Legislação Correlata - Portaria 39 de 15/12/1978
DECRETO Nº 4.409, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.978.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 5188 de 08/04/1980)
Dá nova redação às alíneas "c" e "e", do § 2º, do artigo 5º, do Decreto nº 3.776, de 11 de julho de 1977.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - As alíneas "c" e "e", do § 2º, do artigo 5º, do Decreto nº 3.776, de 11 de julho de 1977, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 5º - .........................................................................................
§ 1º - ..............................................................................................
§ 2º - ..............................................................................................
a) - .................................................................................................
b) - .................................................................................................
c) - em relação aos Fiscais de Tributos no desempenho de atividades de processamento de dados, catalogação, legislação, supervisão, educação tributária, planejamento, orientação e controle dos trabalhos vinculados ao Departamento da Receita, os percentuais de gratificação serão estabelecidos dentro da faixa da 12% (doze por cento) a 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com ato próprio do Secretário de Finanças;
d) - .................................................................................................
e) - o número de Fiscais de Tributos compreendidos na alínea "c" não pode ultrapassar a 10% (dez por cento) do total da cargos fixados na lotação da respectiva categoria funcional.
§ 3º - ..............................................................................................
§ 4º - ..............................................................................................
§ 5º - ..............................................................................................
§ 6º - .............................................................................................."
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Novembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227 de 29/11/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1978 p. 1, col. 2