PORTARIA N° 58, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
Define critérios e procedimentos administrativos para a concessão do benefício alimentação, na modalidade I (tíquete alimentação), de que trata o artigo 2° do Decreto n° 1.6.423 de 13 de abril de 1995 e parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 16.674, de 10 de agosto de 1995.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das faculdades que lhe são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta da Lei n" 786, de 07 de novembro de 1994, regulamentada pelos Decretos n°s 16.423 de 13 de abril de 1995 e 16.674, de 10 de agosto de 1995, resolve:
1 - Definir critérios e procedimentos administrativos para a concessão do benefício alimentação, na modalidade I (tíquete alimentação), de que trata o art. 2° do Decreto n° 16.423 de 13 de abril de 1995, e parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 16.674, de 10 de agosto de 1995, na forma constante desta Portaria.
2 - São beneficiários os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, independentemente da jornada a que estão submetidos.
2.1 - São também beneficiários os servidores sem vínculo ou requisitados da União, Estados e Municípios, ocupantes de cargos em comissão, bem como os contratados temporariamente.
2.2 - No caso de servidor cedido ou requisitado o mesmo fará opção por receber o benefício alimentação pelo órgão ou entidade de origem ou por aquele onde estiver prestando serviços.
3 - O benefício alimentação é de uso exclusivo de seus beneficiários, vedada a transferência a terceiros, sob pena de cancelamento do benefício, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
4 - A concessão do tíquete alimentação ao servidor ocorrerá mediante prévia assinatura do Termo de Opção, na forma constante do Anexo I desta Portaria.
4.1 - A exclusão ou o restabelecimento voluntário do benefício ocorrerá mediante assinatura, no campo próprio, do Termo de Opção, entregue ao órgão de pessoal e será efetivada no mês subsequente.
5 - A percepção efetiva do benefício alimentação/refeição terá início no mês subsequente ao da adesão, exceto na sua implantação, em que o benefício será concedido no ato da assinatura do Termo de Opção.
6 - O deferimento da adesão cabe aos diretores de divisões de administração geral ou órgãos de hierarquia equivalente e é condicionado à declaração, sob as penas da lei, de que o servidor não percebe idêntico benefício de outro órgão público, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal.
DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO
7 - O servidor terá o benefício cancelado quando:
I - exonerado, aposentado, transferido ou redistribuído;
II - exonerado do cargo em comissão ou equivalente quando não possuir vínculo efetivo;
IV - desistir do benefício nos termos do subitem 4.1.;
V - houver dado causa a desvirtuamento na utilização do benefício, bem como o seu recebimento em duplicata;
VI - do retomo ao órgão de origem, em se tratando de servidor requisitado.
7.1 - No caso do disposto no inciso V, o servidor estará sujeito às medidas administrativas cabíveis, com base no disposto no art. 128 combinado com o art. 127, da Lei nº 8.112/90.
8 - O servidor terá o benefício suspenso nos períodos das seguintes licenças e afastamentos:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - licença para o serviço militar
IV - licença para atividade política;
V - licença para tratar de interesses particulares;
VI - licença para o exercício de mandato eletivo;
VII - afastamento para estudo ou missão no exterior;
VIII - afastamento para servir em organismo internacional;
IX - suspensão em virtude de pena disciplinar (art. 130, da Lei n° 8.112/90);
X - afastamento preventivo (art. 147, da Lei n° 8.112/90)
9 - O servidor autorizará consignação em folha de pagamento de sua participação no custeio do benefício, que será resultante da aplicação dos percentuais definidos na Tabela constante do Anexo II desta Portaria, sobre o valor total do talonário.
10 - O valor base (VB) para efeito de cálculo da faixa de remuneração corresponde ao vencimento do Padrão I, da 3ª Classe, do Carão de Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública do Distrito Federal.
10.1 - As faixas de remuneração definidas no Anexo competência da concessão do benefício.
10.2 - A participação de beneficiários que prestando serviços à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, recebem exclusivamente pelo órgão de origem, será calculada mensalmente à vista do respectivo contracheque e recolhida diretamente ao Tesouro do Distrito Federal.
10.3 - No caso do servidor requisitado com ônus serão somadas as duas parcelas de remuneração, referentes ao órgão requisitante e de origem, para o cálculo de sua participação no custeio do benefício, mediante apresentação do contracheque.
10.4 - As faixas de participação constantes do Anexo II serão atualizadas por ato do Secretário de Administração nas mesmas datas e percentuais dos reajustes gerais dos servidores do Distrito Federal.
11 - Considera-se remuneração para os efeitos de participação do servidor no custeio do benefício de que trata o parágrafo único do art. 7° do Decreto n° 16.423, de 13 de abril de 1995, as seguintes parcelas:
a) vencimento do cargo efetivo;
b) vantagens pecuniárias permanentes, atinentes ao cargo;
c) valor total do optante: remuneração do cargo efetivo 55% do vencimento do cargo em comissão representação mensal);
d) valor total do Cargo em Comissão (vencimento representação mensal), se apenas ocupante de Cargo em Comissão;
e) no caso de servidor requisitado, o percentual da cota que trata este item, incidirá sobre a remuneração do órgão de origem somada ao Cargo em Comissão exercido no órgão requisitante.
12 - As despesas com o benefício alimentação serão cobertas por recursos orçamentários alceados na Secretaria de Administração.
