Legislação Correlata - Instrução 880 de 26/12/2012
INSTRUÇÃO N° 769, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, com base no parágrafo 1° do artigo 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 03, de 22 de dezembro de 1995, combinado com o Decreto nº 33.970, de 1º de novembro de 2012, publicado no DODF nº 223, de 05 de novembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o valor do item 5.33 “Transferência de veículo proveniente de outra UF”, da Instrução nº 577, de 28 de dezembro de 2011, DODF nº 250, de 30 de dezembro de 2011, da Tabela de Preços Públicos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos).
Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 05 de novembro de 2012.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 22/11/2012 p. 51, col. 1