Legislação Correlata - Instrução 152 de 22/04/2026
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 745, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, no uso de suas atribuições, à vista do que dispõe os incisos I, II, III, XI, e XLI do artigo 81 do Regimento Interno do DETRAN-DF, aprovado pelo Decreto n. º 19.788 de 18 de novembro de 1998, considerando o disposto nos Itens 10 e 20 do anexo I, da Resolução 80/98 – CONTRAN, e mediante o autorizativo do artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso II, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e do artigo 1º do Decreto n. º 22.275, de 19 de junho de 2001, modificado pelo decreto n.º 22596 de 07 de dezembro de 2001, resolve:
Da criação e composição das Comissões de Juntas Médicas Especiais
Art. 1º. Regulamentar a Criação de Comissões de Junta Médica Especial - JME para a realização de exames de sanidade física e mental dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, portadores de deficiência física, na forma dos Itens 10 e 20, do anexo I, da Resolução 80/98 – CONTRAN.
§ 1º As Comissões de Junta Médica Especial serão constituídas por três médicos Peritos Examinadores, sendo pelo menos um com a especialidade vinculada à causa determinante da JME, e um secretário administrativo.
§ 2º Os profissionais integrantes das JME não poderão ter vínculo de qualquer natureza com clínicas credenciadas pelo DETRAN-DF.
§ 3º A designação de profissionais para compor a comissão a que se refere o caput deste artigo, dependerá de ato do Diretor Geral do DETRAN-DF, que escolherá dentre aqueles constantes do Cadastro de Excelência Profissional, e Cadastro de Secretários, selecionados na forma dos Capítulos II e III desta Instrução de Serviço, para um período de 180 dias, podendo esse prazo ser prorrogado no interesse do DETRAN-DF.
§ 4º Serão constituídas tantas comissões quantas forem necessária para o pleno atendimento da demanda existente, até o limite estabelecido no Decreto 22275/2001 de 19 de junho de 2001, modificado pelo Decreto n.º 22596, de 07 de dezembro de 2001.
Do processo seletivo e da designação dos Médicos e secretários das Comissões de Junta Médica Especial
Art. 2º. O Órgão de Administração de Recursos Humanos do DETRAN, será incumbido de dirigir todo procedimento de habilitação e seleção. Devendo receber, avaliar e julgar todos os documentos de habilitação, dos profissionais médicos, bem como sugerir ao Diretor Geral a inscrição de profissional habilitado no Cadastro de Excelência Profissional. Parágrafo Único. Dentre os profissionais, envolvidos no processo de seleção do que trata esse artigo, deverá participar um médico integrante do quadro de servidores permanentes do DETRAN.
Art. 3º. São requisitos mínimos para a inscrição do profissional no Cadastro de Excelência Profissional
I. cópia da Carteira Nacional de Habilitação em plena validade e “Nada Consta” de multas;
II. título de especialista pela AMB ou registo no CRM-DF em uma das especialidades: Neurologia, Ortopedia, Psiquiatria, Cardiologia ,Otorrinolaringologia e Oftalmologia;
III. título de especialista em Medicina de Tráfego ou capacitação como Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Sanidade Física e Mental Para Candidatos a Condutores de Veículos Automotores, com os requisitos mínimos estabelecidos pelo CONTRAN;
IV. certidão negativa de débito e de infração ética do CRM-DF;
V. certidão negativa de débito com do GDF;
VI. certidão negativa do cartório de distribuição criminal;
VII. declaração de conhecimento e aceitação dos termos desta IS, e disponibilidade de horário par a participação nas comissões de JME;
VIII. comprovante de titularidade de conta corrente no Banco de Brasília – BRB; e
IX. declaração de conhecimentos em micro-informática e aplicativo de textos.
§ 1.º Terão prioridade na constituição das Comissões de Juntas Médicas, os médicos portadores do título de especialista em Medicina de Tráfego.
§ 2.º. O requerimento de habilitação deverá ser dirigido ao Diretor-Geral do DETRAN-DF, juntamente com os documentos constantes dos incisos do deste artigo.
Art. 4º. Os secretários das comissões de JME serão selecionados pela DIVCON e designados pelo Diretor Geral, atendendo os seguintes requisitos:
I – ter registro no Cadastro de Secretários de Comissões Examinadoras da DIVCON/SERCH;
II – cópia resumida do Currículo;
III - certidão negativa de débito com o GDF;
IV - certidão negativa do cartório de distribuição criminal;
V - comprovante de titularidade de conta corrente no Banco de Brasília – BRB; e
VI – conhecimento em operação de micro computador e edição de texto.
