Legislação Correlata - Instrução 27 de 24/01/2012
Legislação Correlata - Instrução 769 de 21/11/2012
INSTRUÇÃO N° 880, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, com base no parágrafo 1° do artigo 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 03, de 22 de dezembro de 1995, RESOLVE:
Art. 1º Ajustar e atualizar, com fundamento no artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 e na Portaria nº 202, de 12 de dezembro de 2012, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF nº 252, de 13 de dezembro de 2012, os preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, na forma do Anexo Único.
Art. 2° Nos itens 5.47, 5.48, 5.49, 5.50, 5.51 e 6.10 do Anexo Único, será acrescida a importância de R$ 6,07 (seis reais e sete centavos) por quilômetro rodado, quando o serviço de remoção/vistoria ultrapassar os 15 (quinze) quilômetros, independentemente do tipo de veículo.
Art. 3° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 4° Revoga-se a Instrução n° 577, de 28/12/2011, suas alterações e retificações, bem como as disposições em contrário.
1. ADMINISTRAÇÃO: Item, Serviço, Valor (em R$);
1.1 Adicional de pontos de credenciamentos de entidades 346,16;
1.2 Alteração de cadastro / registro de entidade (razão social, endereço e outros) 177,30;
1.3 Autenticação de documento 5,40;
1.4 Autenticação em folha avulsa no livro de registro de estabelecimento comercial (por página) 6,64;
1.5 Cadastro, renovação ou atualização de operador de clínica (por operador) 74,59;
1.6 Captura de imagem digital 14,96;
1.7 Concessão para código de acesso ao SNG 954,77;
1.8 Cópia de documento da área administrativa (gratuidade até 10 cópias. Acima de 10, cobrar a totalidade das cópias, por folha reproduzida) 0,35;
1.9 Credenciamento ou renovação anual de entidade 346,16;
1.10 Credenciamento, renovação ou atualização de profissional de entidade (médico, psicólogo, despachante e outros) 242,88;
1.11 Despesa de postagem 9,00;
1.12 Fornecimento de arquivo de informática (por Kilobyte - Kb) 3,04;
1.13 Fornecimento de certidão/declaração, relatório de pesquisa cadastral e documento armazenado em meio magnético/digitalizado - até 05 folhas (a partir de 06 folhas, mais R$ 1,24 por folha) 10,80;
1.14 Fornecimento do atestado de capacidade técnica 13,72;
1.15 Locação do auditório - período integral (8 às 18h) 960,73;
1.16 Locação do auditório por período - manhã ou tarde (8 às 12h ou 14 às 18h) 481,04;
1.17 Renovação anual do acesso ao SNG 358,08;
1.18 Reprodução de edital de licitação 18,00;
1.19 Rubricas em livro de registro de estabelecimento comercial 18,00;
1.20 Serviço de administração de leilão (por veículo apreendido por mais de 90 dias ou retirado antes do leilão) 212,51;
1.21 Serviços realizados por entidades credenciadas, via sistemas (por serviço) 4,27;
1.22 Vistoria para credenciamento de estabelecimento comercial para qualquer fim (por vistoria) 102,04.
2. EDUCAÇÃO: Item, Serviço, Valor (em R$);
2.1 Aplicação de exame / prova teórica 16,20;
2.2 Cadastro, renovação ou atualização de dados de instrutor de instituições autorizadas a ministrar atividade extracurricular de acordo com Resolução nº 265/2007 74,59;
2.3 Cadastro, renovação ou atualização de dados de instrutor, operador, coordenador-geral de instituição de ensino de trânsito 74,59;
2.4 Cadastro, renovação ou atualização de dados de instrutor, operador, diretor-geral e diretor de ensino de instituições do Sistema “S” 74,59;
2.5 Emissão de 2ª via de certificado de curso 26,89;
2.6 Hora / aula dos cursos ministrados pelo Detran/DF 3,60;
2.7 Palestra educativa de trânsito para instituições privadas ou afins 129,48; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 190 de 16/04/2013)
