INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 (*)

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 19.788, de 18 de novembro de 1998, com base no parágrafo 1° do artigo 124.a. da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 22 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º - Ajustar e atualizar, com fundamento no artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 e da Portaria nº 374, de 19 de dezembro de 2006, da Secretaria de Estado de Fazenda, publicada no DODF nº 242, de 20 de dezembro de 2006, os preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, na forma do Anexo único.

Art. 2° - A execução dos serviços constantes dos itens do Anexo Único 5.8, 5.25, 5.27, 5.28, 5.37, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.7, 6.8, 6.9, 6.11 e 6.12, dependerão de vistoria prévia do respectivo veículo.

Art. 3° - Nos itens 5.20, 5.21, 5.22, 5.23, 5.24 do Anexo Único, será acrescida a importância de R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) por quilômetro rodado, quando o serviço de remoção ultrapassar os 15 (quinze) quilômetros, independente do tipo de veículo.

Art. 4° - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 5° - Revoga-se a Instrução de Serviço n° 451, de 23 de dezembro de 2005, bem como as disposições em contrário.

ANTONIO BOMFIM CARVALHO TELES

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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 248, de 29 de dezembro de 2006, página 32 e 33.

ANEXO ÚNICO

1. ADMINISTRAÇÃO: Item, Serviço, Valor; 1.1 Autenticação de documento 3,35; 1.2 Locação do auditório por período - manhã ou tarde (8 às 12h ou 14 às 18h) 343,63; 1.3 Locação do auditório - período integral (8 às 18h) 687,25; 1.4 Fornecimento do atestado de capacidade técnica 9,45; 1.5 Vistoria para credenciamento de estabelecimento comercial para qualquer fim ( por vistoria) 72,69; 1.6 Rubricas em livro de registro de estabelecimento comercial 12,06; 1.7 Autenticação em folha avulsa no livro de registro de estabelecimento comercial (por página) 4,36; 1.8 Fornecimento de certidão/declaração, relatório de pesquisa cadastral e documento armazenado em meio magnético/digitalizado - até 05 folhas ( a partir de 06 folhas, mais R$ 0,64 por folha) 7,27; 1.9 Cópia de documento da área administrativa (gratuidade até 10 cópias. Acima de 10, cobrar a totalidade das cópias, por folha reproduzida) 0,30; 1.10 Credenciamento ou renovação de entidades (até 05 pontos) 247,13; 1.11 Serviços realizados por entidades credenciadas, via sistemas (por serviço) 2,59; 1.12 Adicional de pontos de credenciamentos de entidades 247,13; 1.13 Fornecimento de arquivo de informática (por Kilobyte - Kb) 1,46; 1.14 Captura de imagem digital 10,20; 1.15 Serviço de administração de leilão (por veículo leiloado) 57,27; 1.16 Serviço de veículo recolhido e encargos de leilão 151,57; 1.17 Despesa de postagem 5,85; 1.18 Concessão para código de acesso ao SNG, cadastramento de empresa 49,43; 2. EDUCAÇÃO: Item, Serviço, Valor; 2.1 Aluguel de fitas educativas sobre trânsito (por dia) 5,23; 2.2 Hora / aula dos cursos ministrados pelo Detran/DF 2,05; 2.3 Emissão de 2ª via de certificado de curso 19,05; 2.4 Emissão de 2ª via de registro de condutor de veículo de transporte escolar 17,44; 2.5 Cadastro, renovação ou alteração de dados de condutor para transporte de escolar 54,22; 2.6 Curso de reciclagem para condutor infrator 38,37; 2.7 Aplicação de exame / prova teórica 10,76; 3. ENGENHARIA: Item, Serviço, Valor; 3.1 Autorização para interdição de via pública - obras (por dia) 36,49; 3.2 Autorização para interdição de via pública - eventos (hora/trabalho) 36,49; 3.3 Cópia de projeto de engenharia (por m2) 12,21; 3.4 Parecer técnico sobre pequeno pólo gerador