PORTARIA N° 1.235, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das suas atribuições regimentais e que lhe confere o art. 3° do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, resolve:
I - Tornar sem efeito o ato constante no item 3° da Portaria 1.217, de 13/11/98, publicada no DODF nº 217, de 16/11/98, na página 94, que suplementa cota financeira disciplinada pelo Decreto 19.655 de 01/10/98, referente à Programação Financeira do Quarto Trimestre de 1998, em seu Anexo VI (Despesas de Capital à conta de Receitas Internas - Fonte 100), ficando, assim, cancelada a cota de R$ 287.091,47 para Instituto de Desenvolvimento Habitacional.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1998 p. 12, col. 2