PORTARIA Nº 025/90-SEF DE 16 DE AGOSTO DE 1990
Acrescenta parágrafos ao artigo 24 da Portaria nº 030/89-SEF, de 18 de setembro de 1989.
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.794, de 30 de agosto de 1989,
Art. 1° - Ficam acrescentados ao artigo 24 da Portaria n° 030/89-SEF, de 18 de setembro de 1989, os Parágrafos 1°, 2° e 3°, com a seguinte redação:
"§ 1° - Nos afastamentos para frequentar curso de treinamento ou aperfeiçoamento, os servidores integrantes da Carreira Auditoria Tributária ficam sujeitos à observância dos seguintes deveres:
§ 2° - No período compreendido pelo curso de treinamento ou aperfeiçoamento, as gratificações serão apuradas à razão de dez por cento para cada um dos itens de I a IV do Parágrafo anterior e de sessenta por cento para o item V do mesmo parágrafo, mediante acompanhamento individual e avaliação final de conhecimento, na forma prevista no regulamento do curso.
§ 3° - Com base no relatório de avaliação, as gratificações pagas no período do curso de treinamento ou aperfeiçoamento ou serão confirmadas ou a diferença atribuída a maior descontada no mês seguinte, conforme o caso".
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - São revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1990 p. 7, col. 2