PORTARIA Nº 06, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e considerando a necessidade de estabelecer critérios para a distribuição de carga horária aos professores em exercício nas instituições educacionais da Rede Pública de Ensino e nas conveniadas, quando for o caso, observando os princípios constitucionais de publicidade e igualdade para o regular exercício do processo de escolha de turmas, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados na forma do Anexo I desta Portaria:

I - os critérios para distribuição de carga horária aos professores em exercício nas instituições educacionais da rede pública de ensino e conveniadas, quando for o caso;

II - os procedimentos para a escolha de turma e desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica;

III - os quantitativos de coordenadores por instituição educacional e por Diretoria Regional de Ensino;

IV – as atividades e o quantitativo de articuladores dos Centros de Referência em Alfabetização, por Diretoria Regional de Ensino.

Art. 2º As Subsecretarias de Educação Básica e de Gestão dos Profissionais da Educação, bem como as Diretorias Regionais de Ensino e respectivas instituições educacionais jurisdicionadas, são responsáveis, no exercício de suas competências regimentais, pela efetiva aplicação destas normas e efetivo controle de sua fiel observância.

Art. 3° Excluem-se desta Portaria as Escolas Técnicas e ao Centro de Educação Física e Desporto de Alto Rendimento Escolar que atendem a normatização específica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 4, de 21 de janeiro de 2010 e nº 134, de 23 de julho de 2010, desta Secretaria.

REGINA VINHAES GRACINDO

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 04/02/2011 p. 2, col. 1