PORTARIA N° 021 DE 10 DE AGOSTO DE 1990
Regulamenta a utilização do transporte gratuito pelas pessoas portadoras de deficiência, concedido pelo Decreto n° 11.776, de 23.08.89, na forma estabelecida pelo Decreto n° 12.221, de 15.02.90, e dá outas providências.
O SECRETARIO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, incisos II e V, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2.933, de 27 de junho de 1975, combinado com o artigo 4° do Decreto n° 11.776, de 23 de agosto de 1989, e
considerando as disposições do Decreto n° 12.221, de 15 de fevereiro de 1990;
e considerando, também, o disposto nas Resoluções n°s 1.008 e 1.038 respectivamente, de 11 de junho a 27 de julho de 1990, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
1. O beneficiário cadastrado receberá uma carteira de identificação própria, em modelo único, a ser fornecida pela Secretaria de Transportes.
2. A carteira de identificação de que trata o item anterior indicará:
I — o prazo de validade, até 31 de janeiro de 1991;
II — a necessidade de acompanhante, quando for o caso.
3. Os prazos para expedição de carteiras extraviadas serão os seguintes:
I — segunda via: até 30 (trinta) dias após a solicitação;
II — terceira via: até 60 (sessenta) dias após a solicitação;
III — quarta via: até 90 (noventa) dias após a solicitação.
4. O transprote do beneficiário e, quando for o caso, de seu acompanhante será feito mediante a apresentação da carteira de identificação aos prepostos das empresas operadoras.
5. O Departamento de Transportes Urbanos expedirá as carteiras de identificação com base na relação dos beneficiários fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Social, de acordo com o artigo 2° do Decreto n° 12.221, de 15 de fevereiro de 1990.
6. A Secretaria de Transportes enviará as carteiras de identificação à Secretaria de Desenvolvimento Social para fins de distribuição.
7. A Secretaria de Transportes manterá registro atualizado nas carteiras emitidas.
8. A emissão da carteira deverá ser procedida de busca no registro de que trata o item anterior.
9. Constituem infrações do beneficiário:
I — emprestar a carteira de identificação a terceiros;
II — repetir o cadastramento com fim de obter proveito fraudulento.
10. Os beneficiários que cometerem as infrações constantes do item anterior estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I — 1ª incidência: advertência oral;
II — 2ª incidência: retenção da carteira e suspensão de sua validade por 90 (noventa) dias.
11. A aplicação das penalidades constantes do item acima será feita pela Secretaria de Transportes, a qual posteriormente as comunicará à Secretaria de Desenvolvimento Social.
12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1990 p. 11, col. 1