Art. 5º. O profissional inscrito no Cadastro de Excelência Profissional, não têm direito adquirido e nem garantia à nomeação, mas ficará à disposição do Órgão, podendo ser designado a compor Comissão de Junta Médica Especial, no interesse do DETRAN-DF.
§ 1º A designação de médicos e secretários para composição das Comissões de Junta Médica Especial, objeto desta Instrução de Serviço, serão regidas pela Lei n.º 8666/93, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso II, do artigo 25 c/c inciso II, do artigo 13.
§ 2º As despesas com as Comissões de Juntas Médicas Especiais, decorrente desta IS correrá à Conta do Programa de Trabalho 06.122.0100.2438/0001, Elemento de Despesa 3490.36 e Fonte de Recursos 220.
§ 3º A habilitação ou designação não gera vínculo funcional entre os profissionais e o DETRAN-DF.
Da realização das Juntas Médicas e atribuições dos membros das comissões
Art. 6º- As Juntas Médicas de que trata o artigo 1º desta Instrução de Serviço, serão realizadas nas dependências do DETRAN-DF, no horário estabelecido pelo SERMED.
Art. 7º - Será permitida a presença de acompanhante da confiança do periciando ou de médico por este indicado, sendo vedada interferência deste no exame
Art. 8º - Os membros das Juntas Médicas deverão agir de conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, normas do CONTRAN, desta IS e Código de Ética Médica, a fim de que haja uniformização dos procedimentos e critérios adotados na realização dos exames.
§ 1º Aos médicos participantes das Juntas Médicas compete:
I. - comparecer ao local de realização da Junta Médica no horário estipulado, devidamente identificado por crachá, no padrão estabelecido pelo SERMED/DIVCON;
II. - identificar o periciando por meio de um documento reconhecido por Lei;
III. comunicar ao periciando os procedimentos médicos a que será submetido, das normas que regulamentam a matéria, da finalidade da perícia e do disposto no artigo 7º desta IS;
IV. -utilizar linguagem que possibilite ao periciando o entendimento da conclusão do exame;
V. - trabalhar em equipe, emitir os laudos das Juntas Médicas no formato adotado pelo SERMED, preencher e assinar o respectivo relatório das Juntas Médicas, imediatamente após o exame;
VI. - entregar ao periciando uma cópia do laudo sem rasuras nem adendos, devidamente assinado por todos os participantes, com a ciência do interessado direto no exame, orientando-o quanto à possibilidade de recurso;
VII. - registrar no laudo da Junta Médica todos os resultados de exames complementares relevantes para a discussão do caso, assim como o(s) diagnóstico(s) pertinente(s) ao exame codificado(s) pela Organização Mundial de Saúde (CID 10), eventuais restrições e observações padronizadas pelo CONTRAN e fundamentadas na discussão pelas respectivas restrições funcionais, estabelecer claramente o grau de incapacidade para conduzir veículos automotores comuns, indicar eventual(is) adaptação(ões) do veículo e possíveis alternativas, tempo de validade do exame, eventual necessidade de Banca Especial, emissão de Autorização Provisória para Dirigir ou recomendação para reter a habilitação quando houver risco à segurança do trânsito;
VIII. - participar de reuniões convocadas pelo SERMED/DIVCON;
IX. - emitir pareceres e avaliações especializadas quando devidamente justificado e mediante solicitação formal da parte interessada; e
