DECRETO N° 19655, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998.

Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o quarto trimestre de 1998.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;

Considerando a necessidade de garantir a estabilidade financeira do Governo do Distrito Federal, e ainda, em consequência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar qualquer penalização dos programas prioritários do Governo, decreta:

Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o quarto trimestre de 1998, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.

§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.

§ 2° Os Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:

– Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal – FPE, Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF;

– Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de transferências da União;

– Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IRRF;

– Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de transferências da União;

- Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna. FPE, FPM e IRRF;

– Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital à conta de transferências da União:

– Anexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital à conta de operações de crédito;

– Anexo IX: cotas destinadas a outras despesas correntes à conta de operações de crédito;

Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 1998.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de Outubro de 1998.

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1998 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1998 p. 1, col. 2