Legislação Correlata - Portaria 58 de 29/11/1995
DECRETO N°16.423 DE 13 DE abril DE 1995
Regulamenta a Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994, que dispõe sobre a concessão do benefício alimentação aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994,
Art. 1° - O benefício alimentação será concedido aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, independentemente da jornada de trabalho, na forma deste decreto.
Art. 2° - O benefício alimentação será concedido aos servidores , nas seguintes modalidades:
I. - fornecimento antecipado de talonário com 22 (vinte e dois) cupons ou tíquetes, que permitam ao servidor a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais;
II. - arrendamento, que se define como a cessão das instalações para empresa legalmente constituída, com o fim de fornecer refeições aos servidores;
III. - serviços de alimentação mantidos pelos órgãos ou entidades para os seus servidores em cozinha e refeitório próprios;
IV. - contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas, distribuídas em embalagens apropriadas.
§ 1° - Não fará jus ao benefício alimentação o servidor que estiver afastado do exercício de suas atribuições em virtude de:
I. - licença por motivo de doença em pessoa da família;
II. - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III. - licença para o serviço militar;
IV. - licença para atividade política;
V. - licença para tratar de interesses particulares;
VI. - licença para exercício de mandato eletivo;
VII - afastamento para estudo ou missão no exterior;
VIII.- afastamento para servir em organismo internacional,
IX. - suspensão em virtude de pena disciplinar (art. 130, da Lei n° 8.112/90);
X. - afastamento preventivo (art. 147, da Lei n° 8.112/90);
§ 2° - O servidor cedido ou requisitado poderá optar por receber o benefício alimentação pelo órgão ou entidade de origem ou por aquele onde estiver prestando serviços.
Art. 3° - De acordo com as modalidades previstas no art. 2° deste decreto, poderá o órgão manter serviço próprio de refeições e/ou distribuir alimentos e/ou firmar convênios e celebrar contratos com entidades fornecedoras ou prestadoras de serviço de alimentação coletiva. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 16674 de 10/08/1995)
§ 1° - Nos casos em que o órgão optar por convênios ou contratos com entidades fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva, deverá certificar-se de que estes se encontram registrados no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) do Ministério do Trabalho. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 16674 de 10/08/1995)
§ 2° - Considera-se, para fins deste decreto, empresa fornecedora de alimentação coletiva aquela que: (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 16674 de 10/08/1995)
a) possui cozinha industrial e fornece refeições transportadas; (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 16674 de 10/08/1995)
b) administra a cozinha da contratante; (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 16674 de 10/08/1995)
c) fornece alimentos "in natura" embalados para o transporte individual (cesta de alimentos). (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 16674 de 10/08/1995)
§ 3° - Considera-se, para fins deste decreto, empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva aquela que administra cupons ou tíquetes que permitam a aquisição de refeições em restaurantes credenciados ou a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 16674 de 10/08/1995)
Art. 4° - A refeição fornecida ao servidor, nas modalidades previstas nos incisos II a IV do artigo 2° deste decreto, deverá, obrigatoriamente, conter os nutrientes necessários para garantir um mínimo de 1 400 calorias e um Ndp CAL (proteína líquida absorvida sobre o valor calórico total) igual ou superior a 06% (seis por cento).
Parágrafo único - A refeição fornecida ao servidor cuja carga horária seja inferior a 30 (trinta) horas semanais deverá, obrigatoriamente, conter os nutrientes necessários para garantir um mínimo de 500 calorias e um Ndp CAL (proteína líquida absorvida sobre o valor calórico total) igual ou superior a 6% (seis por cento).
Art. 5° - A refeição fornecida ao servidor deverá ser submetida à fiscalização que garanta a qualidade nutricional prevista neste decreto.
Art. 6° - O benefício alimentação não poderá ser convertido em pecúnia e nem ser incorporado ao vencimento e vantagens do servidor, não se constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura".
Parágrafo único - É inacumulável o recebimento do benefício alimentação de que trata este decreto com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagens pessoais, oriundas de qualquer forma de benefício alimentação.
Art. 7° - O servidor participará do custeio do benefício alimentação em percentual mínimo de 1% (um por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) do valor unitário de refeição, em índice proporcional a sua remuneração e, consignada em folha de pagamento.
Parágrafo único - Considera-se remuneração para os efeitos de participação do servidor no custeio do benefício de que trata este decreto, as seguintes parcelas:
a) vencimento do cargo efetivo;
b) vantagens pecuniárias permanentes atinentes ao cargo;
c) valor total do cargo em comissão (vencimento representação mensal), se apenas ocupante de cargo em comissão;
d) valor total da opção para cargo efetivo (55% do vencimento representação mensal) e optante pela remuneração do cargo efetivo.
Art. 8° - Caberá aos órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, a competência para conceder o benefício alimentação a seus servidores na forma deste decreto e de regulamento específico.
Art. 9° - Os serviços próprios de alimentação mantidos pelos órgãos ou entidades para os seus servidores, previstos no inciso III do art. 2° deste decreto, existentes à data da publicação da Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994, ficam restritos àqueles cujas atividades-fins e localização justifiquem sua continuidade, vedada a instalação de novos serviços da espécie.
Art. 10 - O benefício alimentação existente à data da publicação da Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994, fica sujeito a observância da citada Lei e de sua regulamentação.
Art. 11 - O Secretário de Administração baixará atos complementares à execução deste decreto.
Parágrafo único - Compete ao Secretário de Administração do Distrito Federal fixar os valores referentes ao custo unitário da refeição a ser fornecida, bem como estabelecer os percentuais de participação do servidor no custeio do benefício.
Art. 12 - As despesas decorrentes da concessão do benefício alimentação serão efetuadas com recursos orçamentários dos órgãos ou entidades.
Art. 13 - O benefício alimentação de que trata este decreto, será concedido aos servidores a contar de 1° de janeiro de 1995.
Art. 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se o Decreto n° 16.182, de 22 de novembro de 1994, e Portaria/SEA n° 181, de 30 de dezembro de 1994 e demais disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1995 p. 3, col. 1