° 12.221, de 15 de fevereiro de 1990.
2. Propor ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Transportes a regulamentação do Decreto n° 12.221, de 15 de fevereiro de 1990, através de portaria, com a redação constante do Anexo que com esta se publica.
3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO ANTÔNIO FONTES DIÉGUES,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1990 p. 11, col. 1