PORTARIA Nº 04, DE 21 DE JANEIRO DE 2010. (*)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e considerando a necessidade de estabelecer critérios para distribuição de carga horária aos professores em exercício nas instituições educacionais públicas e nas conveniadas, quando for o caso, observando os princípios constitucionais de publicidade e igualdade para o regular exercício do processo de escolha de turmas, resolve:

Art. 1º - Ficam aprovados na forma do Anexo I desta Portaria:

I - os critérios para distribuição de carga horária aos professores em exercício nas instituições educacionais da rede pública de ensino e conveniadas, quando for o caso;

II - os procedimentos para a escolha de turma e desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica;

III - os quantitativos de coordenadores por instituição educacional e por Diretoria Regional de Ensino;

IV - as atividades do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem.

Art. 2º - As Subsecretarias de Gestão Pedagógica e Inclusão Educacional e de Gestão dos Profissionais da Educação, bem como as Diretorias Regionais de Ensino e respectivas instituições educacionais jurisdicionadas, são responsáveis, no exercício de suas competências regimentais, pela efetiva aplicação destas normas e efetivo controle de sua fiel observância.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº. 74, de 29 de janeiro de 2009 e nº. 254, de 12 de dezembro de 2008, desta Secretaria.

EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

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(*) Republicada por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 15, de 22 de janeiro de 2010, página 4.

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 22/01/2010 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1 de 02/02/2010 p. 12, col. 1