DECRETO Nº 3.776 DE 11 DE JULHO DE 1977

Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto- lei n° 1.544, de 15 de abril de 1977.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe sdo conferidas pelo inciso U, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Anexo IV, do Decreto- lei n° 1.544, de 15 de abril de 1977,

DECRETA :

Art. 1° - A Gratificação de Produtividade, instituída pelo artigo 2° do Decreto- lei n° 1.544, de 15 de abril de 1977, será concedida aos funcionários, em atividade, incluídos na Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, ;do Grupo-Tributacão, Arrecadação e Fiscalização, Código TAF - 300, a que se refere o artigo 2° da Lei n° 5.920 de 19 de setembro de 1973.

Art. 2°- A Gratificação de Produtividade corresponderá a até 40% (quarenta por cento) do vencimento percebido pelo funcionário em razão de seu cargo efetivo, não podendo ser computada para efeito de cálculo de qualquer vantagem, indenização, desconto para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado ou proventos de aposentadoria.

Art. 3° - A Gratificação de Produtividade somente será paga ao Fiscal de Tributos que se encontrar no efetivo exercício do respectivo corgo em unidades do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças.

Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, considerar- se- ao como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considerar-se-ao como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 5053 de 28/12/1979)

a) férias;

a) férias; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 5053 de 28/12/1979)

b) casamento;

b) casamento; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 5053 de 28/12/1979)

c) luto;

c) luto; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 5053 de 28/12/1979)

d) licença paro tratamento de saúde, licença á gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

d) licença para tratamento de saúde, licença a gestante ou em decorrência de acidente em serviço; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 5053 de 28/12/1979)

e) serviços obrigatórios por lei;

e) serviços obrigatórios por lei; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 5053 de 28/12/1979)

f) deslocamento em objeto de serviço;

f) deslocamento em objeto de serviço; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 5053 de 28/12/1979)

g) treinamento e aperfeiçoamento, desde que expressamente autorizados pelo Secretário de Finanças.

g) treinamento e aperfeiçoamento, desde que expressamente autorizados pelo Secretário de Finanças; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 5053 de 28/12/1979)

h) licença especial. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 5053 de 28/12/1979)

Art. 4º - Os funcionários a que se refere este Decreto, quando nomeados para cargo em comissão integrante do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores, perderão, durante o periodo em que o exercerem, a Gratificação de Produtividade correspondente ao respectivo cargo efetivo, na conformidade do disposto no artigo 3° da Lei n° 5.934, de 8 de novembro de 1973.

Parágrafo único- Continuará a fazer jus à percepção da Gratificação de Produtividade, o Fiscal de Tributos que, nomeado para cargo em comissão pertencente ao Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, optar, na forma autorizada pelo parágrafo 2°, do artigo 3°, do Decreto- lei n° 1.462, de 29 de abril de 1976, pela retribuição do cargo efetivo acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.

Art. 5° - O Secretário de Finanças estabelecerá, em ato próprio, os critérios e bases para aferição da produtividade do funcionário, bem assim os correspondentes percentuais de gratificação a serem concedidos, observadas as normas constantes deste Decreto.

Parágrafo 1° - Para efeito do disposto neste artigo, não poderá ser ultrapassado o limite médio mensal de 30% (trinta por cento) de Gratificação de Produtividade obtido em função do número total dê beneficiários.

Parágrafo 2° - Nos casos previstos no caput do artigo 3° deste Decreto, observar- se- ao os seguintes critérios na fixação dos percentuais de Gratificação de Produtividade:,

a) em relação aos Fiscais de Tributos em exercício do respectivo cargo em unidades do Departamento da Receita, o percentual de Gratificação não poderá ser inferior a 12% (doze por cento);

b) em relação aos Fiscais de Tributos investidos em funções integrantes do Grupo- Direção e Assistência Intermediárias a que sejam inerentes atividades especificas do Departamento da Receita, os percentuais de Gratificação serão fixados na faixa de 12% (doze porcento) a 35% (trinta e cinco por cento);

c) em relação aos Fiscais de Tributos no desempenho de atividades de planejamento, orientação, controle e avaliação de atividades do Departamento da Receita, os percentuais de gratificação serão estabelecidos dentro da faixa de 12% (doie por cento) a 35% (trinta e cinco por cento);

c) - em relação aos Fiscais de Tributos no desempenho de atividades de processamento de dados, catalogação, legislação, supervisão, educação tributária, planejamento, orientação e controle dos trabalhos vinculados ao Departamento da Receita, os percentuais de gratificação serão estabelecidos dentro da faixa da 12% (doze por cento) a 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com ato próprio do Secretário de Finanças; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 4409 de 27/11/1978)

d) em relação aos Fiscais de Tributos que forem colocados em serviço interno no Departamento da Receita, para o desempenho de atividades próprias do cargo, não inclui'das entre as relacionadas na aii'nea anterior, os percentuais de gratificação serão estabelecidos dentro da faixa de 12% (doze por cento) a 40% (quarenta por cento);

e) o número de Fiscais de Tributos compreendidos na aii'nea "c" não pode ultrapassar 4% (quatro por cento) do total de cargos fixados na lotação da respectiva categoria funcional.

e) - o número de Fiscais de Tributos compreendidos na alínea "c" não pode ultrapassar a 10% (dez por cento) do total da cargos fixados na lotação da respectiva categoria funcional. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 4409 de 27/11/1978)

Parágrafo 3° - Salvo o disposto no parágrafo seguinte, nos afastamentos especificados no parágrafo único do artigo 3° deste Decreto, ao Fiscal de Tributos será assegurado o percentual de Gratificação de Produtividade constante da aii'nea "a" do parágrafo 2° deste artigo.

Parágrafo 4° - O Fiscal de Tributos afastado em virtude de férias, além do percentual de produtividade previsto na alínea "a" do parágrafo 2°, terá direito ao decorrente da média dos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento.

Parágrafo 5° - Na hipótese de opção prevista no parágrafo único do artigo 4° deste Decreto, a Gratificação de Produtividade corresponderá até 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento percebido pelo funcionário em razão de seu cargo efetivo.

Parágrafo 6° - Não serão computados, para efeito de limite médio mensal estabelecido no parágrafo 1° deste artigo, os percentuais de Gratificação de Produtividade concedidos aos Fiscais de Tributos que se encontrarem nas situações indicadas nas alíneas "b" e "c" do parágrafo 2° e no parágrafo 5° deste artigo.

Art. 6° - O pagamento da Gratificação de Produtividade será devido a partir de 1° de julho de 1977.

Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 11 de julho de 1977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE