DECRETO N.º 16.182 DE 22 DE dezembro DE 1994
(revogado pelo(a) Decreto 16423 de 13/04/1995)
Regulamenta a Lei nº 786, de 07 de novembro de 1994, que dispõe sobre a concessão do benefício alimentação aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso suas atribribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 786, de 07 de novembro de 1994,
Art. 1º - O benefício alimentação será concedido aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, independente da jornada de trabalho, na forma deste decreto.
Art. 2º - O benefício alimentação será concedido aos servioores, nas seguintes modalidades: (Legislação correlata - Portaria 181 de 30/12/1994)
l - fornecimento antecipado de talonário com 22 cupons ou tíquetes, que o órgão ou entidade obterá de empresas especializadas, e que permitam ao servidor a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais;
II - arrendamento, que se define como a cessão das instalações para empresa legalmente constituída, com o fim de fornecer refeições aos servidores;
III - serviços de alimentação mantidos pelos órgãos ou entidades para os seus servidores em cozinha e refeitório próprios;
VI - contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas, distribuídas em embalagens apropriadas.
§ 1º - Não fará juz ao benefício alimentação o servidor que estiver afastado do exercício de suas atribuições em virtude de:
I - licença por motivo de doença em pessoa oa família;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - licença para o serviço militar;
IV - licença para atividade política;
V - licença prêmio por assiduidade;
VI - licença para tratar de interesses particulares;
VII - licença para desempenho de mandato classista;
VIII - licença para o exercício de mandato eletivo;
IX - afastamento para estudo ou missão no exterior;
X - afastamento para servir em organismo internacional;
XI - suspensão em virtude de pena disciplinar (art. 130, da Lei nº 8.112/90);
XII - afastamento preventivo (art. 147, da Lei 8.112/90);
§ 2º - O servidor cedido ou requisitado poderá optar por receber o benefício alimentação pelo órgão ou entidade de origem ou por aquele onde estiver prestando serviços.
Art. 3º - As modalidades de contratação de serviços de terceiros, previstas no artigo 2º deste decreto, deverão, obrigatoriamente, ser realizadas mediante licitação pública nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único - As empresas especializadas a serem contratadas deverão apresentar certificado ou registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT do Ministério do Trabalho.
Art. 4º - A refeição fornecida ao servidor, nas modalidades previstas nos incisos II a IV do artigo 2º deste decreto, deverá, obrigatoriamente, conter os nutrientes necessários para garantir um mínimo de 1.400 calorias e um NDp CAL (proteína líquida absorvida sobre o valor calórico total) igual ou superior a seis por cento.
Parágrafo único - A refeição fornecida ao servidor cuja carga horária seja inferior a trinta horas semanais deverá, obrigatoriamente, conter os nutrientes necessários para garantir um mínimo de 500 calorias e um NDp CAL (proteína líquida absorvida sobre o valor calórico total) igual ou superior a seis por cento.
Art. 5º - A refeição fornecida ao servidor deverá ser submetida à fiscalização que garanta a qualidade nutricional prevista neste decreto.
Art. 6º - O benefício alimentação não poderá ser convertido em pecúnia e nem ser incorporado ao vencimento e vantagens do servidor, não se constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Parágrafo único - É inacumulável o recebimento do benefício alimentação de que trata este Decreto com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagens pessoal, oriunda de qualquer forma de benefício alimentação.
Art. 7º - O servidor participará do custeio do benefício alimentação em percentual mínimo de um por cento e máximo de vinte por cento do valor unitário de refeição, em índice proporcional a sua remuneração e, consignada em folha de pagamento.
Parágrafo único - Considera-se remuneração para os efeitos de participação do servidor no custeio do benefício de que trata este decreto, as seguintes parcelas:
a - vencimento do cargo efetivo;
b - vantagens pecuniárias permanentes atinentes ao cargo;
c - valor total do cargo em comissão (vencimento representação mensal), se apenas ocupante do cargo em comissão;
d - valor total da opção para cargo efetivo (55% do vencimento representação mensal) e optante pela remuneração do cargo efetivo.
Art. 8º - Caberá aos órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, a competência para conceder o benefício alimentação a seus servidores na forme deste decreto e de regulamento específico.
Art. 9º - Os serviços próprios de alimentação mantidos pelos órgãos ou entidades para os seus servidores, previstos no inciso III do artigo 2ºs deste decreto, existentes à data da publicação da Lei nº 786, de 07 de novembro de 1994, ficam restritos àqueles cujas atividades-fins e localização justifiquem sua continuidade, vedada a instalação de novos serviços da espécie.
Art. 10- 0 benefício alimentação existente à data da publicação da Lei nº 786, de 07 de novembro de 1994, fica sujeito a observância da citada Lei e de sua regulamentação.
Art. 11 - O Secretário de Administração baixará atos complementares à execução deste decreto.
Parágrafo único - Compete ao Secretário de Administração do Distrito Federal fixar os valores referentes ao custo unitário da refeição a ser fornecida, bem como estabelecer os percentuais de participação do servidor no custeio do benefício.
Art. 13 - As despesas decorrentes da concessão do benefício alimentação serão efetuadas com recursos orçamentários dos órgãos ou €ntidades.
Art. 14 - O benefício alimentação de que trata este decreto, será concedido aos servidores a partir de 01 de janeiro de 1995.
Art. 15 - Este cfcreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revoga-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246 de 23/12/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1994 p. 6, col. 1