PORTARIA Nº 07, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e considerando a necessidade de estabelecer critérios para atuação dos profissionais em exercício no Serviço de Apoio à Aprendizagem nas instituições educacionais da Rede Pública de Ensino, observando os princípios constitucionais de publicidade e igualdade para o regular exercício do processo de escolha de turmas, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados na forma do Anexo I desta Portaria:

I - os critérios para distribuição de carga horária aos professores em exercício nas instituições educacionais da rede pública de ensino;

II - os procedimentos para a escolha de turma e desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica;

Art. 2º As Subsecretarias de Educação Básica e de Gestão dos Profissionais da Educação, bem como as Diretorias Regionais de Ensino e respectivas instituições educacionais jurisdicionadas, são responsáveis, no exercício de suas competências regimentais, pela efetiva aplicação destas normas e efetivo controle de sua fiel observância.

Art. 3º Deverá ser aplicado a esta Portaria, de forma complementar, no que couber, os termos constantes da Portaria nº 01 de 2011 desta Secretaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 4, de 21 de janeiro de 2010 e nº 134, de 23 de julho de 2010, desta Secretaria.

REGINA VINHAES GRACINDO

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 04/02/2011 p. 11, col. 1