PORTARIA Nº 724, DE 9 DE SETEMBRO DE 1996
Altera a redação da alínea "a", do inciso I, do art. 10 da Portaria nº 030/89-SEF, de 18 de setembro de 1989.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das suas atribuições, resolve:
Art. 1° A alínea "a", do inciso I, do art. 10 da Portaria n° 030/89-SEF, de 18 de setembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - .............................................................................................................................................................................................................................................
I - .......................................................................................................................................................................................................................................................
a) a GVDAT para este desempenho será determinada, em cada projeto específico, pelo Subsecretário da Receita, mediante Ordem de Serviço, até o limite máximo de 40 (quarenta) pontos."
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 1996.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1996 p. 7463, col. 2