RESOLUÇÃO N° 1.008/90-CTPC/DF
O CONSELHO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2°, incisos VII e IX, do Decreto n° 9.269, de 13 de fevereiro de 1986, combinado com o artigo 4°, inciso I, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando o parecer da Conselheira Ana Lúcia Ferreira Mendes e o que mais consta no Processo n° 030.011.329/88;
considerando as moções apresentadas ao plenário da 95ª Reunião Ordinária do Conselho;
considerando o caráter peculiar e específico dos critérios a serem estabelecidos para a habilitação ao uso da gratuidade de transporte prevista para o portador de deficiência;
considerando, finalmente, a recomendação constante da letra "e" do item II do segundo parágrafo do Ofício GP n ° 2290/89, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no sentido de que a Secretaria de Transportes promova "as necessárias providências para que todas as gratuidades permitidas pelo Sistema de Transportes Públicos do DF sejam controladas mediante registro nas roletas dos coletivos", por unanimidade,
1. Considerar dispensável a apreciação, pelo Conselho do Transporte Público Coletivo, da regulamentação relativa à habilitação ao uso do benefício de que trata o Decreto n° 11.776, de 23 de agosto de 1989, nos termos de seus artigos 2° e 3°.
2. Determinar ao Departamento de Transportes Urbanos que elabore e submeta ao Conselho do Transporte Público Coletivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, proposta de regulamentação do vale-passagem de que trata o "caput" do artigo 2° do Decreto n° 11.776/89.
3. Determinar ao Departamento de Transportes Urbanos que estude a viabilidade da utilização sem ónus, até 31 de janeiro de 1991, do vale-passagem mencionado no item anterior, caso a Secretaria de Desenvolvimento Social não possa dispor, no exercício de 1990, da dotação orçamentaria prevista no artigo 3° do Decreto n° 11.776/89.
4. Determinar ao Departamento de Transportes Urbanos que, caso o estudo de que trata o item anterior conclua pela viabilidade de seu objeto, elabore e submeta ao Conselho do Transporte Público Coletivo proposta para modificação do Decreto n°12.221, de 15 de fevereiro de 1990, e para sua regulamentação.
5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO MAURÍCIO PIRES CAMPOS;
CLÁUDIO ANTÓNIO FONTES DIÉGUES;
IVELISE M. LONGHI P. DA SILVA e
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1990 p. 8, col. 1