DECRETO Nº 11.566 DE 12 DE MAIO DE 1989
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11636 de 16/06/1989)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO CISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.004768/89.
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada........................................................NCz$ 0,85
Quilômetro Rodado........................................... NCz$ 0,48
Hora Parada..................................................... NCz$ 3,41
2 - Bandeira II Uso: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11617 de 06/06/1989)
Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11617 de 06/06/1989)
Nas corridas para o Aeroporto;
Nas corridas para o Aeroporto; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11617 de 06/06/1989)
Aos sábados, a partir das 12:00 horas;
Aos sábados, a partir das 12:00 horas; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11617 de 06/06/1989)
Aos domingos e feriados; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11617 de 06/06/1989)
Em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário
Em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11617 de 06/06/1989)
Bandeirada......................................................NCz$ 0,85
Bandeirada......................................................... NCz$ 0,85 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11617 de 06/06/1989)
Quilômetro Rodado......................................... NCz$ 0,62
Quilômetro Rodado..............................................NCz$ 0,72 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11617 de 06/06/1989)
Hora Parada................................................... NCz$ 4,44
Hora Parada........................................................NCz$ 5,12 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11617 de 06/06/1989)
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2º - Por volume transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará NCz$ 0,19.
Parágrafo Único - O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de mala, caixas ou sacos de viagem, à razão de NCz$ 0,19 .
Art. 3º - É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo Único - O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor no dia 14 de maio de 1989, revogados os Decretos nºs 11.419, de 13 de janeiro de 1989, 11.549, de 04 de maio de 1989 e demais disposições em contrário.
101º da República e 30º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1989 p. 2, col. 1