PORTARIA Nº 181/94-SEA, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
(revogado pelo(a) Decreto 16423 de 13/04/1995)
Define critérios e procedimentos administrativos para a concessão do benefício alimentação, na modalidade I (tíquete alimentação), de que trata o art. 2º do Decreto nº 16.182, de 22 de dezembro de 1994.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da faculdade que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta da Lei nº 786, de 07 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 16.182, de 22 de dezembro de 1994, RESOLVE:
1. Definir critérios e procedimentos administrativos para a concessão do beneficio alimentação, na modalidade I (tíquete alimentação), de que trata o art. 2º do Decreto nº 16.182, de 22 de dezembro de 1994, na forma constante desta Portaria.
2. São beneficiários os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, independentemente da jornada de trabalho a que estão submetidos.
2.1. - São também beneficiários os servidores sem vínculo ou requisitados, ocupantes de cargos em comissão, bem como aqueles requisitados da União, Estados e Municípios.
2.2. - No caso de servidor cedido ou requisitado o mesmo fará opção por receber o benefício alimentação pelo órgão ou entidade de origem ou por aquele onde estiver prestando serviços.
3. O tíquete alimentação é de uso exclusivo de seus beneficiários, vedada a transferência a terceiros, sob pena de cancelamento do benefício, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
4. A concessão do tíquete alimentação ao servidor ocorrera mediante previa assinatura do Termo de Opção, na forma constante do Anexo I desta Portaria.
4.1. - A exclusão ou o restabelecimento voluntário do benefício ocorrerá mediante assinatura, no campo próprio, do Termo de Opção, entregue ao órgão de pessoal e será efetivada no mês subsequente.
5. A percepção efetiva do tíquete alimentação terá inicio no mês subsequente ao da adesão, exceto na sua implantação, em que o benefício será concedido no ato da assinatura do Termo de Opção.
6. O deferimento da adesão cabe aos diretores de divisões de administração geral ou órgãos de hierarquia equivalente e e condicionado a declaração, sob as penas da lei, de que o servidor não percebe idêntico benefício de outro órgão público.
DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO
7. O servidor terá o benefício cancelado quando:
I. - exonerado, aposentado, transferido ou redistribuído;
II. - exonerado do cargo em comissão ou equivalente quando não possuir vínculo efetivo;
III. - desistir do benefício nos termos do subitem 4.1.;
IV. - houver dado causa a desvirtuamento na utilização do benefício, bem como o seu recebimento em duplicidade;
V. - do retorno ao órgão de origem, em se tratando de servidor requisitado.
7.1. - No caso do disposto no inciso IV, o servidor estará sujeito às medidas administrativas cabíveis.
8. O servidor terá o benefício suspenso nos períodos das seguintes licenças e afastamentos:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - licença para o serviço militar;
IV - licença para atividade política;
V - licença prémio por assiduidade;
VI - licença para tratar de interesses particulares;
VII - licença para desempenho de mandato classista;
VIII - licença para o exercício de mandato eletivo;
IX - afastamento para estudo ou missão no exterior;
X - afastamento para servir em organismo internacional;
XI - suspensão em virtude de pena disciplinar (art. 130, da Lei nº 8.112/90);
XII - afastamento preventivo (art. 147, da Lei n9 8.112/90).
9. O servidor autorizará consignação em folha de pagamento de sua participação no custeio do benefício, que será resultante da aplicação dos percentuais definidos na Tabela constante do Anexo II desta Portaria.
10. O valor base (VB) para efeito de cálculo da faixa de remuneração corresponde ao vencimento do Padrão I, da 3ª Classe, do Cargo de Auxiliar de Administração Publica, da Carreira Administração Publica do Distrito Federal.
10.1. - As faixas de remuneração definidas no Anexo II desta Portaria, serão as correspondentes ao mês de competência da concessão do benefício.
10.2. - A participação de beneficiários que prestando serviços à Administração Dlreta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, recebam exclusivamente pelo órgão de origem, será calculada mensalmente à vista do respectivo contracheque e recolhida diretamente ao Tesouro do Distrito Federal.
10.3. - No caso do servidor requisitado que perceba uma parte de sua remuneração pelo órgão de origem e outra pelo órgão requisitante, serão somadas as duas parcelas para o cálculo de sua participação no custeio do benefício.
