PORTARIA Nº 003/78-SEF, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1978

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 017/77-SEF, de 14 de julho de 1977,

RESOLVE:

I - Fica criada no Departamento da Receita, desta Secretaria, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a supervisão de atividades especiais.

II - O Diretor do Departamento da Receita, desta Secretaria, é autorizado a designar 1 (um) Fiscal de Tributos para exercer a supervisão de que trata o item I, devendo discriminar as tarefas que lhe são inerentes.

III - Ao Fiscal de Tributos designado na forma do item II, será concedido o percentual de produtividade de até 35% (trinla e cinco por cento), a partir da data da publicação desta Portaria.

Distrito Federal, 3 de fevereiro de 1978

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1978 p. 4, col. 1