de tráfego43,03; 3.5 Parecer técnico sobre médio pólo gerador de tráfego 181,27; 3.6 Parecer técnico sobre grande pólo gerador de tráfego 820,02; 3.7 Hora de trabalho para projetos de sinalização 72,68; 3.8 Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para Postos de Combustíveis 41,94; 3.9 Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para quiosques e trailers 41,94; 3.10 Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para agência de veículos, incluindo “feirões” de automóveis 41,94; 3.11 Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para Igrejas, templos e locais de cultos religiosos filosóficos em áreas residenciais 41,94; 3.12 Obras e serviços a serem executados em via pública (por dia) 35,57; 3.13 Eventos artísticos, lúdicos ou religiosos, realizados em feiras, quermesses, exposições, clubes, teatros, ginásios de esportes ou ar livre (por hora) 35,57; 3.14 Espetáculos e eventos culturais ou desportivos realizados em locais abertos ou fechados, com previsão de montagens de estrutura extras, tais como palcos acima de 1,50m, arquibancadas, palanques, tendas e sistemas de som e elétrico, incluindo iluminação do local e geradores (por dia) 35,57; 3.15 Festividades carnavalescas, juninas, natalina e outras em datas tradicionais (por dia) 35,57; 3.16 Feiras e exposições itinerantes (por dia) 35,57; 3.17 Eventos realizados em vias públicas, em estacionamentos públicos ou abertos ao público ou ao ar livre (por hora) 35,57; 3.18 Lojas de departamentos com área de construção superior a 2.500 m2 (1º alvará) 176,70; 3.19 Lojas de departamentos com área de construção superior a 2.500 m2 (renovação) 41,94; 3.20 Supermercados, hipermercados e mercados com área de construção superior a 2.500 m2 (1º alvará) 176,70; 3.21 Supermercados, hipermercados e mercados com área de construção superior a 2.500 m2 (renovação) 41,94; 3.22 Hospitais e clínicas com área de construção superior a 1.500 m2 (1º alvará) 176,70; 3.23 Hospitais e clínicas com área de construção superior a 1.500 m2 (renovação) 41,94; 3.24 Prédios destinados a universidades, faculdades, cursos supletivos e cursos preparatórios com área de construção superior a 1.500 m2 (1º alvará) 176,70; 3.25 Prédios destinados a universidades, faculdades, cursos supletivos e cursos preparatórios com área de construção superior a 1.500 m2 (renovação) 41,94; 3.26 Escolas de educação básica, ensino fundamental e médio (1º alvará) 176,70; 3.27 Escolas de educação básica, ensino fundamental e médio (renovação) 41,94; 3.28 Cinemas, teatros e auditórios com mais de 300 lugares (1º alvará) 176,70; 3.29 Cinemas, teatros e auditórios com mais de 300 lugares (renovação) 41,94; 4. HABILITAÇÃO: Item, Serviço, Valor, 4.1 Obtenção de habilitação categoria A 93,03; 4.2 Obtenção de habilitação categoria B 98,13; 4.3 Obtenção de habilitação categoria AB 117,60; 4.4 Obtenção da autorização para conduzir ciclomotores 93,26; 4.5 Transferência de candidato e/ou condutor 8,11; 4.6 Serviço de reconstituição de processo de habilitação extraviado 28,64; 4.7 Cadastro de retorno de candidato para base local 99,77; 4.8 Alteração cadastral de Carteira Nacional de Habilitação 46,52; 4.9 Acréscimo da categoria A 82,28; 4.10 Acréscimo da categoria A com prontuário de outra UF 89,84; 4.11 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação do Distrito Federal 46,52; 4.12 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação com prontuário de outra UF 54,08; 4.13 Acréscimo da categoria B 87,36; 4.14 Acréscimo da categoria B com prontuário de outra UF 94,92; 4.15 Cadastro ou manutenção de examinador na banca examinadora de trânsito 36,78; 4.16 Reinício de processo no RENACH - 1ª habilitação, inclusão ou troca de categoria (uma categoria) 82,28; 4.17 Reinício de