10.4. - As faixas de participação constantes do Anexo II serão atualizadas por ato do Secretário de Administração nas mesmas datas e percentuais dos reajustes gerais dos servidores do Distrito Federal.
11. As despesas com o benefício alimentação serão cobertas com recursos orçamentários alceados em cada órgão ou entidade.
12. O benefício alimentação será concedido sob a forma de talonários de tíquetes refeição ou alimentação, adquiridos de empresas especializadas.
12.1. - Cada beneficiário fará jus a um talonário mensal contendo 22 (vinte e dois) tíquetes, desde que tenha efetivo exercício no mínimo por 15 (quinze) dias no mês.
12.2. - É vedado o fornecimento de fração de talonário exceto na hipótese do item 20.
13. A aquisição do tiquete será precedida de processo licitatório pela Secretaria de Administração, para os servidores da Administração Direta e pelas autarquias e fundações para os servidores de seus respectivos quadros, na forma da legislação pertinente.
14. Compete à divisão de administração geral ou órgão de hierarquia equivalente:
I. - receber e analisar os Termos de Opção, autorizando a concessão do benefício;
II. - manter cadastros e listagens atualizados dos beneficiários;
III. - autorizar as exclusões voluntárias, bem como determinar os cancelamentos e suspensões previstas nos itens 7 e 8;
IV - requisitar, por escrito, às fornecedoras as quantidades de talonários necessários ao atendimento em cada mês, apuradas segundo as listagens de beneficiários;
V - receber, conferir e manter a guarda dos talonários em condições de segurança;
VI. - distribuir os talonários, mediante recibo, diretamente aos beneficiários ou aos servidores credenciados pelas unidades administrativas;
VII. - cadastrar os servidores credenciados nos termos do item 17;
VIII.- atestar e encaminhar à DAG ou órgão equivalente as faturas dos fornecedores;
IX. - manter atualizado, diariamente, o controle quantitativo dos talonários requisitados, recebidos, distribuídos, em guarda, recebidos em devolução dos credenciados e devolvidos às fornecedoras;
X. - manter em ordem os documentos comprobatorios da operacionalização do beneficio;
XI. - elaborar relatório mensal, quantitativo e circunstanciado de toda a movimentação do benefício, inerente a beneficiários e talonários.
15. Compete aos servidores credenciados nos termos do 16:
I. - fornecer à DAG listagens de servidores, bem como comunicar imediatamente todas as ocorrências previstas nos itens 7 e 8;
II - receber e encaminhar à DAG ou órgão equivalente os Termos de opção dos servidores de sua área;
III. - informar à DAG com antecedência, a quantidade mensal de talonários necessários;
IV. - receber da DAG e distribuir mediante recibo os talonários aos beneficiários de sua unidade administrativa;
V. - prestar contas à DAG, no prazo de 05 (cinco) dias, do recebimento dos talonários.
16. Compete aos diretores das divisões de administração geral ou órgão equivalente, credenciar servidor responsável pelo recebimento, controle, guarda e distribuição dos talonários aos beneficiários em exercício no órgão.
17. A distribuição dos talonários, no âmbito dos órgãos, será efetuada pelo servidor credenciado, tomando por base, estritamente, a relação nominal, emitida pela divisão de administração geral ou órgão equivalente, vedada a inclusão de qualquer beneficiário.
18. A distribuição dos tíquetes será efetuada sempre na segunda semana de cada mês, salvo quando houver motivo de força maior, a juizo da DAG.
19. O Secretário de Administração poderá autorizar, excepcionalmente, mediante justificativa do dirigente da unidade, o fornecimento de tíquetes destinados a atender servidores destacados para serviços extraordinários, em dias não úteis ou em horário noturno, em jornada não inferior a quatro horas, por absoluto interesse da administração superior.
20. O benefício alimentação será concedido a partir de ie de janeiro de 1995, desde que haja disponibilidade orçamentaria e financeira.
21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
STELLA DOS CHERUBINS GUIMARÃES TROIS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, Suplemento, seção Suplemento de 30/12/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, Suplemento, seção Suplemento de 30/12/1994 p. 49, col. 2