PORTARIA Nº 39/78-SEF, DE 15 DE Dezembro DE 1978

Altera dispositivos da Portaria nº 017/77-SEF, de 14 de julho de 1977, aprova Tabela de Aferição de Produtividade Fiscal, Quadro Analítico de Atividades Especiais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o artigo 5º, do Decreto nº 3.776, de 11 de julho de 1977, o Decreto nº 4.409, de 27 de novembro de 1978 e o constante da Portaria nº 017/77-SEF, de 14 de julho de 1977,

RESOLVE:

Art. 1º - A Tabela de Aferição de Produtividade das Atividades Fiscais e o Quadro Analítico de Atividades Especiais, Anexos I e II, da Portaria nº 017/77-SEF, de 14 de julho de 1977, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Portaria, para fim de concessão da Gratificação de Produtividade, regulamentada pelo Decreto nº 3.776, de 11 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.409, de 27 de novembro de 1978.

Art. 2º - Ficam revogadas as Portarias nºs 19/77-SEF, de 26 de julho de 1977; 20/77-SEF, de 26 de julho de 1977; 21/77-SEF, de 26 de julho de 1977; 22/77-SEF, de 26 de julho de 1977; 25/77-SEF, de 30 de setembro de 1977; 003/78-SEF, de 3 de fevereiro de 1978; 13/78-SEF, de 3 de maio de 1978 e demais atos decorrentes das citadas Portarias.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de Dezembro de 1978

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1978 p. 3, col. 1