Legislação Correlata - Portaria 58 de 29/11/1995
Legislação Correlata - Portaria de 21/05/1996
DECRETO N° 16.674 DE 10 DE agosto DE 1995.
Regulamenta a concessão, diretamente pelo Governo do Distrito Federal, do beneficio alimentação instituído pela Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994 e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994 e § 1° e 2° do art. 144, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica instituído o vale-alimentação/refeição do Governo do Distrito Federal, como forma de concessão do benefício alimentação, criado pela Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994.
Parágrafo único - O vale de que trata este artigo será concedido exclusivamente aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e terá como objetivo a aquisição de refeição e/ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais cadastrados.
Art. 2° - A emissão, credenciamento, recebimento e processamento do vale- alimentação/refeição ficará a cargo do BRB - Banco de Brasília S.A.
§ 1° - Os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações firmarão convênio com o Banco, estabelecendo as condições operacionais.
§ 2° - Não caberá remuneração ao BRB Brasília S.A. pelos encargos referidos neste artigo.
Art. 3° - O atendimento aos credenciados para o Banco de recebimento do vale-alimentação/refeição será feita em dependências do Banco.
Art. 4° - O BRB credenciará estabelecimentos comerciais mediante contrato e fornecerá guias de entrega de vales e adesivos, bem como todas as informações necessárias sobre a operacionalização do vale-alimentação/refeição.
Art. 5° - O vale-alimentação/refeição deverá ser emitido em forma de talões, devendo conter controles de segurança que impossibilitem a falsificação.
§ 1° - Os controles de segurança consistirão em marcas facilmente identificáveis, tátil ou visualmente.
§ 2° - O modelo do vale-alimentação/refeição será previamente submetido à aprovação conjunta das Secretarias de Administração e de Segurança Pública e do BRB - Banco de Brasília S.A.
§ 3° - O vale-alimentação/refeição não poderá ser reutilizado, devendo ser adotado sistema de segurança para sua destruição, após o processamento.
Art. 6° - Os estabelecimentos comerciais credenciados serão reembolsados, periodicamente, junto ao BRB - Banco de Brasília S.A., pelos vales-alimentação/refeição recebidos.
Art. 7° - O vale-alimentação/refeição terá validade de utilização até o 2° mês do ano seguinte ao de sua emissão.
Art. 8° - Os estabelecimentos comerciais cadastrados são responsáveis por vale-alimentação/refeição falso que receberem, vedado o seu reembolso.
Parágrafo único - O BRB - Banco de Brasília S.A. será o responsável por vale-alimentação/refeição falso que acolher nas operações de troca após o seu processamento.
Art. 9° - O pagamento aos estabelecimentos comerciais credenciados será feito de acordo com calendário e condições a serem estabelecidos pelo BRB - Banco de Brasília S.A.
Art. 10 - O BRB - Banco de Brasília S.A. prestará à Secretaria de Administração, informações sobre a emissão, operacionalização e utilização do vale-alimentação/refeição.
Art. 11 - O BRB - Banco de Brasília S.A. terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o desenvolvimento integral das atribuições que lhe são deferidas neste Decreto.
Art. 12 - Fica o Secretário de Administração autorizado
I. - baixar normas complementares, necessárias à operação do sistema do vale-alimentação/refeição;
II. - articular-se com setores interessados, no sentido da promoção e implementação de medidas para aperfeiçoamento do sistema.
Art. 13 - De acordo com as modalidades previstas no art. 2° do Decreto n° 16.423, de 13 de abril de 1995, poderá o órgão manter serviço próprio de refeições e/ou distribuir alimentos.
Art. 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se o artigo 3° do Decreto n° 16.423, de 13 de abril de 1995 e demais disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1995 p. 2, col. 2