X. colaborar com o SERMED na elaboração de Programa de Excelência em Medicina de Tráfego.
§ 2.º Aos secretários das comissões de Junta Médica Especial, compete:
I – cumprir o horário estabelecido pela DIVCON/SERMED, identificado por crachá;
II -.atender os candidatos ao exame de avaliação de sanidade física e mental;
III - receber requerimento de JME e agendar atendimento comunicando ao candidato;
IV – instruir processo de JME e o movimentar, na forma disciplinada pelo SERDOC;
V - identificar previamente os candidatos através de documento de identidade reconhecido por Lei;
VI – elaborar Ata de Exames de JME;
VII – emitir Documento de Arrecadação de Serviço – DAS correspondente aos serviços solicitados;
VIII – cadastrar os candidatos no sistema de habilitação;
IX – emitir laudos de JME em 03 (três) vias, colhendo assinatura dos médicos e candidatos;
X - acomodar confortavelmente os candidatos orientando-lhes quanto ao atendimento;
XI - entregar aos médicos os processos agendados com a respectiva identificação, em ordem de atendimento;
XII – providenciar recursos necessários junto ao SERMED para facilitar o atendimento das pessoas idosas e portadores necessidade especiais;
XIII – organizar e manter arquivo de laudos de JME;
XIV – elaborar quadro estatístico de atendimento, por especialidade médica;
XV – auxiliar a Chefia do SERMED na elaboração da folha de pagamento;
XVI – organizar processos de atendimento de JME por sessão;
XVII - fazer cópia de segurança dos laudos emitidos por meio magnético (backup); e
XVIII – executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da DIVCON
Art. 9º. Na realização da Junta Médica Especial, deverão ser observadas as exigências dos itens de 1 ao 8 do Anexo I da Resolução 80/98 – CONTRAN.
Art. 10. Os profissionais designados nos termos desta IS, sem prejuízo das sanções criminais e outras decorrentes da responsabilidade, receberão as seguintes penalidades, assegurando-lhes o direito de defesa e do contraditório:
I - advertência pelo descumprimento de qualquer dos incisos dos Parágrafos 1º ou 2º do artigo 8º desta IS;
II. suspensão da designação, no caso de violação de mais de um dos incisos do artigo 8º desta IS ou reincidência no inciso anterior, no período de designação incluindo o prazo de prorrogação;
III. exclusão do Cadastro de Excelência Profissional, no caso de reincidência no inciso II deste artigo, no período de designação incluindo o prazo de prorrogação.
Da constituição, controle e remuneração das Comissões de Junta Médica Especial.
Art. 11 – A Junta Médica Especial, só será realizada mediante requerimento formal do candidato e cadastro do RENACH no sistema de habilitação.
Art. 12 - Para cada sessão de Junta Médica Especial será elaborada uma ata, constando necessariamente: nome, CRM e assinatura dos médicos participantes; n.º do registro ou RENACH, nome e assinatura do candidato, especialidade da JME e resultado do exame realizado.
Art. 13 - Cada médico e secretário poderão participar de, no máximo, 110 (cento e dez) Juntas Médicas por mês , de conformidade com a escala do SERMED.
I o controle do agendamento e da realização das Juntas Médicas Especiais;
II encaminhar ao Serviço de Pessoal deste Órgão, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da realização das Juntas Médicas Especiais, a folha de freqüência de todos os participantes das Juntas, acompanhadas do relatório mensal de execução destas, onde deverá constar nome dos médicos e secretários, o dia trabalhado, quantidade de juntas realizadas, nome do candidato e respectivo número do Registro ou RENACH.
Parágrafo único O profissional participante de Junta Médica Especial que produzir ou colaborar na emissão de Laudo Médico mediante qualquer natureza de fraude, será sumariamente dispensado da Comissão de Junta Médica Especial, e responderá na esfera Cível e Criminal, pela conduta.
Art. 15 - A cada Junta Médica Especial de que participar, cada médico fará jus a remuneração prevista no artigo 1.º do Decreto n. º 22.596 de 07 de dezembro de 2001.
Parágrafo único – A cada sessão de Juntas Médicas Especiais de que participar, o secretário fará jus a remuneração prevista no artigo 2.º do Decreto n. º 22.596 de 07 de dezembro de 2001.
Parágrafo único – Pelo encargo de secretário da comissão, em cada junta médica de que participar, o secretário fará jus a remuneração prevista no art. 2.º do decreto n.º 22.596/2001. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Instrução de Serviço 100 de 15/02/2002)
§ 1º - Para cada comissão será designado um secretário, que perceberá o valor estipulado no art. 2.º do Decreto n.º 22.596/2001, de 07 de dezembro de 2001. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução de Serviço 154 de 27/03/2002)
§ 2.º - A remuneração pela execução das atribuições conferidas aos secretários no § 2.º do Art. 8.º, desta IS, fica estipulada ao valor correspondente a 03 (três) Juntas Médicas por jornada de trabalho, até o limite de 60 (sessenta) Juntas ao mês. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução de Serviço 154 de 27/03/2002)
Art. 16 - Fica o SERMED, responsável pelo fiel cumprimento desta Instrução de Serviço e demais normas que possam ser estabelecida pela Direção Geral do DETRAN-DF.
Art. 17 – Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a IS. 510 de 30 de agosto de 2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1 de 08/01/2002 p. 19, col. 2