Legislação Correlata - Resolução 1008 de 11/06/1990
Legislação Correlata - Resolução 1038 de 27/07/1990
Legislação Correlata - Portaria 6 de 16/08/1990
DECRETO N° 12.221 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990
(Regulamentado(a) pelo(a) Portaria 21 de 10/08/1990
Dispõe sobre a concessão de transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1 ° — A concessão de transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental no serviço convencional de transporte coletivo do Distrito Federal, até que seja implantada a sistemática prevista no Decreto n° 11.776, de 23 de agosto de 1989, será efetivada mediante a expedição de documento de identificação do beneficiário.
Art. 2° — A Secretaria de Desenvolvimento Social realizará triagem para a verificação das condições estabelecidas nos incisos I e II do artigo 2° do Decreto n° 11.776/89, encaminhando a listagem das pessoas habilitadas a receber o benefício à Secretaria de Transportes, que expedirá o documento de identificação a que se refere o artigo 1°.
Art. 3° — Este decreto entra em vigor na data da publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 15 de fevereiro de 1990
103° da República e 30°de Brasília
JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SOUZA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 16/02/1990 p. 3, col. 1