Legislação Correlata - Instrução de Serviço 510 de 30/08/2001
Legislação Correlata - Instrução de Serviço 745 de 28/12/2001
DECRETO N° 22.275, DE 19 DE JULHO DE 2001
Constitui Juntas Médicas no Departamento de Trânsito do Distrito Federal destinadas a examinar portadores de necessidades especiais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o contido na Resolução n° 80/98 do Conselho Nacional de Trânsito, decreta:
Art 1° - Fica o Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal autorizado a constituir até 10 (dez) Juntas Médicas Especiais destinadas a examinar, nos casos previstos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN -, os candidatos portadores de necessidades especiais.
§ 1° - Cada Comissão de que trata o caput deste artigo será composta por 03 (três) Médicos Peritos Examinadores de Condutores de Veículos Automotores, sem vínculo com Clínicas Credenciadas pelo DETRAN - DF, sendo pelo menos um com especialidade relacionada à deficiência indicada.
§ 2° - Pelo encargo de membro da comissão cada médico designado fará jus ao pagamento equivalente à 2,5 % (dois e meio por cento) do valor da remuneração atribuída ao cargo em comissão DFG-10 para cada junta médica de que participar.
§ 2°- Pelo encargo de membro da comissão, em cadajunta médica de que participar, cada medicodesignado fará jus ao pagamento equivalente a 3,5% (três e meio por cento) do valor da remune-ração mensal atribuída ao cargo em comissão DFG - 10. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 22596 de 07/12/2001)
§ 3°- Para cada comissão será designado um secretário, que perceberá em cada junta médica deque participar o pagamento equivalente a 1% (um por cento) do valor da remuneração atribuídaao cargo em comissão DF-10. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 22596 de 07/12/2001)
Art. 2° - Fica o Diretor Geral do DETRAN - DF autorizado a editar os atos necessários ao fiel cumprimento do previsto neste Decreto.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 20/07/2001 p. 9, col. 2