Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 69 de 26/04/2023
RESOLUÇÃO N° 20/91
(Regulamentado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 48 de 21/10/1992
(Regulamentado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 24 de 29/04/1996
(Regulamentado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 24 de 24/03/2011
Estabelece uso de indumentária adequada para acesso ao Plenário
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 ° — O acesso, ao Plenário da Câmara, de parlamentares, servidores da Casa, bem como de visitantes, será permitido desde que convenientemente trajados.
§ único — Fica a mesa da Câmara autorizada a, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, baixar portaria regulamentando o constante do "caput" deste artigo.
Art. 2° — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de junho de 1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117 de 19/06/1991 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1991 p. 117, col. 1