Legislação Correlata - Instrução 152 de 22/04/2026
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 154, DE 27 DE MARÇO DE 2002
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, no uso de suas atribuições, à vista do que dispõe o inciso XLI do artigo 81 do Regimento Interno do DETRAN-DF, aprovado pelo Decreto n. º 19.788 de 18 de novembro de 1998, mediante o autorizativo do artigo 1º do Decreto n. º 22.275, de 19 de junho de 2001, modificado pelo decreto n.º 22.596 de 07 de dezembro de 2001, resolve:
Art. 1º - O art. 15 da Instrução de Serviço 745/2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos.
§ 1º - Para cada comissão será designado um secretário, que perceberá o valor estipulado no art. 2.º do Decreto n.º 22.596/2001, de 07 de dezembro de 2001.
§ 2.º - A remuneração pela execução das atribuições conferidas aos secretários no § 2.º do Art. 8.º, desta IS, fica estipulada ao valor correspondente a 03 (três) Juntas Médicas por jornada de trabalho, até o limite de 60 (sessenta) Juntas ao mês.
Art. 2º - Os efeitos desta Instrução de Serviço, se aplicam a partir de 01.03.2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1 de 04/04/2002 p. 28, col. 1