2.8 Parecer técnico de projetos educacionais 60,97.
ENGENHARIA: Item, Serviço, Valor (em R$);
3.1 Autorização para interdição de via pública - eventos (hora/trabalho) 51,41;
3.2 Autorização para interdição de via pública - obras (por dia) 51,41;
3.3 Cópia de projeto de engenharia (por m²) 18,33;
3.4 Espetáculos e eventos culturais ou desportivos realizados em locais abertos ou fechados, com previsão de montagens de estrutura extras, tais como palcos acima de 1,50m, arquibancadas, palanques, tendas e sistemas de som e elétrico, incluindo iluminação do local e geradores (por dia) 50,17;
3.5 Eventos artísticos, lúdicos ou religiosos, realizados em feiras, quermesses, exposições, clubes, teatros, ginásios de esportes ou ao ar livre (por hora) 50,17;
3.6 Eventos realizados em vias públicas, em estacionamentos públicos ou abertos ao público ou ao ar livre (por hora) 50,17;
3.7 Feiras e exposições itinerantes (por dia) 50,17;
3.8 Festividades carnavalescas, juninas, natalina e outras em datas tradicionais (por dia) 50,17;
3.9 Hora de trabalho para projetos de sinalização 102,04;
3.10 Obras e serviços a serem executados em via pública (por dia) 50,17;
3.11 Parecer técnico sobre grande pólo gerador de tráfego 1.145,68;
3.12 Parecer técnico sobre médio pólo gerador de tráfego 254,24;
3.13 Parecer técnico sobre pequeno pólo gerador de tráfego 60,97.
4. HABILITAÇÃO: Item, Serviço, Valor (em R$);
4.1 Acréscimo da categoria A 72,78;
4.2 Acréscimo da categoria A com prontuário de outra UF 84,82; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 9 de 14/01/2013)
4.3 Acréscimo da categoria B 72,78;
4.4 Acréscimo da categoria B com prontuário de outra UF 84,82; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 9 de 14/01/2013)
4.5 Alteração cadastral de Carteira Nacional de Habilitação 72,78;
4.6 Alteração de categoria / habilitação estrangeira 122,96; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 9 de 14/01/2013)
4.7 Atendimento médico praticado por clínica credenciada 79,99;
4.8 Atendimento psicológico praticado por clínica credenciada 121,84;
4.9 Avaliação para fins pedagógicos em instrutor, examinador ou diretor de CFC 162,90;
4.10 Avaliação psicológica em grau de revisão 121,84;
4.11 Avaliação psicológica para obtenção de habilitação (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 121,84;
4.12 Avaliação psicológica para reabilitação (acidente ou cassação) 121,84;
4.13 Cadastro de Carteira Nacional de Habilitação (Art. 152 do CTB / Resolução 74/98) 146,25; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 9 de 14/01/2013)
4.14 Cadastro de retorno de candidato para base local 140,28;
4.15 Cadastro e autorização para expedição de credencial de representantes de Centro de Formação de Condutores – CFC 51,97;
4.16 Cadastro, renovação ou atualização de dados de instrutor, operador, diretor-geral e de ensino de CFC 74,59;
4.17 Cancelamento de serviço de habilitação 18,00;
4.18 Desmarcação do exame prático/teórico de candidato 35,21;
4.19 Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão para Dirigir com prontuário de outra UF 86,06; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 9 de 14/01/2013)
4.20 Emissão da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV 23,29;
4.21 Emissão da Permissão Internacional para Dirigir – PID 192,82;
4.22 Emissão de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou PD 72,78;
4.23 Emissão de 2ª via de credencial de estacionamento para condutor portador de deficiência física com dificuldade de locomoção ou passageiro portador de deficiência física com dificuldade de locomoção, deficiência visual ou autista 25,09;
4.24 Emissão de 2ª via de selo de idoso 25,09;
4.25 Emissão de credencial de instrutor, diretor-geral e de ensino ou representante de Centro de Formação de Condutores – CFC 25,09;
4.26 Emissão de declaração de instrutor não vinculado 137,92;
4.27 Emissão de prontuário de habilitação 10,80;
4.28 Exame de sanidade física e mental (Resolução 267/2008) 79,99;
4.29 Exame médico para emissão de credencial de estacionamento quando o requerente for condutor portador de deficiência física com dificuldade de locomoção 50,17;
4.30 Exame médico para emissão de credencial de estacionamento quando o requerente for passageiro portador de deficiência física com dificuldade de locomoção, deficiência visual ou autista 25,09;
4.31 Exame por Junta Médica Especial 159,98;
4.32 Exame por Junta Psicológica Especial (Resolução 267/2008) 301,26;
