PORTARIA Nº 254, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 4 de 21/01/2010)
Dispõe sobre a regulamentação das atividades das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem no âmbito da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, inciso XIV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria nº 22, de 29 de janeiro de 2001, e, considerando:
I - que as origens históricas do serviço de atendimento psicopedagógico remontam ao ano de 1968;
II - que desde o ano de 2004 o serviço passou a ser caracterizado como de Atendimento e Apoio à Aprendizagem, desenvolvido por equipes compostas por psicólogos, pedagogos e orientadores educacionais;
III - e, finalmente, a importância do referido serviço, por meio de ações preventivas, institucionais e interventivas, para o pleno desenvolvimento dos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem ou necessidades educacionais especiais, resolve:
Art. 1º – Convalidar e normatizar, nos termos da presente Portaria, a atuação das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem, caracterizadas como um serviço de apoio técnicopedagógico, de caráter multidisciplinar, prestado por profissionais com formação e devidamente habilitados em Pedagogia ou Psicologia.
Art. 2º – Para atuar nas Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem, os profissionais deverão:
I – quando detentores de formação em Pedagogia:
a) ser ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica ou Professor Classe A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;
b) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Magistério para Séries Iniciais e Anos Iniciais ou Educação Infantil, ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de licenciatura plena em Pedagogia que atenda o inteiro teor do contido na Resolução nº 01, de 15 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Educação (CNE);
II – quando detentores de formação em Psicologia:
a) ser ocupantes do cargo de Analista de Educação ou de Professor Classe A, em ambos os casos da Área de Psicologia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;
b) apresentar diploma, devidamente registrado, de obtenção do Grau de Psicólogo e registro atualizado no Conselho Regional de Psicologia – 1ª Região, como estabelece a Lei federal nº 5.766, de 1971.
Parágrafo único. Em qualquer das situações estipuladas nos incisos I e II, os profissionais interessados deverão, ainda, comprovar a habilitação profissional exigida e ser aprovados em entrevista inicial realizada junto ao Núcleo Técnico Pedagógico da Gerência de Apoio Pedagógico, na Diretoria de Ensino Fundamental da Subsecretaria de Educação Básica.
Art. 3º – Os profissionais com formação em Psicologia, devidamente habilitados, que atuavam nas Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem até a data da publicação desta Portaria poderão continuar compondo a respectiva equipe, independentemente do cargo funcional ocupado, até o provimento definitivo dos cargos da Equipe por profissionais concursados e nomeados para o cargo de Analista de Educação, Área de Psicologia.
Art. 4º – Fica atribuída ao Núcleo Técnico Pedagógico da Gerência de Apoio Pedagógico da Diretoria de Ensino Fundamental, bem como às Diretorias Regionais de Ensino e às instituições educacionais, a responsabilidade conjunta pelo cumprimento e implementação destas normas.
§ 1º – Será de responsabilidade:
I – do Núcleo Técnico Pedagógico da Gerência de Apoio Pedagógico da Diretoria de Ensino Fundamental, a coordenação, capacitação e supervisão central das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem, bem como a implementação e divulgação das orientações pedagógicas específicas para o desenvolvimento do serviço;
II – dos Núcleos de Monitoramento Pedagógico das Diretorias Regionais de Ensino, a coordenação, capacitação e supervisão intermediária das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem, e, em especial, as ações relacionadas à adequada operacionalização do serviço;
III – das instituições educacionais, a coordenação local das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem, especificamente no que tange à organização administrativa, material e funcional dos profissionais que compõem o serviço.
§ 2º – A coordenação central das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem lotadas nos Centros de Ensino Especial, que atuam, exclusivamente, junto aos alunos destas instituições educacionais, ocorrerá em interface com a Diretoria de Educação Especial da Subsecretaria de Educação Básica.
§ 3º – Os Núcleos de Monitoramento Pedagógico das Diretorias Regionais de Ensino deverão designar um profissional para o exercício das atividades de coordenação intermediária junto às Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem, preferencialmente, em caráter exclusivo.