processo no RENACH - 1ª habilitação, inclusão ou troca de categoria ( duas categorias) 120,51; 4.18 Cadastro ou manutenção de secretário de banca examinadora de trânsito 16,28; 4.19 Emissão de prontuário de habilitação – PGU 36,78; 4.20 Emissão de habilitação internacional 137,95; 4.21 Cadastro de Carteira Nacional de Habilitação (Art. 152 do CTB / Resolução 74/98) 98,13; 4.22 Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão para Dirigir com prontuário de outra UF 54,08; 4.23 Reexame prático em veículo da categoria A 19,48; 4.24 Reexame prático em veículo das categorias B, C, D ou E 24,57; 4.25 Renovação da Licença de Aprendizagem 16,28; 4.26 Troca da Permissão para Dirigir (PD) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 46,52; 4.27 Troca de categoria com adição da categoria A 106,85; 4.28 Troca de categoria com adição da categoria A com prontuário de outra UF 114,41; 4.29 Troca para categorias C, D ou E 87,36; 4.30 Troca para categorias C, D ou E com prontuário de outra UF 94,92; 4.31 Emissão de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação – CNH 46,52; 4.32 Alteração no cadastro de clínica 60,91; 4.33 Credenciamento, renovação ou atualização de clínica 247,13; 4.34 Credenciamento ou renovação de credencial de profissionais (médico ou psicólogo) 174,44; 4.35 Avaliação psicológica para reabilitação (acidente, apreensão ou cassação) 86,49; 4.36 Exame por Junta Médica Especial (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 170,08; 4.37 Exame de sanidade física e mental (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 56,70; 4.38 Reavaliação médica (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 56,70; 4.39 Avaliação psicológica para obtenção de habilitação (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 86,49; 4.40 Avaliação para fins pedagógicos em instrutor, examinador ou diretor de CFC 116,29; 4.41 Avaliação psicológica em grau de revisão 86,49; 4.42 Desmarcação do exame prático/teórico de candidato 24,56; 4.43 Alteração no registro de Centro de Formação de Condutores - CFC (razão social, endereço e outros) 126,76; 4.44 Cadastro, renovação ou atualização de dados de instrutor, diretor-geral e de ensino, de Centro de Formação de Condutores – CFC 53,20; 4.45 Cadastro e autorização para expedição de credencial de representantes de Centro de Formação de Condutores – CFC 36,78; 4.46 Emissão de credencial de instrutor, diretor-geral e de ensino ou representante de Centro de Formação de Condutores – CFC 17,44; 4.47 Emissão de declaração de instrutor não vinculado 98,13; 4.48 Registro ou atualização anual de Centro de Formação de Condutores – CFC 168,77; 4.49 Alteração de categoria / habilitação estrangeira 87,36; 4.50 Registro de habilitação estrangeira sem acordo 87,36; 4.51 Registro de habilitação estrangeira com acordo 46,52; 4.52 Reconhecimento de habilitação estrangeira 22,37; 5. VEÍCULOS: R$ 1,00, Item, Serviço, Valor; 5.1 Autorização para confecção de placa avulsa 7,56; 5.2 Autorização anual para utilização de placa de experiência 77,91; 5.3 Certificado de baixa definitiva ou temporária no cadastro de veículo 7,56; 5.4 Cancelamento do registro inicial em veículo enquanto registro provisório 87,22; 5.5 Credenciamento ou renovação anual de despachante 173,57; 5.6 Credenciamento ou renovação anual de preposto de empresa ou órgãos públicos 87,22; 5.7 Credenciamento ou renovação anual de fábrica de placa e oficina para gravação de chassi ou motor 173,57; 5.8 Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Veículo – CRV 36,93; 5.9 Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV 36,93; 5.10 Emissão de 2ª via de autorizações (transporte coletivo, de operário, de veículo de som e outros) 20,79; 5.11 Emissão de Licença especial para