Legislação correlata - Decreto 21447 de 18/08/2000
DECRETO N° 22.370, DE 3 DE SETEMBRO DE 2001
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 21.952, de 15 de fevereiro de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito, DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto no artigo 1° do Decreto nº 22.133, de 15 de maio de 2001. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22696 de 28/01/2002)
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 3 de setembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 04/09/2001 p. 2, col. 2