4.33 Exame prático em veículo da categoria A 27,45;
4.34 Exame prático em veículo das categorias B, C, D ou E 35,21;
4.35 Obtenção da autorização para conduzir ciclomotores 72,78;
4.36 Obtenção de habilitação categoria A 72,78;
4.37 Obtenção de habilitação categoria AB 72,78;
4.38 Obtenção de habilitação categoria B 72,78;
4.39 Reabilitação categoria 72,78;
4.40 Reabilitação categoria B, C, D e E 146,25; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 9 de 14/01/2013)
4.41 Reabilitação duas categorias 72,78;
4.42 Reavaliação por Junta Médica Especial 79,99;
4.43 Reconhecimento de habilitação estrangeira 32,29;
4.44 Reconstituição de processo de habilitação extraviado 40,61;
4.45 Registro de habilitação estrangeira com acordo 65,70;
4.46 Registro de habilitação estrangeira sem acordo 122,96;
4.47 Reinício de categoria 72,78;
4.48 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação com prontuário de outra UF 86,06; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 9 de 14/01/2013)
4.49 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação 72,78;
4.50 Exame por Junta Médica Especial para emissão de credencial de estacionamento quando o requerente for condutor portador de deficiência física 109,81;
4.51 Transferência de candidato e/ou condutor 12,04;
4.52 Troca da Permissão para Dirigir (PD) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 72,78;
4.53 Troca de categoria com adição da categoria A 72,78;
4.54 Troca de categoria com adição da categoria A com prontuário de outra UF 84,82; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 9 de 14/01/2013)
4.55 Troca para categorias C, D ou E 72,78;
4.56 Troca para categorias C, D ou E com prontuário de outra UF 84,82. (Excluído(a) pelo(a) Instrução 9 de 14/01/2013)
5. VEÍCULOS: Item, Serviço, Valor (em R$);
5.1 Alteração de característica do veículo 165,93;
5.2 Alteração de característica do veículo, quando exigido o Certificado de Segurança Veicular - CSV 195,18;
5.3 Autorização anual para utilização da placa de bronze 109,80;
5.4 Autorização anual para utilização da placa vinculada 109,80;
5.5 Autorização anual para utilização de placa de experiência 109,80;
5.6 Autorização para alteração de dados do financiado – SNG 95,51;
5.7 Autorização para alteração de UF de registro de gravame – SNG 95,51;
5.8 Autorização para cancelamento de gravame - SNG (Sistema Nacional de Gravame) 95,51;
5.9 Autorização para confecção de placa avulsa 10,80;
5.10 Autorização para emissão de CRV com gravame ativo - SNG 95,51;
5.11 Cadastro, renovação, atualização de operador auxiliar de despachante 51,97;
5.12 Cancelamento de serviço de veículo 18,00;
5.13 Cancelamento do registro inicial em veículo enquanto registro provisório 122,40;
5.14 Certificado de baixa definitiva no cadastro de veículo 10,80;
5.15 Concessão de placa adicional de experiência, a partir da 3ª placa (por placa) 109,80;
5.16 Concessão de placa de experiência (até duas placas) 242,96;
5.17 Correção / acerto de dados cadastrais 95,51;
5.18 Diária de automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário 26,32;
5.19 Diária de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem 43,65;
5.20 Diária de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo 20,92;
5.21 Diária de reboque ou “side-car” 26,32;
5.22 Diária de semirreboque, trailer, motor-casa ou motor-home 64,46;
5.23 Emissão de 2ª via de autorização do permissionário – STCE 51,97;
5.24 Emissão de 2ª via de autorizações (transporte coletivo, de operário, de veículo de som e outros) 29,25;
5.25 Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV 51,97;
5.26 Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Veículo – CRV 95,51;
5.27 Emissão de 2ª via do registro de veículo de transporte escolar – RVTE 51,97;
5.28 Emissão de CRV com exclusão de gravame 131,28;
5.29 Emissão de CRV com inclusão de gravame financeiro 165,93;
5.30 Emissão de licença de utilização anual de reboque 27,45;
5.31 Emissão de licença de utilização anual de semirreboque 136,12;
5.32 Emissão de Licença especial para circular até município do licenciamento 29,25;
5.33 Inclusão ou exclusão de anotação do contrato de comodato ou posse (Resolução 339/2010 – CONTRAN) 131,28;
5.34 Mudança de categoria (aluguel / particular ou vice-versa) 131,28;
5.35 Placa de Identificação de biciclo ou triciclo - tinta Ral (unidade) 29,94;
5.36 Placa de identificação de veículo - tinta Ral (par) 52,98;
