DECRETO N° 21.952, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001
Prorroga o prazo estabelecido nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 21.447, de 18 de agosto de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federa], DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo previsto nos artigos 1° e 2° do Decreto nº 21.447, de 18 de agosto de 2000. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22112 de 08/05/2001) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22133 de 15/05/2001) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22370 de 03/09/2001)
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 16/02/2001 p. 3, col. 1