Art. 5º - A atuação das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem deverá ser direcionada para o assessoramento à prática pedagógica e ao acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem em suas perspectivas preventiva, institucional e interventiva, sempre em articulação com os profissionais do serviço de Orientação Educacional e das Salas de Recursos, quando se tratar dos alunos com necessidades educacionais especiais.
Art. 6º – O documento “Orientação Pedagógica – Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem”, que será editado pela Gerência de Apoio Pedagógico da Diretoria de Ensino Fundamental, por meio do seu Núcleo Técnico Pedagógico, apresentará, de forma minudenciada, as diretrizes técnico-pedagógicas para a atuação dos profissionais das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem.
Art. 7º – Para o ano letivo de 2009, a atuação das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem abrangerá somente os Centros de Ensino Especial e as instituições educacionais que ofertam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental – Séries/Anos Iniciais, observando as seguintes diretrizes:
I – as instituições educacionais com mais de 500 (quinhentos) alunos contarão com 01 profissional fixo com formação em Pedagogia;
II – as instituições educacionais com menos de 500 (quinhentos) alunos contarão com o serviço itinerante dos profissionais com formação em Pedagogia, que serão lotados em instituições educacionais-pólos previamente designadas pelos Núcleos de Monitoramento Pedagógico das Diretorias Regionais de Ensino, enquanto não houver ampliação do quantitativo daqueles profissionais na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
III – todas as instituições educacionais que oferecem as etapas/modalidades de ensino mencionadas no caput contarão com a atuação itinerante dos profissionais com formação em Psicologia, que serão lotados nas instituições educacionais-pólos referidas no inc. II, enquanto não houver ampliação do quantitativo destes profissionais na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal;
IV – Ficará a cargo dos Núcleos de Monitoramento Pedagógico das Diretorias Regionais de Ensino a execução dos procedimentos para a distribuição dos profissionais das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem, conforme os critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Educação Básica, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 8º – A universalização da oferta do serviço das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem para outras etapas/modalidades de ensino, não mencionadas nesta Portaria, será planejada pela Subsecretaria de Educação Básica, estando sua execução condicionada à existência de quantitativo necessário de profissionais com formação em Psicologia e Pedagogia, em número correspondente às instituições educacionais que oferecem a Educação Básica.
Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, fica vedado o encaminhamento ou o aproveitamento dos profissionais das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem para atividades desvinculadas da especificidade que caracteriza este serviço, especialmente aquelas relacionadas à substituição de docentes.
Art. 9º – A distribuição da carga horária dos profissionais das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem seguirá os critérios aplicados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, considerando a especificidade de atuação deste serviço.
§ 1º – Para os profissionais que compõem as Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem a carga horária semanal será, preferencialmente, de 40 (quarenta) horas, tratadas como 20 horas mais 20 horas e distribuídas da seguinte forma, por turno:
I – 16 (dezesseis) horas em atividades técnico-pedagógicas; e
II – 04 (quatro) horas em coordenação pedagógica, de acordo com as diretrizes traçadas pela Subsecretaria de Educação Básica.
§ 2º – Os profissionais das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem poderão ser dispensados no horário de coordenação pedagógica para participarem de cursos oferecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Educação Básica e cujo conteúdo programático esteja coadunado com as atribuições do serviço.
§ 3º – Excepcionalmente, quando se tratar de assessoria em serviço planejada pela Gerência de Apoio Pedagógico da Diretoria de Ensino Fundamental, por meio do Núcleo Técnico Pedagógico, os profissionais que compõem as Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem poderão participar de atividades de formação, em período fora do horário de coordenação pedagógica, desde que por solicitação da Subsecretaria de Educação Básica.
Art. 10 – Os profissionais das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem, ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica ou Professor Classe A, farão jus à Gratificação de Atividade de Regência de Classe (GARC), em virtude da natureza das atividades prestadas pelo serviço, caracterizadas como de suporte técnico-pedagógico de atuação direta junto aos alunos.
Art. 11 – As Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem receberão, anualmente, recursos específicos do Programa de Descentralização Administrava e Financeira (PDAF), instituído pelo Decreto nº 28.513, de 6 de dezembro de 2007, para fins de aquisição de materiais necessários à atuação do serviço, sempre na forma disposta pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 15/12/2008 p. 17, col. 1