PORTARIA N° 007 DE 16 DE AGOSTO DE 1990
Regulamenta a habilitação ao uso do transporte gratuito pelas pessoas portadoras de deficiência, concedido pelo Decreto n° 11.776, de 23.08.89, na forma estabelecida pelo Decreto n° 12.221, de 15.02.90, e dá outras providências.
A SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° do Decreto n° 11.776, de 23 de agosto de 1989, e considerando a Resolução n° 1.008/90 do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. RESOLVE:
Art. 1° — A habilitação à utilização do benefício da gratuidade do transporte de pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, instituído pelo Decreto n° 11.776, de 23 de agosto de 1989, e alterado pelo Decreto n° 12.221, de 15 de fevereiro de 1990, reger-se-á pelos dispositivos desse Decreto, do Regulamento do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, desta Portaria e das demais normas vigentes ou a serem adotadas.
Parágrafo único - O benefício mencionado neste artigo é válido somente nos ônibus do serviço convencional do Sistema de Transprtes Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 2° - São beneficiários da gratuidade de que trata o artigo anterior.
I — as pessoas portadoras de deficiência física sensorial ou mental em grau que restrinja sua capacidade de engajamento no mercado de trabalho ou de acesso a locais de serviços ou de lazer, e consideradas carentes de acordo com esta Portaria.
II — os acompanhantes dos beneficiários definidos no artigo anterior, quando, comprovadamente, o deslocamento destes for impossível sem o concurso dos primeiros.
Parágrafo único — A pessoa beneficiada na qualidade de acompanhante somente terá direito ao transporte gratuito quando assistindo a beneficiário portador de deficiência.
Art. 3° — A habilitação para recebimento do benefício será feita mediante avaliação especializada do candidato e verificação de sua renda familiar.
Parágrafo único — O resultado da avaliação especializada do candidato conterá decisão a respeito da necessidade de acompanhante.
Art. 4° — A avaliação especializada de que trata o artigo anterior será efetuada pela Fundação Educacional do Distrito Federal, Fundação Hospitalar do Distrito Federal, pelo INAMPS ou por instituições particulares:
I — com base em laudo médico especializado, nos casos de deficiência física ou sensorial;
II — com base em laudo médico e/ou psicológico, nos casos de deficiência mental.
1° Os laudos médicos mencionados no inciso I deste artigo deverão ser expedido por unidades da rede hospitalar pública ou particular.
2° Os laudos médicos mencionados no inciso II deste artigo deverão ser espedidos por unidades da rede hospitalar e educacional pública, INAMPS, clínica ou instituições particulares especializadas.
Art. 5° — Consideram-se automaticamente habilitadas ao recebimento do benefício:
I — as pessoas matriculadas nas escolas de ensino especial e regular, da rede oficial, devidamente identificadas como portadoras de deficiência;
II — as pessoas matriculadas em instituições particulares regularmente constituídas, dedicadas ao ensino, tratamento ou processo de profissionalização de portadores de deficiência identificadas como tal;
III — as pessoas vinculadas às associações regularmente constituídas, identificadas como portadoras de deficiência, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único — A habilitação de que trata este artigo concerne apenas ao grau de deficiência, e não isenta o candidato da aplicação dos critérios relativos à renda familiar.
Art. 6° — A concessão do benefício, no que se refere a renda familiar do beneficiário, basear-se-á nos seguintes critérios:
I — no caso do deficiente que detenha rendimento próprio, quando o valor mensal for igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos;
II — no caso de deficiente responsável por unidade familiar ou financeiramente dependente, quando a renda familiar for igual ou inferior a 04 (quatro) salários mínimos por membros de unidade familiar.
Parágrafo único — O salário aqui considerado é aquele instituído e definido pelo Decreto-lei n° 2.162, de 1° de maio de 1940.
Art. 7° — A necessidade de acompanhante será definida:
I — pelo médico que emitir o laudo especializado, nos casos de deficiência física e sensorial;
II — pelo médico ou psicólogo que emitir o laudo especializado, nos casos de deficiência mental;
III — pela instituição de ensino, tratamento ou profissionalização, ou associação, nos casos previstos no artigo 5°.
Art. 8° — A seleção do beneficiário será feita pelos Centros de Desenvolvimento Social da Fundação do Serviço Social, pela Fundação Educacional do Distrito Federal — Divisão de Ensino Especial ou pelas Instituições Sociais de atendimento ao deficiente e associações de deficientes credenciadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 9° — No ato da inscrição para a seleção, o candidato, ou seu responsável, deverá apresentar:
I — documento legal de identificação;
II — laudo de avaliação especializada;
III — declaração contendo o número de pessoas que compõem a unidade familiar, com seus respectivos rendimentos;
V — comprovação de residência;
§ 1° — O Termo de Compromisso de que trata o inciso VI deste artigo, consistirá na declaração, por parte do beneficiário, de que conhece o inteiro teor desta Portaria e sujeitar-se às suas disposições.
§ 2° — O laudo mencionado no inciso II, deste artigo será apresentado no original, observado o disposto no artigo seguinte.
§ 3° — Os documentos a que se refere, este artigo ficarão arquivados na entidade responsável pela seleção do beneficiário.
. 10 — Ficam dispensados do atendimento às exigências previstas nos incisos I e II, do artigo anterior, os beneficiários de que trata o artigo 5° desta Portaria.
Art. 11 — Os documentos previstos nos incisos III e VI do artigo 9°, desta Portaria, serão assinados pelo beneficiário ou, quando for menor ou incapaz, por seu responsável.
Art. 12 — Em caso de mudança da residência, o beneficiário deverá solicitar a transferência da sua documentação no local onde efetuou a sua seleção.
Art. 13 — Todos os beneficiários selecionados de acordo com o artigo 8° serão cadastrados pela Secretaria de Desenvolvimento Social que manterá um cadastro central, visando a impedir a duplicidade na concessão do benefício de que trata esta Portaria.
Art. 14 — A Secretaria de Desenvolvimento Social poderá delegar à Fundação do Serviço Social — Centro de Desenvolvimento Social à Fundação Educacional do Distrito Federal — Divisão de Ensino Especial e as Instituições Sociais de atendimento ao deficiente e Associações de deficientes mediante instrumento próprio, para efetuarem a triagem e distribuição do documento de identificação do beneficiário e do acompanhante.
§ 1° — Após emissão do documento de identificação, a Secretaria de Desenvolvimento Social promoverá a sua distribuição junto às entidades credenciadas.
§ 2° — As entidades credenciadas, referidas neste artigo deverão manter registro dos cadastrados para evitar a entrega indevida do documento de identificação dos beneficiários.
Art. 15 — Constituiem infrações do beneficiário repetir o cadastramento ou prestar informações falsas, com o fim de obter proveito fraudulento.
Art. 16 — As infrações capituladas no artigo anterior serão puníveis com as seguintes penalidades.
I — 1ª incidência: advertência oral;
II — 2ª incidência: retenção da carteira de identificação do deficiente e suspensão da sua utilização por 30 (trinta) dias;
III — 3a incidência: cassação do benefício.
§ 1º — Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social aplicar as penalidades previstas neste artigo, após comprovar a sua ocorrência.
§ 2° — A contagem das incidências para fim de aplicação dessas penalidades independe da natureza da infração.
§ 3° — As puniões previstas neste artigo prescrevem 60 (sessenta) dias após a ocorrência da infração.
Art. 17 — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1990
Secretária de Desenvolvimento Social
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF, de 17.08.90, n° 159, pág. 09)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1990 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1990 p. 7, col. 2