13 - O Distrito Federal, através da Secretaria de Fazenda e Planejamento, após o cumprimento das exigências contidas nas normas de execução orçamentaria, financeira e contábil do Distrito Federal, de que trata o Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, efetuará o pagamento ao Banco de Brasília S.A. - BRB, do valor correspondente aos vales-alimentação a ele entregues pelos estabelecimentos credenciados, na forma do art. 4° do Decreto n° 16.674, de 10 de agosto de 1995.
14 - O benefício alimentação será concedido sob a forma de talonários de cupons.
14.1 - Cada beneficiário fará jús a um talonário mensal contendo 22 (vinte e dois) vales, desde que tenha efetivo exercício pôr um período mínimo de 15 (quinze) dias no mês, exceto nos meses da adesão, do cancelamento e da suspensão.
14.2 - É vedado o fornecimento de fração de talonário.
15 - Compete à Divisão de Administração Geral ou órgão de hierarquia equivalente:
I - receber e analisar os Termos de Opção, autorizando a concessão do benefício;
II - manter cadastros e listagens atualizadas dos beneficiários;
III - autorizar as exclusões voluntárias, bem como determinar os cancelamentos e suspensões previstas nos itens 7 e 8;
IV - requisitar, por escrito, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, à Secretaria de Administração, a quantidade de talonários necessários ao atendimento em cada mês, apurada segundo as listagens de beneficiários;
V - receber, conferir e manter a guarda dos talonários em condições de segurança;
VI - distribuir os talonários, mediante recibo diretamente aos beneficiários ou aos servidores credenciados pelas unidades administrativas;
VII - cadastrar os servidores credenciados nos termos do item 16;
VIII - manter atualizado diariamente, o controle quantitativo dos talonários requisitados, recebidos, distribuídos e em guarda; (ANEXO III)
IX - manter em ordem os documentos comprobatórios da operacionalização do benefício;
X - elaborar relatório mensal, quantitativo e circunstanciado de toda a movimentação do benefício, inerente a beneficiários e talonários. (ANEXO III)
16 - Compete aos servidores credenciados nos termos do item 15:
I - receber e encaminhar à DAG ou órgão equivalente os Termos de opção dos servidores de sua área;
II - fornecer à DAG listagem de servidores, bem como comunicar imediatamente todas as ocorrências previstas nos itens 7 e 8;
III - informar à DAG com antecedência, a quantidade mensal de talonários necessários;
IV - receber da DAG e distribuir mediante recibo os talonários aos beneficiários de sua unidade administrativa; (ANEXO IV)
V - prestar contas à sua DAG, no prazo de 05 (cinco) dias, do recebimento dos talonários;
VI - atestar e encaminhar à DAG ou órgão equivalente os recibos emitidos pelo BRB.
17 - Compete aos diretores das Divisões de Administração Geral ou órgão equivalente, credenciar servidores responsáveis pelo recebimento, controle, guarda e distribuição dos talonários aos beneficiários em exercício no órgão, bem como prestar contas à DAG da Secretaria de Administração no prazo de 07 (sete) dias, a contar do recebimento do referido benefício.
18 - A distribuição dos talonários, no âmbito dos órgãos, será efetuada pelos servidores credenciados, tomando por base, estritamente, a relação nominal emitida pela Divisão de Administração Geral ou órgão equivalente, vedada a inclusão de qualquer beneficiário.
19 - A distribuição dos vales alimentação/refeição será efetuada sempre na última semana de cada mês correspondente ao mês subsequente, salvo quando houver motivo, de forca maior, a juízo da DAG.
20 - A distribuição dos vales-alimentação/refeição obedecerá calendário, roteiro e hora que será previamente fornecido pela Secretaria de Administração, devendo os servidores credenciados comparecerem, pontualmente, no local de entrega.
21 - Compete à Secretaria de Administração do Distrito Federal receber as Prestações de Contas, com vistas à respectiva liquidação de despesa, das Administrações Regionais, Secretarias, Fundações, Órgãos Relativamente Autónomos e Autarquias do Distrito Federal.
22 - O empenho será efetuado por estimativa, cabendo sua ratificação por ocasião do previsto no inciso IV do item 15 desta Portaria.
23 - O Secretário de Administração poderá autorizar, excepcionalmente, mediante justificativa do dirigente da unidade, o fornecimento do benefício destinado a atender servidores destacados para serviços extraordinários, em dias não úteis ou em horário noturno, em jornada não inferior a quatro horas, por absoluto interesse da administração superior.
24 - O benefício alimentação de que trata o Decreto n° 16.674, de 10 de agosto de 1995, será concedido a contar de 1° de outubro de 1995.
25 - Nos casos em que os órgãos não tenham solicitado número de talonários suficientes para todos os servidores que fazem jus ao benefício no mês de competência, o pedido de complementação só poderá ser feito no mês subsequente.
26 - Os efeitos com vista a prestação de contas desta portaria retroagem a 1° de outubro de 1995.
27 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria 056/95-SEA, de 15 de setembro de 1995 e demais disposições em contrário.
28-O Anexo II entrará em vigora partir de 1° de dezembro de 1995.
29 - No período de 15 de setembro à 30 de novembro de 1995, a cota-parte relativa a participação do servidor será calculada na forma do Anexo II da Portaria n° 056/95-SEA, de 15 de setembro de 1995.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1995 p. 2, col. 2