5.37 Placa de identificação de veículo - tinta Ral (unidade) 26,54;
5.38 Placa de identificação para biciclo ou triciclo com película refletiva (unidade) 47,35;
5.39 Placa de identificação para veículo com película refletiva (par) 111,58;
5.40 Placa de identificação para veículo com película refletiva (unidade) 55,85;
5.41 Registro de veículo 0 (zero) Km com Nota Fiscal emitida após 30 (trinta) dias 165,93;
5.42 Registro de veículo 0 (zero) Km com Nota Fiscal emitida até 30 (trinta) dias 95,51;
5.43 Registro de veículo artesanal - Resolução 63/1998 – CONTRAN 195,18;
5.44 Registro de veículo do corpo diplomático ou organismo internacional 165,93;
5.45 Registro de veículo Inacabado 0 (zero) Km 65,93;
5.46 Registro de veículo tipo reboque e máquinas (tratores, retro escavadeiras e similares) 165,93;
5.47 Remoção de Automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário para o depósito (acima de 15 Km, R$ 6,07 o quilômetro rodado) 193,38;
5.48 Remoção de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem para o depósito (acima de 15 Km, R$ 6,07 o quilômetro rodado) 285,29 5.49 Remoção de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo para o depósito (acima de 15 Km, R$ 6,07 o quilômetro rodado) 91,91;
5.50 Remoção de reboque ou “side-car” para o depósito (acima de 15 Km, R$ 6,07 o quilômetro rodado) 193,38;
5.51 Remoção de semirreboque, trailer, motor-casa ou motor-home para o depósito (acima de 15 Km, R$ 6,07 o quilômetro rodado) 355,72;
5.52 Renovação anual da concessão de placa de experiência 109,80;
5.53 Serviço de averbação / desaverbação para registro das solicitações do art. 615-A do Código de Processo Civil - CPC, bloqueios judiciais e arrolamentos da Secretaria da Receita Federal – SRF 51,41;
5.54 Serviço de cessão de direitos, substituição de arrendatário nos contratos de arrendamento mercantil ou leasing 165,93;
5.55 Serviço de troca de placa de 2 para 3 letras 165,93;
5.56 Serviços de emplacamento e selagem de placas 11,89;
5.57 Solicitação de cancelamento de comunicado de venda 63,34;
5.58 Solicitação de desbloqueio administrativo 63,34;
5.59 Tarjeta para veículo - tinta Ral (unidade) 9,00;
5.60 Tarjeta para veículo biciclo ou triciclo com película refletiva avulsa (unidade) 19,12;
5.61 Tarjeta para veículo com película refletiva avulsa (par) 37,69;
5.62 Taxa de manutenção de cadastro e renovação do licenciamento anual de veículos automotores 51,41;
5.63 Transferência de propriedade de veículo 165,93;
5.64 Transferência de propriedade para o arrendatário de veículo adquirido quando da modalidade de arrendamento mercantil ou leasing 131,28;
5.65 Transferência de veículo proveniente de outra UF 165,93.
6. EXAME VEICULAR / INSPEÇÕES / AUTORIZAÇÕES / REGISTROS: Item, Serviço, Valor (em R$);
6.1 Autorização anual para veículo de som 99,67;
6.2 Autorização especial para transporte de passageiros em veículo do STCE 29,25;
6.3 Autorização para gravação ou regravação de motor ou chassi 27,68;
6.4 Autorização para instalação de luz intermitente ou rotativa 99,67;
6.5 Autorização para transporte de operários em veículos de carga 99,67;
6.6 Autorização para veículos de aprendizagem 99,67;
6.7 Cessão de direitos de contrato de financiamento de veículo 34,65;
6.8 Emissão de certificado de índice de fumaça 99,67;
6.10 Exame veicular fora das dependências do DETRAN/DF, até 15 quilômetros (acima de 15 km, R$ 6,07 o quilômetro rodado) 162,33;
6.11 Homologação de laudo de exame veicular emitido por órgãos ou entidades executivas de trânsito para fins de emissão de 2ª via de Certificado de Registro de Veículo – CRV 99,67;
6.12 Inspeção técnica de segurança veicular 99,67;
6.13 Laudo de exame veicular 99,67;
6.14 Registro de veículo de transporte de escolares 243,56;
6.15 Renovação do registro de veículo de transporte de escolares 99,67;
6.16 Serviço de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor - veículo de 02 rodas 123,52;
6.17 Serviço de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor - veículo de 04 rodas 248,28;
6.18 Substituição de garantia/averbação de contrato de financiamento de veículo 34,65.
Retificado no DODF nº 1, de 02/01/2013, p. 4.
Retificado no DODF nº 13, de 17/01/2013, p. 10.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, seção 1 de 27/12/2012 p. 16, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1 de 02/01/2013 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1 de 17/01/2013 p. 10, col. 2