circular até município do licenciamento 20,64; 5.12 Emissão de 2ª via da credencial para despachantes 36,93; 5.13 Diária de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo 14,52; 5.14 Diária de automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário 18,67; 5.15 Diária de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem 31,11; 5.16 Diária de semi-reboque, trailler, motor-casa ou motor-home 45,63; 5.17 Diária de reboque ou “side-car” 18,67; 5.18 Emissão de licença de utilização anual de semi-reboque 96,96; 5.19 Emissão de licença de utilização anual de reboque 19,48; 5.20 Remoção de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo para o depósito (acima de 15 Km, R$ 3,73 o quilômetro rodado) 65,42; 5.21 Remoção de Automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário para o depósito (acima de 15 Km, R$ 3,73 o quilômetro rodado) 138,10; 5.22 Remoção de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem para o depósito (acima de 15 Km, R$ 3,73 o quilômetro rodado)203,52; 5.23 Remoção de semi-reboque, trailler, motor-casa ou motor-home para o depósito (acima de 15 Km, R$ 3,73 o quilômetro rodado) 254,39; 5.24 Remoção de reboque ou “side-car” para o depósito 138,10; 5.25 Alteração de dados cadastrais 68,03; 5.26 Registro de veículo 0 (zero) Km 68,03; 5.27 Transferência de propriedade 67,02; 5.28 Transferência de veículo proveniente de outra UF 68,03; 5.29 Solicitação de bloqueio/desbloqueio administrativo 44,63; 5.30 Serviço de renovação do licenciamento anual de veículos automotores 36,47; 5.31 Autorização anual para utilização da placa vinculada 36,16; 5.32 Autorização anual para utilização da placa de bronze 36,16; 5.33 Emissão de 2ª via de autorização do permissionário – STCE 36,93; 5.34 Emissão de 2ª via do registro de veículo de transporte escolar – RVTE 36,93; 5.35 Correção/acerto de dados cadastrais 68,20; 5.36 Emissão de CRV sem reserva 104,95; 5.37 Emissão de CRV com alteração de categoria e/ou gravame 104,95; 6. VISTORIAS/ INSPEÇÕES/ AUTORIZAÇÕES/ REGISTROS: Item, Serviço, Valor, 6.1 Vistoria em veículos 49,86; 6.2 Autorização para instalação de luz intermitente ou rotativa 20,79; 6.3 Laudo de vistoria 20,79; 6.4 Autorização para veículos de aprendizagem 20,79; 6.5 Autorização para transporte de operários em veículos de cargas 20,79; 6.6 Laudo de vistoria técnica de segurança veicular 70,65; 6.7 Autorização para gravação ou regravação de motor ou chassi 20,79; 6.8 Registro de veículo de transporte de escolares 123,71; 6.9 Renovação do registro de veículo de transporte de escolares 20,79; 6.10 Vistoria fora das dependências do DETRAN/DF, até 15 quilômetros (acima de 15, R$ 3,73 o quilômetro rodado) 115,86; 6.11 Autorização anual para veículo de som 20,79; 6.12 Emissão de certificado de índice de fumaça 20,79; 6.13 Vistoria técnica em veículos de escolares, aprendizagem, operários, som, outros 49,86; 6.14 Autorização especial para transporte de passageiros em veículo do STCE 20,79; 6.15 Vistoria de veículos apreendidos 49,86; 6.16 Vistoria itinerante em veículo 49,86; 6.17 Serviço de registro e conservação dos contratos de alienação fiduciária de veículos - veículo de 02 rodas 92,00; 6.18 Serviço de registro e conservação dos contratos de alienação fiduciária de veículos - veículo de 04 rodas 185,00; 6.19 Valor da Emissão de Via Adicional do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV é de R$18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos). (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 224 de 31/08/2007)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 29/12/2006 p. 32, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1 de 12/01/2007 p. 9, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1 de 15/01/2007 p. 10, col. 2