Legislação correlata - Decreto 21447 de 18/08/2000
DECRETO N° 22.112, DE 08 DE MAIO DE 2001
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 21.952, de 15 de fevereiro de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo previsto no artigo 1° do Decreto n° 21.952, de 15 de fevereiro de 2001 (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22347 de 29/08/2001) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22875 de 12/04/2002)
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 08 de maio de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 09/05/2001 p. 6, col. 1